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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Search: 3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo in comissao [X] 1987::01::01 in date [X] F::Título 00::Capítulo 04::Art. 103 in fase [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Adicionar
	Título:	TIT:00 CAP:04 SEC:00 SSC: ART:103
	Texto:	Art. 103 - Ao Ministério Público da União incumbe, ainda, a sua representação judicial, cuja exercício, com tudo, não poderá ser atribuído simultâneamente, ao membro da carreira carregado das funções institucionais referidas no artigo anterior.
	Indexação:	COMPETENCIA, MINISTERIO PUBLICO, UNIÃO FEDERAL, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, RESSALVA, SIMULTANEIDADE, MEMBROS, CARREIRA, ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL.