| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:06821 REJEITADA  | | | | Autor: | JESUALDO CAVALCANTI (PFL/PI) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte artigo às
disposições transitórias, onde couber:
Art. - A União, assistida pelos governos dos
Estados do Piauí e do Maranhão, promoverá, através
de órgão próprio a ser criado, o aproveitamento
integral das potencialidades do vale do rio
Parnaíba. | | | | Parecer: | Incluem-se entre os bens da União, conforme o ítem II do
Art. 52, "...quaisquer correntes de água(...) que banhem mais
de um Estado...(Projeto de Constituição). Esta é, portanto, a
situação do Rio Parnaíba que separa os estados de Maranhão e
Piauí.
A criação de órgão destinado a instituir mecanismos de
preservação e viabilização do aproveitamento do vale daquela
via navegável não é matéria constitucional.
Pela Rejeição. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:06822 REJEITADA | | | | Autor: | JESUALDO CAVALCANTI (PFL/PI) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 1o. do
art. 44:
Art. 44 ....................................
§ 1o. - O Defensor do Povo poderá ser
substituído, a qualquer tempo, por deliberação da
maioria absoluta dos membros do Congresso
Nacional, mediante representação popular que a lei
regulamentará. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comis -
são de Sistematização. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:06823 REJEITADA | | | | Autor: | JESUALDO CAVALCANTI (PFL/PI) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao preâmbulo:
Os representantes do povo brasileiro,
reunidos, sob a proteção de Deus, em Assembléia
Nacional Constituinte, afirmam o seu propósito de
construir uma sociedade livre, justa e solidária
e, para alcançá-lo, promulgam a seguinte
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL | | | | Parecer: | Optamos por redação que "invoca" a proteção de Deus e
não que "garante" estarmos sob a proteção de Deus. Além disso
dispensamos manifestação de boas intenções como "afirmar o
propósito de construir sociedade livre, etc., etc.".Dispensa-
mos no texto do preâmbulo, é claro. Pela rejeição. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:06830 REJEITADA | | | | Autor: | JESUALDO CAVALCANTI (PFL/PI) | | | | Texto: | Inclua-se entre as funções previstas no
inciso I do Artigo 112 a de defensor do povo. | | | | Parecer: | Não constitui caso de perda de mandato, aludido na emenda, a
eleição de congressista para o cargo de defensor do povo.
Pela rejeição. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:06837 REJEITADA | | | | Autor: | JESUALDO CAVALCANTI (PFL/PI) | | | | Texto: | DÊ-SE A SEGUINTE REDAÇÃO AO ART. 199,
SUPRIMINDO-SE OS §§ 1o., e 2o. e 3o., E AO ART.
455:
Art. 199 - Os serviços do foro judicial e
extrajudicial são exercidos pelo poder público,
ressalvada a situação dos atuais titulares,
efetivos ou vitalícios.
Art. 455 - São estatizadas, na vacância, as
serventias do foro judicial e extrajudicial,
mediante remuneração de seus servidores
exclusivamente pelos cofres públicos. | | | | Parecer: | Já se encontra parcialmente atendida a emenda.
Pela rejeição. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:06959 REJEITADA | | | | Autor: | EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) | | | | Texto: | Dá nova redação ao artigo 277, Seção VI,
Capítulo I, Título VII, do Projeto de
Constituição:
"Artigo 277 - A União entregará:
I - do produto da arrecadação dos impostos
sobre renda e proventos de qualquer natureza sobre
produtos industrializados, cinquenta por cento, na
forma seguinte:
a) - vinte inteiros por cento ao Fundo de
Participação dos Estados e do Distrito Federal;
b) - vinte e cinco inteiro por cento ao Fundo
de Participação dos Municípios.
