| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21165 REJEITADA  | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDAOo: Art. 46, § 2o.
O § 2o, do art. 46, do Projeto de
Constituição, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 46 - ..................................
§ 2o. - O Parecer prévio sobre as contas que
o prefeito e a Mesa da Câmara, devem prestar
anualmente, emitido pelo Tribunal de Contas,
somente deixará de prevalecer por decisão de dois
terços dos membros da Câmara Municipal." | | | | Parecer: | Pela rejeição. Quando no § 1. do art. 46 há referência
sobre "Controle Externo da Câmara", esta é o agente e não o
paciente. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21166 APROVADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 49, das
Disposições Transitórias.
Suprima-se a redação do artigo 49, das
Disposições Transitórias, renumerando-se os demais
artigos. | | | | Parecer: | O art. 49 das Disposições Transitórias, do Substitutivo,
contempla a eleição de Deputado quer pelo sistema proporcio-
nal como pelo sistema distrital. A Emenda do ilustre autor
encontra-se vinculada a outra em que é tornado obrigatório o
sistema proporcional único para eleição parlamentar e que não
foi acolhida.
Pela aprovação, na forma do Substitutivo. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21223 APROVADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 6o., § 5o.
O § 5o., do Art. 6o. do Projeto de
Constituição, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 6o.- ..................................
§ 5o. A lei punirá como crime qualquer
discriminação atentatória aos direitos e
liberdades fundamentais do cidadão." | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir a parte final do parágrafo
5o. do art. 6o. do Substitutivo.
Concordamos em parte com a proposta.
Pela aprovação nos termos do Substitutivo. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21224 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 291, § 2o.
O § 2o., do art. 291, do Projeto de
Constituição, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 291 ..................................
§ 2o. - É vedada toda e qualquer censura de
natureza política ou ideológica, salvo quanto a
diversões e espetáculos, programação e publicidade
em geral, respondendo cada um, na forma da lei,
pelos abusos que cometer." | | | | Parecer: | Propõe o autor nova redação ao § 2o. do art. 291, pela
qual as ressalvas quanto aos espetáculos públicos e diversões
sejam previstas em lei.
A adoção de redação diversa para o tema obriga o Relator
a rejeição da presente Emenda. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21225 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 292, § 1o.
Suprima-se do § 1o., do art. 292, as
expressões: "partidos políticos e de". | | | | Parecer: | Propõe o autor a supressão, no § 1o. do art. 292, da expres-
são "partidos políticos e de", pretendendo com isso que os
referidos partidos políticos não "participem, como pessoa ju-
rídica, do capital acionário de empresas jornalísticas ou ra-
diodifusão"
No cômputo geral das negociações, opta o Relator pela redação
atual do texto, recomendando, assim, a rejeição da presente
emenda. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21226 APROVADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | EMEDNA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMDENDADO: Art. 55, das disposições
Transitórias.
Suprima-se a redação do artigo 55, das
Disposições transitórias, renumerando-se os demais
artigos. | | | | Parecer: | A Emenda foi acatada, tendo em vista os argumentos contrá-
rios dos Senhores Constituintes para a criação da SUDAMOC,es-
pecialmente porque representaria uma divisão da Amazônia.
Somos, pois, pela aprovação da Emenda. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21227 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Inciso II e alínea "b", do
art. 22 Disposições Transitórias.
No inciso II e na alínea "b" do art. 22, do
Título X - Disposições Transitórias - do Projeto
de Constituição, onde consta: "Fundo de
Participação dos Estados e do Distrito Federal",
passe a constar: "Fundo de Participação dos
Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. | | | | Parecer: | Propõe, o ilustre Constituinte, a inclusão dos Territó-
rios no Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Fede-
ral.
Ocorre que os Territórios, classificados pela boa dou-
trina como autarquias territorias federais, não dispõem de
autonomia política, sendo, portanto, meras projeções adminis-
trativas da União, não havendo razão, pois, para integrarem
o Fundo destinado às unidades descentralizadas.
Pela rejeição | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21228 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 37 das Disposições
Transitórias
Suprima-se a redação do Art. 37 das
Disposições Transitórias, do Projeto de
Constituição, renumerando-se os demais artigos. | | | | Parecer: | A emenda propõe a supressão do Artigo 37, das Disposi-
ções Transitórias, que trata da reformulação do Ensino de
História do Brasil.
