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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (66)
Banco
expandEMEN (66)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (45)
APROVADA (15)
PREJUDICADA (4)
PARCIALMENTE APROVADA (1)
RETIRADA (1)
Partido
PMDB (37)
PFL (17)
PDS (12)
Uf
CE[X]
TODOS
Date
collapse1988
collapse11
07 (61)
01 (5)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01138 REJEITADA  
 Autor:  EXPEDITO MACHADO (PMDB/CE) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XI, do art. 24, do Projeto de Constituição "B". 
 Parecer:  Propõe a emenda a supressão do inciso XI do art. 24 do Projeto de Constituição B, que dá competência à União, aos Estados e ao Distrito Federal para legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual. A capacidade de legislar, dos Estados e do Distrito Fe- deral, concorrentemente sobre matéria processual, como propõe o texto constitucional - Projeto de Constituição B - estará subordinada à amplitude, abrangência e limites das diretrizes gerais emanadas da União. Retirando-se dos Estados e do Dis- trito Federral essa capacidade, estar-se-ia inibido a criação de procedimentos complementares, muitas vezes necessário para o atendimento das peculiaridades regionais no âmbito do direi to. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01139 REJEITADA  
 Autor:  EXPEDITO MACHADO (PMDB/CE) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XXXVII, do art. 5o., do Projeto de Constituição "B". 
 Parecer:  A emenda busca a supressão do princípio pelo qual é veda- do à lei prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico per- feito ou a coisa julgada. Entendo não deva ela prosperar uma vez que as situações que o texto contempla têm a ver com a segurança do Direito, indispensável à estabilidade das relações sociais. Sou pela rejeição da proposta. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01140 REJEITADA  
 Autor:  EXPEDITO MACHADO (PMDB/CE) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XXXIV do art. 7o., do Projeto de Constituição "B". 
 Parecer:  O autor da Emenda propõe a supressão de dispositivo que intenta assegurar igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício e o trabalhdor avulso, sob a alega- ção de que é impossível equiparar situações completamente di- ferentes. Não concordamos, "data venia", com o ilustre autor da Emenda, vez que, em verdade, o que se deseja através dessa igualdade de direitos, é perfeitamente exequível, como, por exemplo, garantir-se remuneração mínima aos avulsos, ainda que referente a uma diária, conforto e segurança no trabalho, sistema peculiar de filiação e contribuição à Previdência So- cial etc., aspectos que, até hoje, a legislação tem negligen- ciado, com enormes prejuízos a essa humilde e sofrida catego- ria de trabalhadores. Pela rejeição. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01158 PREJUDICADA  
 Autor:  CARLOS BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  Suprimam-se os incisos IV e V do § 3o. do art. 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Projeto de Constituição (B). 
 Parecer:  A emenda proposta tem como escopo suprimir parte do dispositivo do Projeto que isenta os micro e pequenos empre- sários (no período de 28/02/86 a 28/02/87) e os minis, pe- quenos e médios produtores rurais (no período de 28/02/86 a 31/12/87) do pagamento da correção monetária sobre débitos decorrentes de empréstimo concedidos por bancos e institui- ções financeiras. Em virtude de nosso acolhimento à Emenda 2T00638-1, que suprime o art. 53, por justiça e conveniência, a medida sob exame fica prejudicada. Pela prejudicialidade. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01159 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  Suprimam-se as expressões do Art. 103, inciso II do Projeto de Constituição "B": "... eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e... ... verificar de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação..." 
 Parecer:  A presente proposta de supressão de expressões constan- tes do texto aprovado para o item II do art. 103 que respei- tam à forma de escolha dos juízes da justiça de paz e da sua competência, não vem justificada em argumentos que pesem de molde a sustentar as supressões sugeridas, notadamente no que respeita à escolha dos integrantes dessa justiça, pois a ine- xistência de qualificações especiais para a investidura no respectivo cargo tornam exatamente o sistema de escolha por eleição, o mais democrático e pertinente para o caso. Somos, assim, pela rejeição da Emenda. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01173 PREJUDICADA  
 Autor:  MANUEL VIANA (PMDB/CE) 
 Texto:  Suprima-se do artigo 94, VII, a expressão: "... brasileiros natos..." 