c) - dois inteiros por cento para aplicação nas
regiões Norte e Nordeste, através de suas
instituições oficiais de formação regional;
d) - três inteiros por cento para aplicação
em programas de construção de pequenos e médios
açudes, de de irrigação dos mananciais existentes,
mediante Plano de Aplicação apresentados pelos
Estados e Municípios inseridos na Região Nordeste
do Brasil. | | | | Parecer: | O nobre Constituinte Evaldo Gonçalves quer aumentar de
46% para 50% a parte que a União deveria entregar aos Estados
e Municípios da arrecadação do Imposto sobre Produtos Indus-
trializados e do Imposto sobre Renda e Proventos. O Fundo de
Participação dos Estados receberia 20% ao invés de 21,5%; o
Fundo de Participação dos Municípios teria um aumentada sua
participação de 22,5% para 25%; as regiões Norte e Nordeste
permaneceriam com um adicional de 2%; o complemento de 3%
(acrescentado pela emenda), seria destinado a programas de
construção de pequenos e médios acúdes e para irrigação dos
mananciais existentes, mediante aplicação pelos Estados e Mu-
nicípios inseridos na Região Nordeste.
A matéria é de decisão essencialmente política. A minuta
de nova versão para o Projeto de Constituição, da Comissão de
Sistematização, repete os percentuais e a distribuição do tex
to anterior. E segundo a orientação recebida, dever ser rejei
tadas emendas divergentes com o novo texto. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:06962 REJEITADA | | | | Autor: | EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) | | | | Texto: | Acrescenta o item XXI ao artigo 99 do projeto
de Constituição, Titulo V, Capítulo I, Seção II:
O item XXI passa a ter a seguinte redação:
XXI - Aprovar os nomes que deverão constituir
o Conselho de Ministro. | | | | Parecer: | O Conselho de Ministros é aprovado e nomeado pelo Presi-
dente da República, tendo em conta a vontade das bancadas ma-
joritárias na Câmara Federal. (Art. 165).
Pela rejeição. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:06963 REJEITADA | | | | Autor: | EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) | | | | Texto: | Acrescentar ao ítem I do art. 277, Seção VI,
Capítulo I, Título VII, do Projeto da
Constituição, a seguinte alínea:
d) - três inteiros por cento para aplicação
em programas de construção de pequenos e médios
açudes, e de irrigação dos mananciais existentes,
mediante Plano de Aplicação apresentado pelo
Estado e Municípios inseridos na Região Nordeste
do País. | | | | Parecer: | A vinculação de receitas tributárias a programas especí-
ficos de investimento, a nível constitucional, criaria
norma excessivamente rígida para a adequação do uso dos re-
cursos à dinâmica da realidade. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:06965 REJEITADA | | | | Autor: | EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) | | | | Texto: | Dar nova redação ao artigo 384, Capítulo III,
Título IX do Projeto de Constituição.
"Artigo 384. - As empresas comerciais e
industriais são obrigadas a manter em cooperação,
escolas de aprendizagem para menores e cursos de
qualificação e aperfeiçoamento para seus
trabalhadores.
Parágrafo Único: Excluem-se das disposições
desta Constituição referentes a contribuições
sociais, para todos os efeitos, as contribuições
fixadas em lei para manutenção do sistema de
educação para o trabalho de que trata este
artigo". | | | | Parecer: | A matéria é de natureza trabalhista e deve ser disciplina
da a nível infraconstitucional.
Pela rejeição. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:06966 REJEITADA | | | | Autor: | EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) | | | | Texto: | Acrescentar ao artigo 109, Seção V, Capítulo I,
Título V, do Projeto de Constituição, o seguinte
parágrafo:
"§ 9o. - A imunidade parlamentar conferida aos
membros do Congresso Nacional será estendida aos
Deputados Estaduais e Vereadores, nos limites de
sua jurisdição, desde a expedição dos respectivos
diplomas até o término dos seus mandatos. | | | | Parecer: | A emenda aborda tema próprio das legislações estaduais e
Municipais. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:06967 REJEITADA | | | | Autor: | EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) | | | | Texto: | Acrescentar ao artigo 118, da Subseção I, do
Capítulo I, Titulo V, os seguintes ítens:
"V - de mais da metade das Associações dos
Municípios brasileiros, manifestando-se cada uma
delas pela maioria de seus membros;"
"VI - de mais da metade das Associações de
Vereadores do Brasil, manifestando-se cada uma
delas pela maioria de seus membros." | | | | Parecer: | As Emendas à Constituição são obra do Poder de Revisão, do
Poder Constituinte derivado ou instituído. A tradição do Di-
reito Constitucional brasileiro é confiar a elaboração dessas
emendas ao Poder Legislativo.
