| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00575 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | JOSÉ COSTA (PMDB/AL) | | | | Texto: | Colocar onde couber:
"Art. Os dissídios de natureza coletiva serão
regulamentados em lei, garantida a legitimidade
para agir de pessoas, grupos de pessoas ou pessoas
jurídicas representativas, ligadas por vínculo
jurídico ou dados de fato.
Parágrafo único. Os Tribunais instituirão
súmulas de jurisprudência predominante, com força
obrigatória para o litigante comum, nas demandas
em que se discuta a mesma tese." | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00576 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ COSTA (PMDB/AL) | | | | Texto: | Substituir a atual redação do art. 9o., pela
seguinte:
"Art. 9o. Os Estados instalarão, no prazo de
360 dias, Juizados Especiais municipais ou
distritais, providos por juízes togados e com
participação popular obrigatória na fase da
conciliação, para o julgamento e execução de
causas cíveis e criminais, definidas estas últimas
em lei federal, a ser promulgada em 180 dias.
Para as causas cíveis deverão ser obedecidos
os critérios da gratuidade, oralidade e
celeridade, permitindo-se o acesso direto e a
irrecorribilidade ou o recurso para colegiado de
1o. grau.
Parágrafo único. O Poder Judiciário regulará
o aproveitamento dos Juízes de Paz, com indicação
de seus membros, para o funcionamento dos Juizados
Especiais, até com caráter itinerante, no âmbito
das respectivas Comarcas, enquanto não instaladas
nos Estados." | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00577 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ COSTA (PMDB/AL) | | | | Texto: | "Art. 32. São órgãos da Justiça do Trabalho;
I - Tribunal Superior do Trabalho;
II - Tribunais Estaduais do Trabalho;
III - Juntas de Conciliação e Julgamento." | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00578 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ COSTA (PMDB/AL) | | | | Texto: | Ao art. 17 são acrescentados os incisos e
artigos seguintes:
"IV - Tribunal Marítimo;
V - Tribunal Aéreo.
Art. 23. O Tribunal Marítimo será composto de
9 (nove) membros, com mandato de 3 (três) anos,
permitida uma recondução, nomeados pelo Presidente
da República, sendo 2 (dois) representantes da
União, 2 (dois) representantes dos armadores, 2
(dois) representantes dos trabalhadores marítimos,
2 (dois) bacharéis em Direito, especializados em
Direito Marítimo e em Direito Internacional, e 1
(um) especialista em construção naval.
Parágrafo único. A indicação dos
representantes classistas obedecerá ao seguinte:
a) serão eleitos diretamente, em pleitos
coordenados pelas respectivas entidades sindicais
das categorias econômica e profissional;
b) os bacharéis em Direito serão indicados
pela Ordem dos Advogados do Brasil;
c) os especialistas em construção naval serão
indicados através de eleições diretas, coordenadas
pela Federação Nacional dos Engenheiros.
Art. 24. Compete ao Tribunal Marítimo, além
do que lhe for atribuído em lei complementar, a
investigação de fatos envolvendo embarcações
brasileiras, ocorridos em qualquer parte do mundo,
e embarcações estrangeiras, quando no mar
territorial brasileiro.
Art. 25. O Tribunal Aéreo será composto de 9
(nove) membros, com mandato de 3 (três) anos,
permitida uma recondução, nomeados pelo Presidente
da República, sendo 2 (dois) representantes da
União, 2 (dois) representantes das empresas
aeroviárias, 2 (dois) representantes dos
trabalhadores em transporte aéreo, 2 (dois)
bacharéis em Direito, especializados em Direito
Aéreo e Direito Internacional, e 1 (um)
especialista em construção aeronáutica.
Parágrafo único. A indicação dos
representantes obedecerá ao seguinte:
a) serão eleitos diretamente, em pleitos
coordenados pelas respectivas entidades sindicais
das categorias econômica e profissional;
b) os bacharéis em Direito serão indicados
pela Ordem dos Advogados do Brasil;
c) o especialista em construção aeronáutica
será indicado através de eleições diretas,
coordenadas pela Federação Nacional dos
Engenheiros.
Art. 26. Compete ao Tribunal Aéreo, além do
que lhe for atribuído em lei complementar, a
investigação de fatos envolvendo aeronaves
brasileiras, ocorridos em qualquer parte do mundo,
e aeronaves estrangeiras quando no espaço aéreo
brasileiro." | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00580 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ COSTA (PMDB/AL) | | | | Texto: | Acrescentar, onde couber:
"Dos Tribunais e Juízes Previdenciários
Art. A lei disporá sobre a organização, a
competência e o processo da Justiça
Previdenciária, e atuação do Ministério Público,
observados os princípios dessa Constituição e os
seguintes:
I - compete à Justiça Previdenciária
processar e julgar:
a) causas relativas à concessão de
aposentadorias e outros benefícios;
b) questões relativas à revisão de
benefícios;
c) questões relativas a fraudes e desvios de
verbas.
II - o processo perante a Justiça
Previdenciária será gratuito, prevalecendo os
princípios de conciliação, localização, economia,
simplicidade e rapidez;
III - funcionarão perante a Justiça
Previdenciária Conselheiros Classistas, com as
mesmas características daqueles criados na Justiça
do Trabalho;
IV - Enquanto não instalada em seus diversos
graus de jurisdição, os processos correrão perante
os Tribunais e Juízes estaduais, com Câmaras e
Juízes com função itinerante." | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00582 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ COSTA (PMDB/AL) | | | | Texto: | Substituir a atual redação do art. 9=, pela
seguinte:
"Art. 9= Os Estados instalarão, no prazo de
360 dias, Juizados Especiais municipais ou
distritais, providos por juízes togados, para o
julgamento e execução de causas cíveis, nestas com
a participação popular obrigatória na fase da
conciliação, e criminais definidas em lei federal,
a ser promulgada em 180 dias.
