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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (271)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (136)
APROVADA (77)
PARCIALMENTE APROVADA (36)
PREJUDICADA (14)
NÃO INFORMADO (8)
Partido
PMDB (143)
PC DO B (52)
PFL (38)
PL (19)
PCB (15)
PT (4)
Uf
AL (51)
AM (3)
BA (35)
CE (1)
MA (5)
MG (55)
MS (5)
PB (27)
PE (22)
PR (4)
RJ (17)
RO (3)
RS (24)
SC (1)
SP (18)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00131 REJEITADA  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, o dispositivo a seguir: Art. O Poder Executivo encaminhará trimestralmente ao Congresso Nacional, sem prejuízo de solicitação em qualquer ocasião, relatórios circunstanciados, para acompanhamento e fiscalização da execução físico-financeira dos planos e orçamentos. 
 Parecer:  Rejeitada 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00132 REJEITADA  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  O § 2o. do art. 38 passa a ter a seguinte redação, e se acresente mais um parágrafo, o 3o.: "Art. 38. .................................. § 2o. Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados pelo Presidente da República, mediante prévia aprovação por maioria absoluta do Congresso Nacional, dentre brasileiros maiores de 35 anos, pelo menos dez anos de reconhecida experiência e merecimento profissional, notórios conhecimentos jurídicos, econômicos, financeiros ou de administração pública, e reputação ilibada, obedecidas as seguintes condições: I - dois terços de livre escolha do Congresso Nacional; II - um terço mediante aprovação, dentre Auditores indicados em lista tríplice pelo Tribunal. § 3o. Os Ministros terão as mesmas garantias, prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos Ministros do Tribunal Federal de Recursos, e somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo por implemento de idade ou por tempo de serviço, após dez anos de efetivo exercício." 
 Parecer:  Rejeitada 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00133 PREJUDICADA  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, o dispositivo a seguir: "Art. Qualquer cidadão do povo ou instituição da sociedade poderá representar, ou apresentar queixa ou denúncia perante autoridade competente na ocorrência ou constatação de prática e ilegalidade, corrupção ou abuso de poder, em prejuízo do erário ou do patrimônio público." 
 Parecer:  Prejudicada por constar do artigo 18, V 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00134 APROVADA  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, o dispositivo a seguir: "Art. 30. O Tribunal de Contas da União prestará à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal as informações que forem solicitadas sobre a fiscalização financeira, orçamentária e patrimonial, e sobre os resultados das auditorias, inspeções e decisões, além de comparecer, por seus membros, a qualquer das Casas, atendendo convocação do Poder Legislativo. - ConstituinteJairo Carneiro 
 Parecer:  Aprovada 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00135 REJEITADA  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima-se o inciso I do § 1o. do art. 23 e se renumerem os demais incisos: "Art. 23. .................................. § 1o. ...................................... I - Suprima-se. 
 Parecer:  Rejeitada 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00136 REJEITADA  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, o dispositivo a seguir: "Art. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: Inciso - Aprovar, por voto secreto e pela maioria absoluta de seus membros, a indicação de nomes para ocupar cargo de Ministro de Estado e para integrar diretorias de entidades ou empresas da administração indireta, precedida a deliberação de audiências públicas. Parágrafo. Mediante proposta subscrita pela maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados, o voto de desconfiança que for aprovado, em sessão secreta, pelo Senado Federal, implicará na destituição de Ministro de Estado ou de autoridade dentre as referidas neste artigo. 
 Parecer:  Rejeitada 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00137 PREJUDICADA  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, dentre as competências não exclusivas do Congresso Nacional, o dispositivo a seguir: "Art. Compete ao Congresso Nacional, por, no mínimo, um terço de seus membros, a iniciativa de projeto de lei que conceda anistia. Parágrafo. A aprovação de projeto sobre anistia requer maioria absoluta do Congresso Nacional". 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista já constar do relatório (Art. 4o. , VII). 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00138 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação à alínea I do art. 5o. do anteprojeto: "Art. 5o. .................................. I - Resolver definitivamente sobre os tratados, convenções e acordos internacionais celebrados pelo Poder Executivo bem como, na forma e nos limites fixados em Decreto Legislativo, sobre todos os atos internacionais que impliquem compromissos de qualquer espécie para o País." 
 Parecer:  Rejeitada. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00139 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 5o., alínea VII do anteprojeto: "VII - fixar, no primeiro semestre da última sessão legislativa de cada Legislatura, a forma e os valores da remuneração dos membros do Congresso Nacional, do Presidente e do Vice-Presidente da República, do Primeiro-Ministro e dos Ministros de Estado." 