A tendência contemporânea em matéria de elaboração legislati-
va, inclusive a experiência constitucional estrangeira, não
se encontra acoimada de precipitações como as objetivadas na
presente Emenda.
Embora louvável a iniciativa do ilustre autor, a mesma susci-
ta controvérsia, de vez que associações de Municípios e Asso-
ciações de Vereadores são entidades que não se situam no cam-
po do direito público, mas são criadas com fins recreativos
ou de defesa de interesses dos consorciados.
Assim, somos, pela rejeição da Emenda. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:06968 REJEITADA | | | | Autor: | EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) | | | | Texto: | O artigo 87, Seção II, Capítulo VIII, Título
IV, do Projeto de Constituição passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 87 - É vedada a acumulação de quaisquer
cargos, excetos os de Magistrado com um cargo de
Professor; de dois médicos, de Dentista e qualquer
outro da área médica; ou de um destes com outro
técnico ou científico, contanto que haja
correlação de matéria e compatibilidade de
horário."" | | | | Parecer: | Não há dúvida quanto à falta de medidadas para o atendi-
mento à população, principalmente nas regiões Norte e Nordes-
te, além de que a acumulação de dois cargos privativos, ja
ser uma tradição do direito positivo brasileiro. Não há aqui
uma preocupação de beneficiar uma determinada classe e sim, a
de garantir uma maior assistência ao povo. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:06969 REJEITADA | | | | Autor: | EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) | | | | Texto: | Acrescentar ao art. 328, Capítulo III, Título
VIII, o ítem VI, com a seguinte redação:
VI - a criação do Banco Rural destinado ao
amparo e desenvolvimento da agricultura e da
pecuária, nas Regiões subdesenvolvidas do País. | | | | Parecer: | O Projeto de Constituição estabelece o princípio de que o
S. F. N. será estruturado na forma da lei, de modo a promover
o desenvolvimento equilibrado.
Se, no momento oportuno, a sociedade decidir, através do C.
N. que elaborará e votará a lei do S. F. N., sobre a criação
do Banco Rural ou qualquer outra instituição, o texto Consti-
tucional proposto estabelece o princípio sobre o qual a lei
ordinária se fundamentará.
A Emenda não contribui para o aprimoramento do Projeto, em
que pese o objetivo do ilustre Constituinte.
Pela rejeição. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:06970 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Seção I - Dos Direitos Políticos
Dê-se a seguinte redação às alíneas b do
inciso I e f do inciso II do art. 27:
b - o voto é voluntário e o alistamento
obrigatório aos maiores de dezessete anos, salvo
para os analfabetos, os maiores de setenta anos e
os deficientes físicos.
f - são elegíveis os militares alistáveis, na
forma da Lei. | | | | Parecer: | Permite a emenda o alistamento e o voto aos maiores de
dezessete anos.
Nessa idade, o jovem ainda não adquiriu a maturidade ne-
necessária para o exercício de voto, apesar da modernização
dos meios de comunicação e dos recursos da informação escri-
ta.
Propõe também, que os militares alistáveis sejam elegí-
veis sem restrições.
