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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (13)
Banco
expandEMEN (13)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PT (8)
PMDB (4)
PDS (1)
Uf
SP[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00024 APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  1. Acrescente-se um ítem ao § 6o. do artigo 14 do anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição de Receitas. Item: não incidirá nas operações interestaduais com combustíveis e lubrificantes, energia elétrica e serviços de comunicação garantindo-se a manutenção ou restituição do crédito referente à operação anterior no Estado de origem. 2. Suprima-se a eltra "h" do item II do § 10o. do artigo 14 do mesmo anteprojeto. 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apre- sentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoa- mento do Anteprojeto da Subcomissão "Tributos, Participação e Distribuição de Receitas", tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta ade- quadamente aos princípios e diretrizes adotados para a estru- turação do Substitutivo. Pelo acolhimento. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00025 APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se nova redação aos ítens I e II do § 2o. do artigo 18 do anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição das Receitas. I - no mínimo três quartos, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias realizadas em seus respectivos territórios== e II - no máximo um quarto, de acordo com o que dispuser a lei estadual. 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apre- sentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoa- mento do Anteprojeto da Subcomissão "Tributos, Participação e Distribuição de Receitas", tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta ade- quadamente aos princípios e diretrizes adotados para a estru- turação do Substitutivo. Pelo acolhimento. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00105 APROVADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  EMENDA AO ANTEPROJETO DA SUBCOMISSÃO DE SAÚDE, SEGURIDADE E DO MEIO AMBIENTE * - Acrescentar ao final do § 1o. do art. 4o. a seguinte expressão: "sendo vedado a transferência de recursos públicos para Investimentos em Instituições Privadas com fins lucrativos". 
 Parecer:  Emenda aprovada. A emenda, no entanto, foi deslocada para o Art. 6o. do Anteprojeto e Art. 7o. do Substitutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00109 APROVADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  * - Suprimir o artigo 12o do anteprojeto. 
 Parecer:  Emenda aprovada. Emenda aprovada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00111 APROVADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  * - Acrescer ao art. 13o. do anteprojeto ao final da redação a seguinte expressão: "e assegurar a assistência médica integral a toda mulher nos casos de interrupção da gravidez". Art. 13o. - Compete ao Poder Público prestar assistência integral à saúde da mulher, nas diferentes fases da sua vida, garantir a homens e mulheres o direito de determinar livremente o número de filhos, sendo vedada a adoção de qualquer prática coercitiva pelo Poder Público e por entidades privadas, assegurar acesso à educação, à informação e aos métodos adequados à regulamentação da fertilidade, respeitadas as opções individuais e assegurar a assistência médica integral a toda mulher nos casos de interrupção da gravidez. 
 Parecer:  Emenda aprovada no mérito. Contemplada no mérito no Art. 1o., Aprovada parcialmente. Emenda aprovada no mérito. Parágrafo 1o. do Anteprojeto. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00201 APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e do Meio Ambiente, onde couber: "Art. .É dever de todos e, prioritariamente, do Estado, a proteção ao patrimônio natural, bem como ao étnico e ao cultural em suas relações com a natureza. § 1o. Todo cidadão terá direito ao acesso à informação veraz, completa e atualizada sobre seu meio ambiente, capacitando-se a participar na formulação das políticas, normas, diretrizes, programas e projetos que possam afetar a integridade e equilíbrio de seu patrimônio natural. § 2o. A proteção a que se refere o caput deste artigo deverá assegurar: I - a proteção dos mananciais, considerados áreas intocáveis e inalienáveis, de modo a garantir o suprimento e a qualidade da água aos assentamentos humanos; II - a diversidade, em âmbito nacional, das espécie e cossistemas, de modo a preservar o patrimônio genético do ambiente silvestre do País; III - que os modelos de desenvolvimento econômico adotados pelos Poder Público resguardem a dimensão ambiental em seus aspectos natural, étnico e cultural; IV - que, antes de qualquer intervenção econômica e com base com conhecimentos científicos da natureza, o zoneamento e parcelamento do solo para o manejo autosustentado dos recursos naturais, resguardem os benefícios próprios das comunidades interessadas; V - o desenvolvimento de estudos e o estabelecimento de normas específicas, capazes de prevenir ou reduzir os riscos de catástrofes naturais ou agenciadas pelo homem."" 
 Parecer:  Aprovada. Todos os dispositivos propostos estão acolhidos,com redação adequada à unidade do anteprojeto. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00021 APROVADA  
 Autor:  FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso (VIII-C) Acrescenta ao artigo 5o o seguinte é 3o: "Art. 5o é 3o Toda pessoa é livre para investigar a identidade de seus pais naturais, mesmo havendo legitimação adotiva."" VIII - c Dá nova redação ao é 2o do Art. 6o: Art. 6o é 2o - Aos sessenta anos é garantida a aposentadoria integral para os homens e as mulheres, se assim o desejarem. 
 Parecer:  Acolhida no mérito, ao garantir esse direito ao menor, no parágrafo 3o. do art. 2o. do Substitutivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00022 APROVADA  
 Autor:  FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) 
 Texto:  VIII - c Dá nova redação ao § 2o. do Art. 6o: Art. 6o. § 2o. - Aos sessenta anos é garantida a aposentadoria integral para os homens e as mulheres, se assim o desejarem. 
 Parecer:  Aprovada, no que se refere à isonomia, estando incluída na redação do Anteprojeto. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00028 APROVADA  
 Autor:  FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso (VIII-C) Dá nova redação ao é 1o do artigo 2o: "Art. 2o ... é 1o Os filhos, nascidos ou não da relação do casamento, bem como os adotivos, têm iguais direitos e qualificações, sendo proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação."" 
 Parecer:  Pela aprovação. Embora entendendo que os filhos adotivos já estejam incluídos na redação do dispositivo, a referência a eles elimina qual quer dúvida que se possa ter em relação à matéria. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00035 APROVADA  
 Autor:  FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso (VIII-C) Dá nova redação ao é 2o do artigo 4o: "Art. 4o ... é 2o O direito à educação e ao lazer é assegurado desde o nascimento, devendo o Estado garantir, às famílias necessitadas, gratuidade de educação para as crianças de até seis anos, em instituições especializadas."" 
 Parecer:  A nova redação dada ao texto contempla a proposição, ao garan tir o atendimento às crianças de zero a seis anos em creches e pré-escolas. Atendida no mérito. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00043 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  Art. Serão criados nos Municípios e Estados Institutos de Adoção, compostos por um Presidente e 6 membros escolhidos entre os diferentes setores da comunidade. Parágrafo Único - Fica criado, no âmbito federal, um Instituto de Adoção destinado à coordenação geral dos Institutos Regionais. Art. O adotado é considerado dependente econômico do adotante para todos os efeitos legais, e os adotantes terão desconto especial no imposto de renda, bem como poderão fazer jus às subvenções oficiais. 
 Parecer:  Acolhida no mérito, pela garantia, no art. 8o. do Substituti- vo, de assistência e incentivos concedidos pelos Poderes Pú- blicos. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00008 APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o é 2o do art. 7o do Anteprojeto da Subcomissão dos Estados. 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00242 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Suprime, no art. 10, III, a expressão "dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal." 
 Parecer:  Aprovada.