Pela rejeição nos termos do Substitutivo. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21229 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 291, § 3o.
Suprima-se do Projeto de Constituição, a
redação do § 3o., do artigo 291, renumerando-se os
demais parágrafos. | | | | Parecer: | Entende Relator haver acatado a presente Emenda, no seu
mérito, ao adotar redação genérica, onde remete à Lei a regu-
lamentação da matéria.
Optou, também, por disciplinar, nas Disposições Transitó-
rias - Art. 67 do Substitutivo - os aspectos de prazos, ob-
jetos de polêmica.
Com tal medida, ficam atendidas, ao mesmo tempo, as emen-
das supressivas e aquelas de caráter modificativo - ainda que
parcialmente. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21230 APROVADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 6o., § 1o.
Suprima-se no § 1o., do arto 6o., do Projeto
de Constituição, as seguintes expressões:
"Serão consideradas desigualdades biológicas,
culturais e econômicas para proteção do mais
fraco." | | | | Parecer: | A emenda propõe a supressão da parte final do parágrafo
1o. do art. 6o. do Substitutivo.
Acatamos a proposta. Pela aprovação na forma do Substi-
tutivo. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21104 APROVADA | | | | Autor: | JONAS PINHEIRO (PFL/MT) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado - Artigo 262, parágrafo
3o. - Supressão total
§ 3o. - A União, os Estados e o Distrito
Federal poderão intervir e desapropriar serviços
de saúde de natureza privada necessários à execu
ção dos objetivos da política nacional de saúde ,
conforme dispuser a lei. | | | | Parecer: | Acolhida a supressão proposta. Pela aprovação. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21105 REJEITADA | | | | Autor: | JONAS PINHEIRO (PFL/MT) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado - Artigo 267,
acrescenta-se o parágrafo 1o. e 2o.
§ 1o. - O trabalhador rural terá direito a
aposentadoria: sexo masculino aos 60 (sessenta)
anos de idade e feminino aos 55 (cinquenta e
cinco) anos de idade.
§ 2o. - Dá-se as mesmas condições do
parágrafo anterior ao pescador do sexo masculino e
feminino. | | | | Parecer: | A emenda pretende reduzir o limite de idade estabelecido
para a concessão da aposentadoria por velhice dos trabalhado-
res.
A respeito, cumpre assinalar que, indiscutivelmente, a
média de vida do brasileiro aumentou consideravelmente nas
últimas décaadas, como se pode comprovar por recentes dados
fornecidos pelo IBGE, sobre o assunto.
Diante desse fato e das dificuldades financeiras enfren-
tadas pelo nosso País, consideramos inviável a diminuição de
idade para a concessão da aposentadoria por velhice.
Pela rejeição. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21106 REJEITADA | | | | Autor: | JONAS PINHEIRO (PFL/MT) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
DISPOSITIVO EMENDADO ARTIGO 39, DISPOSIÇÕES
TRANSITÓRIAS - ACRESCENTAR PARÁGRAFO ÚNICO
Parágrafo Único - Após a promulgação da
Constituição, não se fará mais expansão de Reserva
indígena no país. | | | | Parecer: | O processo de demarcação das terras indígenas, conforme
estabelece o próprio art. 39, somente será concluído no prazo
de cinco anos, contado da promulgação da Constituição em ela-
boração.
A necessidade de aumento ou diminuição de áreas indíge-
nas está diretamente ligada à execução desse processo, que
não pode se efetuar antes do prazo instituído.
Por tais razões, deixa de ser acolhida a sugestão.
Pela rejeição. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21107 REJEITADA | | | | Autor: | JONAS PINHEIRO (PFL/MT) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO - ARTIGO 158
Art. 158 - A lei fixará o número dos
Tribunais Regionais do Trabalho e respectivas
sedes, respeitando-se o mínimo de um por Estado, e
instituirá as Juntas de Conciliação e Julgamento,
podendo nas comarcas onde não forem instituídas
atribuir sua jurisdição aos juízes de direito. | | | | Parecer: | Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante
na Comissão de Sistematização. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21108 REJEITADA | | | | Autor: | JONAS PINHEIRO (PFL/MT) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO - ARTIGO 7o. § 3o.
