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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PDC (2)
Uf
GO (2)
Nome
ROBERTO BALESTRA[X]
TODOS
Date
expand1987 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00627 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Dispõe sobre o prazo de concessão do título definitivo de imóvel rural desapropriado. Art. - O título definitivo de propriedade rural desapropriada através da Reforma Agrária será concedido após dez anos de exploração do imóvel e comprovada vocação agrícola do beneficiário. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00673 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Altera a redação do inciso II do artigo 13, que passa a vigorar da seguinte maneira: Art. 13 .................................... II - Compulsoriamente aos sessenta e cinco anos de idade. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda do nobre constituinte dispõe que "o ser - vidor será aposentado compulsoriamente aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade". O anteprojeto estabelece 70 (setenta) anos de idade para a aponsentadoria compulsória é resultado de consultas às enti- dades representativas dos trabalhadores e servidores, que a consideraram justa. Ante o exposto, opinamos pela rejeição da emenda.