Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16490 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | RAIMUNDO LIRA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Adite-se, onde couber, a seguinte emenda ao
Projeto, nas Disposições Transitórias:
"Art. (...) Extingue-se, nesta data, o
pagamento de pensões ou subsídios, e demais
vantagens concedidas em função do exercício do
cargo, aos ex-Presidentes da República, ex-
Governadores de Estado e de ex-Prefeitos
Municipais". | | | | Parecer: | A Emenda em tela pretende resguardar os direitos adquiri-
dos pelos ex-Presidentes, ex-Governadores e ex-Prefeitos à
percepção de subsídios.
A proposição merece parcial acolhimento, pois entendemos
que, quanto aos ex-Presidentes da República os subsídios de-
vem continuar a ser pagos.
As situações dos ex-Governadores e ex-Prefeitos deverão
ser disciplinadas pelas Constituições dos Estados e leis per-
tinentes.
Pela aprovação parcial. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16491 REJEITADA | | | | Autor: | RAIMUNDO LIRA (PMDB/PB) | | | | Texto: | -----EMENDA MODIFICATIVA/ADITIVA
Modifique-se o inciso III, do art. 86,
aditando-se-lhe proposição, nos termos seguintes:
Art. 86.:....................................
III - vencimento não inferior ao salário
mínimo vigente para o setor privado, nem superior
a 50 (cinquenta) vezes o seu valor, para os
servidores federais, estaduais e municipais. | | | | Parecer: | A matéria abordada no item III do art. 86 está prejudica-
da devido o disposto no art. 13 que versa sobre a mesma ques-
tão. Assim sendo, não há porque se repetir na Seção "Dos ser-
vidores públicos civis". | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18969 REJEITADA | | | | Autor: | RAIMUNDO LIRA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Acrescente-se ao art. 478 os seguintes
parágrafos:
§ - O funcionário público que tenha sido
aposentado ilegalmente terá o ato de aposentação
declarado nulo e será obrigado a restituir o que
houver percebido na inatividade ou trabalhar o
mesmo período para poder computá-lo para efeito de
aposentadoria, bem como a complementar o tempo de
serviço que faltar.
§ - Em caso de percepção de pensão em
decorrência de ato ilegal de aposentadoria será
procedida à recisão de valor que será proporcional
ao tempo de efetivo serviço." | | | | Parecer: | Concluímos pelo não acolhimento por tratar-se de matéria
adequada a legislação ordinária. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18970 PREJUDICADA | | | | Autor: | RAIMUNDO LIRA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao art. 91:
"Art. 91. ..., sendo vedada a acumulação,
salvo nos casos previstos nesta Constituição." | | | | Parecer: | Rejeitada conforme orientação oferecida ao substitutivo. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19157 APROVADA | | | | Autor: | RAIMUNDO LIRA (PMDB/PB) | | | | Texto: | De acordo com o disposto no § 2o. do Art. 23
do Regimento Interno da Assembléia nacional
Constituinte, suprima-se o § 3o. do Art. 272, do
Projeto de Constituição da Comissão de
Sistematização. | | | | Parecer: | O eminente Constituinte Raimundo Lira e mais 26 outros
querem que seja suprimido o § 3. do art. 272 do Projeto de
Constituição, o qual afirma que o imposto sobre transmissão
"causa mortis" e doação não incidirá sobre a transmissão, por
morte, de bens que sirvam de moradia ao cônjuge sobrevivente
ou a herdeiros.Justificam que a supressão contempla os aspec-
tos de mérito do tema, as aspirações sociais do povo brasi-
leiro, a representatividade dos signatários da emenda e a
sistematização adequada à técnica legislativa.
De fato, o questionado parágrafo privilegiaria mais os ri-
cos do que os pobres. E comete a impropriedade técnica de ig-
norar a condição de meeiro para o cônjuge que recebe o que já
é seu, não limita a imunidade a imóveis e discrimina entre
pessoa casada e não, em contradição com o art. 416, § 3o.
Nova versão para o Projeto de Constituição suprime, acerta-
damente, o parágrafo sob exame.. | |
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