§ 3o. - Proibição das atividaddes de
intermediação remunerada de mão-de-obra
permanente, ainda que mediante locação, salvo nos
casos de prestação de serviços técnicos e/ou
especializados. | | | | Parecer: | A intermediação e a locação de mão-de-obra permanente
foram objeto de profundas análises e amplas discussões em to-
das as fases do processo de elaboração do Projeto. Verifica-
mos que a tendência dos Constituintes é pela proibição dessa
prática que, no entender de muitos, é uma forma de exploração
do homem pelo homem.
No entanto, as peculiaridades da realidade brasileira
são muitas e não podem ser ignoradas, ou mesmo, tratadas sob
um único perfil.
Por outro lado, a matéria é de extrema complexidade. A
vedação pura e simples correria o risco de atingir atividades
que não apresentam os conhecidos efeitos nocivos dessa práti-
ca. Assim, entendemos que a nova Constituição não deva proi-
bí-la, mas também não pode se omitir e nela deve constar o
preceito sobre as atividades de intermediação e locação de
mão-de-obra permanente, no sentido de resguardar os interes-
ses dos trabalhadores.
Por isso, optamos pela eliminação da vedação, remetendo
à legislação ordinária sua regulamentação, onde a matéria po-
derá ser normatizada com mais propriedade, em seus mais va-
riados aspectos. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21109 REJEITADA | | | | Autor: | JONAS PINHEIRO (PFL/MT) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO - PARÁGRAFO ÚNICO,
ARTIGO 31 - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Parágrafo Único - Fica assegurado como
direito adquirido o exercício de dois cargos ou
empregos privativos de médico e de médico-
veterinário, que vinham sendo exercidos por médico
ou médico-veterinário civil ou militar na
administração pública direta ou indireta. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que o dispositivo não se en-
quadra na característica de "generalidade" que marca a norma
Constitucional. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21110 REJEITADA | | | | Autor: | JONAS PINHEIRO (PFL/MT) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO - ARTIGO 251,
ACRESCENTA-SE PARÁGRAFO ÚNICO
Parágrafo Único - A política fundiária será
objeto de Lei Complementar, compatibilizando:
a) carga tributária para desestímulo à terra
nua e ociosa;
b) apoio e assentamento através de
colonização;
c) incremento a crédito fundiário;
d) extinção de foco de tensão social por
desapropriação. | | | | Parecer: | A definição da política fundiária deverá ser feita através
de legislação ordinária.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21111 APROVADA | | | | Autor: | JONAS PINHEIRO (PFL/MT) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO - ARTIGO 254 , ACRESCEN
TA-SE PARÁGRAFO ÚNICO
Parágrafo Único - A União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios, devidamente
articulados, promoverão a assistência técnica,
extensão rural, pesquisa agropecuária e crédito
rural, prioritariamente ao pequeno e médio
produtor. | | | | Parecer: | A alteração proposta nesta Emenda é dispensável, uma vez
que o art. 251 estabelece que o plano nacional de desenvolvi-
vento agrário, de execução plurianual, englobará as ações po-
líticas agrícola e agrária. Como os requisitos contidos nes-
ta Emenda se inserem na política agrícola, somos pela rejei-
ção. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21112 REJEITADA | | | | Autor: | JONAS PINHEIRO (PFL/MT) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO - ARTIGO 146
§ 2o. - O ingresso na atividade notarial e
registral dependerá, obrigatoriamente, de concurso
público de provas e títulos, assegurando o direito
de efetivação àqueles em pleno exercício da função
na data da promulgação desta Constituição. | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria da presenta Emenda,
tendo em vista os elevados subsídios recebidos, recebeu tra-
tamento adequado no novo Substitutivo.
Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21113 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JONAS PINHEIRO (PFL/MT) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO - ARTIGO 213
As alíneas a, b, c, do ítem I, do artigo 213,
terão a seguinte redação:
a) vinte e um inteiros e cinco décimos por
cento ao Fundo de Participação dos Estados e do
Distrito Federal;
b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por
cento ao Fundo de Participação dos Municípios;
c) três por cento para aplicação nas Regiões
Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas
instituições oficiais de fomento. | | | | Parecer: | Pretende a Emenda modificar a redação da letra "c" do
item I do art. 213 do atual Substitutivo, pelos ponderáveis
motivos constantes da Justificação.
Embora não possamos acolhê-la na íntegra, porque
adotado texto inspirado na Emenda ES32871-9, é de ser
considerada parcialmente aprovada, já que a idéia da
proposição estará contida na nova redação dada àquele
dispositivo.
Pela aprovação parcial. | |
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