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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (1)
Uf
BA (1)
Nome
FRANÇA TEIXEIRA[X]
TODOS
Date
expand1987 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23647 APROVADA  
 Autor:  FRANÇA TEIXEIRA (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se ao capítulo das disposições transitórias, Título X do Substitutivo ao Projeto de Constituição o seguinte dispositivo, onde couber: Art. Os limites do tempo de serviço e de idade previstos na alínea "A"" do art. 265, não se aplicam a quem, na data da promulgação desta Constituição, faltar cinco anos ou menos para preencher as condições de aposentadoria exigidas pela Constituição anterior, seguindo-se todos os seus demais ritos. 
 Parecer:  O autor da emenda propõe a supressão dos limites de ida- de de 48 e 53 anos para a concessão da aposentadoria por tem- po de serviço. Concordamos com a proposta, por considerarmo-la mais consentânea com a tradição do Direito Social brasileiro. Pela aprovação, mantermos do Substitutivo.