 Parecer:  Tendo em vista nossa opção por suprimir os arts. 94 e 95, com fundamento nas razões expendidas na justificativa da Emenda no. 2T01057-5, consideramos prejudicada a presente proposição. Pela prejudicialidade. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01174 REJEITADA  
 Autor:  MANUEL VIANA (PMDB/CE) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 21, XII, "a", a seguinte redação: "a)os serviços de radiofusão sonora, de sons e imagens, e os de telecomunicações não compreendidos no inciso anterior;" 
 Parecer:  Propõe a emenda que assim se redija o Art. 21, XII,"a" : "os serviços de radiodifusão sonora, de sons e imagens, e os de telecomunicações não compreendidos no inciso anterior". Seu ilustre Autor alega conflito com o inciso XII, pelo qual compete à União "explorar, diretamente ou mediante concessão a empresas sob controle acionário estatal, os serviços tele- fônicos, telegráficos, de transmissão de dados e demais ser- viços públicos de telecomunicações, assegurada a prestação de serviços de informação por entidades de direito privado a- través da rede pública de telecomunicações explorada pela U- nião"."Data venia",não concordamos. Pela redação atual, tanto pode a União explorar serviços de telecomunicações "direta- mente ou mediante autorização, concessão ou permissão", em se tratando de "serviços privados", fazê-lo "mediante concessão a empresas sob controle acionário estatal", em se tratando de serviços "públicos". A todos os serviços mencionados no item XII, aplica-se a possibilidade de exploração direta ou "medi- ante concessão". A questão complexa das telecomunicações não estava suficientemente atendida no item XI, daí por que cons- tarem também do item XII. Pela rejeição, portanto. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01175 APROVADA  
 Autor:  MANUEL VIANA (PMDB/CE) 
 Texto:  Substitua-se nos artigos 100, parágrafo único, I, e 134, II, "d", a expressão: "salvo o magistério" por "salvo uma de magistério". 
 Parecer:  Tem em vista a Emenda a substituição, no item I do pa- rágrafos único do art. 100 e na alínea " d " do item II do art. 134, a expressão " salvo o magistério ", por " sal- vo uma de magistério ". O argumento que justifica a proposta é o de que o Projeto estabelece, como regra, que os servidores públicos podem exercer acumulação remunerada em relação a um cargo de professor. Os membros do Poder Judiciário e do Ministério Públi- co são, ao fim, servidores lato sensu, razão por que a permissão constante dos dispositivos sob proposta deve ter redação que concilie com a regra geral da acumula- ção remunerada, consoante ora é proposto e que, ao fim, iniba interpretação excludente da proibição que se con- tém, genericamente extensiva a todos que recebem remune- ração dos cofres públicos em decorrência do exercício de função, cargo ou emprego, no art. 38, XVI, " b ". Somos, assim, pela aprovação da Emenda. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01176 REJEITADA  
 Autor:  MANUEL VIANA (PMDB/CE) 
 Texto:  Suprima-se o § 5o. do artigo 159. 
 Parecer:  O § 5o. do art. 159 do Projeto tem o objetivo de im- plantar uma sistemática eficaz de controle de preços. Ade- mais, é da mais alta importancia, para a conscientização do consumidor, o conhecimento do ônus representado pelos tribu- tos que incidem sobre as mercadorias que consome e da manipu- ção de preços que ocorre na sua comercialização. As dificuldades iniciais na implantação do sistema, portanto, hão de ser suplantadas pelas vantagens, que trará ao consumidor. Pela rejeição. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01190 APROVADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Suprima-se, no caput do art. 5o. do Projeto, a seguinte expressão: "aos brasileiros e aos estrangeiros residents no País." 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do parecer oferecido à Emenda no. 2T00677/2. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01264 REJEITADA  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  "Art. 188 Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua maioria ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural."" 
