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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (44)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PDT (44)
Uf
RJ (44)
Nome
JOSÉ MAURÍCIO[X]
TODOS
Date
41Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05634 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE, ESTÁVEL OU NÃO, A DEMISSÃO SÓ SEJA APLICADA AO SERVIDOR EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO OU POR FORÇA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR EM QUE LHE SEJA ASSEGURADA AMPLA DEFESA. 
 Indexação:  DEMISSÃO SERVIDOR 
42Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05635 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI DISPONHA SOBRE AS MANTENEDORAS DE ENTIDADES ASSISTENCIAIS E EDUCACIONAIS, ADEQUANDO-AS ÀS FINALIDADES PARA AS QUAIS FORAM CONSTITUÍDAS. 
 Indexação:  INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL 
43Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05989 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA ESTABELECIDO CONCURSO DE PROVAS E TÍTULOS PARA EFETIVAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS QUE PRESTARAM SERVIÇOS À CÂMARA DOS DEPUTADOS E AO SENADO FEDERAL DURANTE A CONSTITUINTE. 
 Indexação:  APROVEITAMENTO DE PESSOAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
44Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07762 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA FEITA CONSULTA PLEBISCITÁRIA AOS ELEITORES DO MUNICÍPIO DO ATUAL ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A FUSÃO OCORRIDA ENTRE O ENTÃO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O DA GUANABARA. 
 Indexação:  PLEBISCITO 
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