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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01609 PREJUDICADA
	Autor:	EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 409. Inclua-se no art. 409 do anteprojeto, o seguinte parágrafo único: Parágrafo único - A União concederá incentivos fiscais a municípios nos quais existem grandes áreas de preservação ambiental.
	Parecer:	A proposta está prejudicada pois o relator entende que trata de matéria não pertinente ao capítulo.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10620 PREJUDICADA
	Autor:	EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 409 Inclua-se no art. 409 do Projeto de Constituição, o seguinte parágrafo: Parágrafo único - A União concederá incentivo fiscais a municípios nos quais existam grandes áreas de preservação ambiental.
	Parecer:	A proposta está prejudicada pois o relator entende que trata de matéria não pertinente ao capítulo.