 Parecer:  A inclusão no texto constitucional de dispositivo que regula o usucapião em áreas urbanas foi, inegavelmente, uma conquista dos movimentos sociais, após longa negociação com os proprietários urbanos. Em face disso, somos pela manutenção total do dispositi- vo. Pela rejeição. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01265 REJEITADA  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  ""Art. 197 § 3o. As taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano, sendo a cobrança acima deste limite considerada crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos da lei. 
 Parecer:  A crescente elevação das taxas de juros reais praticadas pelo sistema financeiro tem prejudicado sensivelmente o setor produtivo da economia. Não é pertinente, portanto, deixar de mencionar no texto constitucional a necessidade de criar mecanismos institucio- nais que permitam superar esta grave distorção. Pela rejeição. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01266 REJEITADA  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  "Art. 177 § 2o. Na aquisição de bens e serviços, o Poder Público dará tratamento preferencial à empresa brasileira de capital nacional"". 
 Parecer:  Pela rejeição da emenda, em razão do parecer favorável a emendas oferecidas a esse mesmo dispositivo, asquais pro- põem a supressão da expressão "de capital nacional". 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01267 REJEITADA  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  Suprima-se do Projeto de Constituição (B): "Art. 7o. XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício e o trabalhador avulso."" 
 Parecer:  Pela rejeição, com base no parecer à Emenda 1140-7. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01356 REJEITADA  
 Autor:  ETEVALDO NOGUEIRA (PFL/CE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o inciso XXIII do artigo 21 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A emenda em exame pretende suprimir todo o inciso XXIII do art. 21 do Projeto de Constituição, que trata da exploração dos serviços e instalações nucleares de qualquer espécie. Julgamos que a matéria aprovada no 1o. turno foi objeto de amplo debate. Trata-se, de outra parte, assunto de natureza altamente extratégica, não só do ponto de vista da segurança, mas so- bretudo no que se refere à questão ecológica e à questão eco- nômica. Entendenos ser indispenssável - por isso mesmo fique na competêcia da União. Pela rejeição. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01357 APROVADA  
 Autor:  ETEVALDO NOGUEIRA (PFL/CE) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 5o. inciso LXXX, § 1o. Suprima-se, do Artigo 5o., inciso LXXX, é 1o: "As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata". 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do parecer à Emenda no. 2T00443-5. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01358 REJEITADA  
 Autor:  ETEVALDO NOGUEIRA (PFL/CE) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: ARt. 7o., inciso XXVIII. Suprima-se, do inciso XXVIII do art. 7o.: ..."sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa." 
 Parecer:  Ao suprimir-se do inciso em questão a expressão "sem ex- cluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa", elimina-se, na prática, a punição a ser aplicada em casos de acidente de trabalho, seja por dolo, se- ja por culpa do empregador. Somos, por isso, pela rejeição da emenda. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01372 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Suprima-se do § 4o. do Art. 204 do Projeto "B', as seguintes expressões: "a coleta, processamento e transfusÃo de " e " e seus derivados". 
 Parecer:  Optamos por aprovar parcialmente a emenda, nos termos do parecer oferecido à Emenda no. 2T00058-8. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01373 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Corrija-se a redação do Parágrafo Único do artigo 23, dando-lhe a seguinte redação: Parágrafo Único: Lei Complementar fixará normas para a cooperação entre a União e os Estados e Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. 
 Parecer:  Objetiva o proponente corrigir a redação do parágrafo ú- nico do art. 23, trocando a expressão "pessoas político-admi- nistrativas" por "União e os Estados e Municípios",por enten- der que esta é mais usada na linguagem jurídica. Parece-nos que a Emenda deve ser acatada porque, além de restabelecer expressão usada pelo Centrão em sua proposta original, estaremos colaborando para facilitar o entendimento do texto constitucional, adotando expressão usual no vocabu- lário jurídico nacional. Somos pela aprovação. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01553 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE) 
 Texto:  Suprima-se O § 3o. do art. 197, do Projeto de Constituição (B): 
 Parecer:  A crescente elevação das taxas de juros reais praticadas pelo sistema financeiro tem prejudicado sensivelmente o setor produtivo da economia. Não é pertinente, portanto, deixar de mencionar no texto constitucional a necessidade de criar mecanismos institucio- nais que permitam superar esta grave distorção. Pela rejeição. 
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