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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00285 APROVADA
	Autor:	EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ)
	Texto:	Dê-se à alínea c do inciso I do art. 2o. do substitutivo a seguinte redação: "c - Prazos definidos em contratos de experiência não superior a 90 dias, atendidas as peculiaridades do trabalho a ser executado".
	Parecer:	Aprovada Parecer idêntico ao de No. 7s0095-5.