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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::05::09 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PMDB (4)
Uf
MS[X]
Nome
VALTER PEREIRA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34433 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  TÍTULO VIII - Da ordem Econômica e Financeira CAPÍTULO II - Da Política Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária Altera o disposto no Artigo 248 e parágrafos, que passam a ter a seguinte redação: Art. 248 - Decretada a desapropriação, a União será emitida no imóvel, cabendo ao proprietário interpor recurso, se quizer, sem efeito suspensivo, nos termos que a lei determinar. § 1o. - O Poder Judiciário julgará o recurso previsto nesse artigo, no prazo máximo de 90 dias, mediante procedimento especial. § 2o. - Provido o recurso, o Poder Judiciário Poder Judiciário poderá declarar nulo o decreto despropriatório ou determinar que o pagamento da indenização correspondente se faça em moeda corrente, com a devida correção. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial nos termos do Substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34434 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  TÍTULO VII - Da Tributação e do Orçamento CAPÍTULO I - Do Sistema Tributário Nacional SEÇÃO V - Dos Impostos dos Munícipios Suprimam-se o ítem III do Artigo 210 e o § 4o. do mesmo Artigo. 
 Parecer:  A supressão do item III e do § 4o. do art. 210 do Subs- titutivo ao Projeto de Constituição não se ajusta ao en- tendimento predominante na Comissão de Sistematicação. Toda - via, há acordo em restringir o âmbito da base de incidên - cia do Imposto de Venda a Varejo. Pela aprovação parcial. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34435 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  TÍTULO VII - Da Tributação e do Orçamento CAPÍTULO I - Do Sistema Tributário Nacional Acrescente-se à Seção VI - Da Repartição da Receita Tributária de Título e Capítulos supramencionados, dispositivo com a seguinte redação; onde couber: "Art. - É vedada à União Federal a retenção das quotas partes dos Estados e Municípios por prazo superior a sessenta dias do recebimento do tributo, sob pena de crime de responsabilidade da autoridade responsável pelo repasse não efetuado. 
 Parecer:  Pretende a Emenda introduzir artigo que vede à União reter quotas dos Estados e Municípios por prazo superior a 60 dias do recebimento do tributo, sob pena de crime de respon- sabilidade. Respeitáveis são os argumentos da Justificação. Mas a matéria pode ficar para a legislação infraconstitucional, co- mo previsto no art. 216, II e III. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34436 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  TÍTULO V - Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo CAPÍTULO II - Do Poder Executivo SEÇÃO I - De Presidente da República Altera o dispositivo do Art. 113, que passa a ter a seguinte redação: Art. 113 - O mandato do Presidente e do Vice-Presidente da República é de quatro anos e terá início primeiro dia do mês de Janeiro. § 1o. - Substituirá o Presidente da República nas hipóteses de impedimento e ausência do País e suceder-lhe-á, no caso de vaga, o Vice-Presidente e, sucessivamente, o Presidente da Câmara Federal, o Presidente do Senado da República e o Presidente do Supremo Tribunal Federal. 
 Parecer:  O art. 113 do Substitutivo trata do mandato do Presiden- te da República. A alteração preconizada pela Emenda, conquan to devidamente justificada, constituiu matéria polêmica, ob- jeto de estudos e definida adequadamente, de acordo com a o- pinião majoritária dos membros da Comissão de Sistematização. Pela rejeição, na forma do Substitutivo.