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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00224 APROVADA
	Autor:	RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS)
	Texto:	Ao artigo 117, do Substitutivo apresentado pelo Relator, seja dada a seguinte redação: Artigo 117. Os membros do Ministério Público Federal que estiverem em exercício quando da promulgação desta Constituição, poderão optar por integrar a Advocacia da União, no prazo de sessenta dias a contar daquela data juntamente com os integrantes do sistema de que trata o Decreto no. 93.237, de 8 de setembro de 1986, Advogados da administração direta e autárquica.
	Parecer:	Concordo com esta proposta Aprovada