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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (7)
Banco
expandEMEN (7)
Comissao
2 : Comissão da Organização do Estado[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (7)
Partido
PMDB (7)
Uf
GO (7)
Nome
DÉLIO BRAZ[X]
TODOS
Date
expand1987 (7)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00486 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se o § 1o. do art. 7o. do Substitutivo. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00487 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se o inciso VI do artigo 7o., do Substitutivo, e se acrescente, ao referido artigo, o seguninte parágrafo: " é - Os terrenos de marinha são administrados pela União, sendo de natureza especial porque propriedade inalienável da Nação". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00488 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao inciso IV do art. 8o. do Substitutivo a seguinte redação: "IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras aliadas transmitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, sob o comando de autoridades brasileiras, vedada a concessão do estabelecimento de bases militares ou de artefatos bélicos que coloquem em risco a PAZ Mundial". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00489 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 27 do Substitutivo o seguinte parágrafo: " é - Ficam extintas, ainda que em andamento ou pendentes de setenças no Supremo Tribunal Federal ou em juízo arbitral, as questões de limites entre Estados em favor das regiões sob litígio e continuando os Estados na posse dos territórios em que atualmente exercem a sua jurisdição. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00490 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao inciso I do art. 31 do Substitutivo a seguinte redação: "I - contribuição de melhoria, arrecadadas dos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas, que terá por limite individual, exigível de cada contribuinte 1/3 (um terço) do acréscimo de valor que resultar para os imóveis de sua propriedade". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00491 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do art. 32 do Substitutivo. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00492 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:   
 Parecer:  Pelo não acolhimento.