As restrições consubstanciadas na alínea 'f' do item II
do art. 27, têm por objetivo preservar os quarteis da politi-
zação e evitar os incovenientes da disseminação de paixões
políticas nas fileiras militares. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:06971 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivos Emendados: Artigo 99 inciso
VIII;
Suprima-se do Projeto de Constituição do
Artigo 99, inciso VIII as expressões "E DOS
TERRITÓRIOS"; | | | | Parecer: | A constituição não é uma lei de duração efêmera. Assim, mesmo
com a transformação dos atuais Territórios Federais em Esta-
dos, fica em alerta a oportunidade futura de criação de novos
Territórios, como aliás, deixa antever o disposto no pará-
grafo 2o. do artigo 49.
Pela rejeição. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:06972 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Título X - Disposições
Transitórias - Artigo 441
Acrescente-se às disposições Transitórias do
Projeto de Constituição os seguintes parágrafos:
§... - A União administrará os Territórios
até a instalação dos Estados;
§... - Serão aplicadas, no que couber, aos
Territórios Federais, as disposições
Constitucionais referentes ao Distrito Federal,
bem como a legislação vigente, até a instalação
dos Estados.
§... - Os atuais Deputados eleitos pelos
então Territórios, terão os direitos previstos no
art. 112, inciso I, se investidos na função de
Governador ou Secretário de Território.
§... - A jurisdição e as atribuições
cometidas aos Juizes Federais caberão aos Juizes
da justiça local. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento conforme orientação dada ao substi-
tutivo. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:06973 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Alínea "c", artigo 88,
Seção II, Capítulo VIII
Acrescente-se à alínea "c"" do artigo 88 do
Projeto de Constituição o seguinte:
"C - ..., resssalvados os casos previstos em
lei." | | | | Parecer: | Entendemos não ser de bom alvitre alocar no texto
constitucional um dispositivo que possa amanhã criar exceções
ao que já está determinada. Isso porque não pode uma lei me -
nor, como é o caso da lei ordinária, modificar as hipóteses
estabelecidas na Constituição em que se dará a aposentadoria. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:06974 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 87, Capítulo
VIII, Seção II
Acrescenta-se ao Artigo 87 do Projeto
de Constituição, o seguinte inciso:
IV - a de dois cargos de médico. | | | | Parecer: | Parecer idêntico ao de no. 1P06968-8 | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:06975 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivos Emendados: Artigo 49, § 2o. e
5o.; artigo 54, incisos XII, alínea "d"", XIII,
XIV e XXIII, alínea "O""; Capítulo V (título);
Artigo 70 e seus parágrafos; artigo 97 § artigo
99 inciso VIII; artigo 108, inciso III alínea
"d""; artigo 112, inciso I; artigo 158 inciso III;
artigo 187 inciso VII; artigo 193; § 1o.; artigo
201, inciso I, alínea "b"" e "c""; artigo 205
inciso I, alínea "d"", inciso II, alínea "a"" e
"b"" e inciso III, artigo 209 § 3o.; artigo 210,
parágrafo único. Artigo 218; artigo 221 parágrafo
único; seção IX (título ou cabeçário); artigo 229,
§ 2o.; artigo 231, inciso IV; artigo 254, artigo
260; e artigo 378, parágrafo 3o..