 Parecer:  Rejeitada. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00140 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Incluam-se no art. 4o. do anteprojeto as seguintes alíneas: - definição dos objetivos nacionais em relação à ação do Poder Público em todas as esferas; - critérios para a classificação de documentos e informações oficiais sigilosos, bem como prazos para a sua desclassificação. 
 Parecer:  Rejeitada 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00141 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se do § 2o., Art. 2o. do Anteprojeto a expressão "ou mais de sessenta". 
 Parecer:  Rejeitado, tendo em vista o equilíbrio regional da Câmara dos Deputados 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00142 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao número VI do art. 10 do anteprojeto: "VI - fixar, por proposta do Primeiro- Ministro, limites globais para o motante da dívida consolidada e de outras obrigações da União, dos Estados e dos Municípios." 
 Parecer:  Aprovada. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00143 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao número III do art. 10 do anteprojeto a seguinte redação: "III - aprovar previamente a escolha de magistrados, nos casos determinados pela Constituição, do Procurador Geral da República, dos Ministros do Tribunal de Contas da União, dos Governadores dos Territórios, dos Chefes de Missão Diplomática de caráter permanente, do Presidente e dos Diretores do Banco Central e das demais instituições financeiras da União, dos Diretores dos Órgãos da Administração Indireta, dos membros de Órgãos Colegiados de nível superior da administração federal e dos Chefes de Estado Maior das Forças Armadas, além de outros que a lei estabelecer." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00144 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao final do § 3o. do art. 24: "Art. 24. .................................. ............................................ § 3o. ......; se, ao final dessas, não for apreciado aplica-se o disposto no § 5o. do art. 27, dispensada qualquer exigência de quorum para deliberação." 
 Parecer:  Rejeitada 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00145 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação às alíneas do art. 4o. do anteprojeto; "............................................ V - criação e transformação de cargos e empregos públicos, bem como fixação da respectiva remuneração: ............................................ IX - organização administrativa e judiciária da União e dos Territórios;" 
 Parecer:  Rejeitada 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00146 PREJUDICADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação aos números I e III e parágrafo único do art. 14: "I - investido na função de Primeiro-Ministro ou Ministro de Estado; ............................................ III - licenciado pela respectiva Câmara, nos casos previstos pelo regimento interno. Parágrafo único. Convocar-se-á suplente nos casos de vaga, de licença por período igual ou superior a cento e vinte dias, ou de investidura em funções previstas neste artigo. Não havendo suplente e tratando-se de vaga, far-se-á eleição para preenchê-la se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato." 
 Parecer:  Prejudicado, por já constar do relatório. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00147 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprimam-se o número VIII do art. 9o. e o número IX do art. 10, e dê-se ao art. 7o. do anteprojeto a seguinte redação: "Art. 7o. A cada uma das Câmaras compete dispor, em regimento interno, sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação e provimento de cargos de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observando-se as seguintes normas: a) na constituição das Mesas e de cada Comissão... b) a Mesa... ... estabelecendo prazo para a resposta." 
 Parecer:  Atendida em parte. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00148 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no Art. 5o. do anteprojeto a seguinte alínea: i - dispor sobre o monitoramento, pelo Poder Legislativo, dos sistemas de processamento automático de dados mantidos ou utilizados pela União, inclusive a administração indireta. 
 Parecer:  Rejeitada 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00149 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se à Seção X do anteprojeto o título: "Da Fiscalização dos Atos do Poder Executivo", incluindo-se o seguinte artigo 35 e renumerando-se os demais: "Art. 35. A fiscalização pelo Congresso Nacional dos Atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta, será regulada no regimento comum e nos regimentos internos de cada Casa, que poderão dispor sobre: a - competência de seus órgãos, inclusive no que se refere à fiscalização nos períodos de recesso do Congresso Nacional; b - poderes de convocação de testemunhas, de requisição de documentos e informações, de realização ou determinação de diligências; c - penalidades a que está sujeito quem deixar de atender exigência do órgão fiscalizador; d - outros, necessários ao cumprimento de seus objetivos constitucionais." 
 Parecer:  Rejeitada 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00150 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 8o.: "Art. 8o. Salvo disposição constitucional em contrário as deliberações de cada Câmara e de suas comissões serão tomadas em votação pública e nominal por maioria de votos dos parlamentares presentes, desde que essa maioria não seja inferior a um terço do total dos membros." 
 Parecer:  Rejeitada. 
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