1 | Tipo: | Artigo | Requires cookie* | |
Título: | TIT:00 CAP:03 SEC:06 SSC: ART:090 | |||
Texto: | Art. 90 - Os juízes de direito exercerão as funções de juízes eleitorais, podendo a lei conferir a outros juízes competência para funções não decisórias. | |||
Indexação: | JUIZ DE DIREITO, COMPETENCIA, JUIZ ELEITORAL, FUNÇÃO. |