Suprima-se dos dispositivos do Projeto de
Constituição mencionandos o seguinte:
1 - Do artigo 49 os parágrafos 2o. e 5o.;
2 - Do artigo 54 inciso XII alínea "d"" as
expressões "OU DOS TERRITÓRIOS;""
Inciso XIII e XIV as expressões "E DOS
TERRITÓRIOS;""
Inciso XXIII, alínea "o"" as expressões "E
DOS TERRITÓRIOS; ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS
TERRITÓRIOS;""
3 - Do capítulo V (cebeçário ou título) ; as
expressões "E DOS TERRITÓRIOS;""
4 - Todo o artigo 70 e seus parágrafos;
5 - Do artigo 97, o parágrafo 3o.;
6 - Do artigo 99, inciso VIII as expressões
"E DOS TERRITÓRIOS;""
7 - Do artigo 108, inciso III, alínea "d"" as
expressões "DOS GOVERNADORES DOS TERRITÓRIOS;""
8 - Do artigo 112, inciso I, as expressões
"GOVERNADOR DE TERRITÓRIO, ...DE TERRITÓRIO;""
9 - Do artigo 158, inciso III, as expressões
"OS GOVERNADORES DE TERRITÓRIOS;""
10 - Do artigo 187, inciso VII, as expressões
"E TERRITÓRIOS;""
11 - Do artigo 193, § 1o. as expressões "E
TERRITÓRIOS;""
12 - Do artigo 201, inciso I, alíneas "b"" e
"c"" as expressões "E TERRITÓRIOS"" e "E OS
TERRITÓRIOS""
13 - Do artigo 205 inciso I, alínea "d"",
inciso II alíneas "a"" e "b"" e inciso III, as
expressões "E TERRITÓRIOS""
14 - Do artigo 209, § 3o., as expressões "OU
TERRITÓRIOS;""
15 - Do artigo 210 o parágrafo único
16 - Do artigo 218, as expressões "OS
TERRITÓRIOS;""
17 - Do artigo 221, o parágrafo único;
18 - Da seção IX capítulo IV, Título V
(Cabeçário ou Título), as expressões "E DOS
TERRITÓRIOS""
19 - Do artigo 229, § 2o. as expressões "E
DOS TERRITÓRIOS""
20 - Do artigo 231, inciso IV, as expressões
"E DOS TERRITÓRIOS;""
21 - Do artigo 254, "caput"" as expressões
"DOSTERRITÓRIOS;""
22 - Todo o artigo 260;
23 - Do artigo 378, § 3o., as expressões
"ORGANIZARÁ E FINANCIARÁ OS SISTEMAS DE ENSINO DOS
TERRITÓRIOS E;"" | | | | Parecer: | Pela rejeição uma vez que foi considerado necessário
manter os territórios como integrantes da União. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:06978 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva Ao Capítulo VIII - Dos Índios,
Título IX, Que Passa A Ter A Seguinte Redação:
---------Título IX
------Capítulo VIII
-------Dos Índios
Art. - São reconhecidos aos índios os direitos
originários sobre as terras de posse imemorial
onde se acham permanentemente localizados e
destinadas à sua habitação efetiva, às suas
atividades produtivas e as necessárias à sua
preservação cultural segundo seus usos, costumes e
tradições.
§ 1o. - As terras de que trata este Artigo,
nos termos que a Lei Federal determinar, são bens
inalienáveis da União, que as demarcará.
§ 2o. - Lei especial disporá sobre a
exploração e o aproveitamento, das jazidas, minas
e demais recursos minerais e dos potenciais de
energia hidráulica, em terras indígenas, bem como
a proteção das instituições, bens, saúde e
educação dos índios. | | | | Parecer: | A emenda sugere apenas um artigo com dois parágrafos '
para substituir todo o Capítulo VIII do Título IX do Proje -
to de Constituição, transferindo praticamente toda a questão
indígena para a legislação ordinária.
Se nesses quase quinhentos anos de Brasil ainda não con-
seguimos dar qualquer tratamento decente e adequado a essa
grave questão, como protelá-la?
O Brasil possui maturidade suficiente para solucionar '
seus graves problemas, corrigir suas abismais distorções so-
ciais e refreiar as grandes desigualdades que entravam sua
vida sócio-econômica.
A proposta em exame, por sua vez, nada inova, apenas
intenta retirar direitos deferidos às populações indígenas'
no Projeto de Constituição. A essas populações foi negado
até o direito à vida, restando apenas cerca de 200 índios '
dos sete milhões que existiam na época do descobrimento.
Não podemos continuar sonegando aos nossos índios os
direitos que o humanismo e a justiça tanto recomendam.
Pela rejeição. | |
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