Parágrafo único. O Poder Judiciário regulará
o aproveitamento dos Juízes de Paz, com indicação
de seus membros, para o funcionamento de Juizados
Especiais, até com caráter itinerante, no âmbito
das respectivas Comarcas, enquanto não instalados
nos Estados. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00583 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ COSTA (PMDB/AL) | | | | Texto: | Colocar onde couber:
"Art. Os dissídios de natureza coletiva
serão regulamentados em lei, garantida a
legitimidade para agir de pessoas, grupos de
pessoas ou pessoas jurídicas representativas,
ligadas por vínculo jurídico ou dados de fato." | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00265 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 16, a seguinte redação:
"Art. 16. As empresas comerciais,
industriais, de prestação de serviços e agrícolas
sãop obrigadas a manter a educçaão pré-escolar e o
ensino fundamental gratuito de seus empregados e
filhos destes, do nascimento aos quatorze anos, ou
a concorrer para aquele fim, mediante contribuição
tributária, na forma que a lei estabelecer." | | | | Parecer: | Entendemos que, na sua essência, esta emenda consta do Ante-
projeto e não podemos aceitar o alargamento proposto da fai-
xa etária, pois o princípio da gratuidade do ensino público
já está também explicitado no Anteprojeto. Pelo não acolhimen
to. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00465 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) | | | | Texto: | Art. Emenda aditiva ao Anteprojeto da
Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério
Público.
Art. O Conselho Superior da Magistratura,
com sede na Capital Federal e jurisdição em todo o
território nacional, é composto por onze membros,
eleitos para um período de quatro anos.
§ 1o. Os membros do Conselho Superior da
Magistratura são eleitos pelo Congresso Nacional,
sendo que:
a) dois deverão ser Ministros do Supremo
Tribunal Federal;
b) três serão Ministros dos Tribunais
Superiores Federais;
c) três serão escolhidos dentre uma lista
sêxtupla organizada pela Ordem dos Advogados do
Brasil, com advogados de notável saber jurídico,
com moral ilibada e com mais de quinze anos de
exercício da profissão; e
d) três serão Desembargadores de Tribunais de
Justiça dos Estados.
§ 2o. Pelo voto da maioria absoluta de seus
membros, o Congresso Nacional poderá destituir
integrantes do Conselho Superior da Magistratura.
§ 3o. O Presidente do Conselho será eleito,
dentre seus membros, para um período de dois anos.
Art. Ao Conselho Superior da Magistratura
cabe conhecer de reclamações contra membros da
magistratura nacional de qualquer instância, como
também rever processos anteriores contra
magistrados, cujas decisões tenham sido de
desagrado da sociedade.
§ 1o. O Conselho poderá determinar a
disponibilidade de magistrados, como também
condená-los.
§ 2o. Todas as votações, durante as Sessões
do Conselho, serão secretas.
§ 3o. Aos magistrados acusados, caberá ampla
defesa.
§ 4o. As decisões do Conselho Superior da
Magistratura são irrecorríveis." | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00466 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) | | | | Texto: | Disposições Gerais e Transitórias:
"Art. À Procuradoria Geral da República,
órgão diretamente subordinado ao Presidente da
República, compete representar judicial e extra
judicialmente a União; representar a Fazenda junto
ao Tribunal de Contas; exercer as funções de
consultoria jurídica do Poder Executivo e da
administração em geral; e promover a cobrança da
dívida ativa da União.
Parágrafo único. O Procurador-Geral da
República será nomeado pelo Presidente da
República, escolhido dentre advogados de
reconhecido saber jurídico e conduta ilibada." | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00217 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | OSVALDO SOBRINHO (PMDB/MT) | | | | Texto: | Introduzir, onde couber, na Seção da
Segurança Pública, os seguintes dispositivos.
"Art. A Segurança Pública é um direito dos
cidadãos e uma obrigação do Estado.
Art. A Segurança é um serviço público
essencial à incolumidade dos cidadãos e do
patrimônio. A omissão do Poder Público em adotar
as medidas preventivas e repressivas necessárias
aos respeito aos direitos individuais, constitui
ato ilícito, que sujeita o Estado à obrigações de
indenizar os prejuízos sofridos pelo titular do
direito violado." | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00525 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MESSIAS GÓIS (PFL/SE) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 1o. do Anteprojeto a seguinte
redação:
"Art. 1o. O Poder Judiciário é exercido pelos
seguintes órgãos:
I - Supremo Tribunal Federal;
II - Superior Tribunal de Justiça;
III - Tribunais Federais Regionais e Juízes
Federais;
IV - Tribunais e Juízes militares;
V - Tribunais e Juízes Eleitorais;
VI - Tribunais e Juízes do Trabalho;
VII - Tribunais e Juízes estaduais." | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00528 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MESSIAS GÓIS (PFL/SE) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 3o. II, a seguinte redação:
"II - os vencimentos dos juízes serão fixados
com diferença não excedendo de cinco por cento de
uma para outra entrância, atribuindo-se aos de
entrância mais elevada não menos de noventa por
cento dos vencimentos dos integrantes do
respectivo tribunal, assegurada a estes
remuneração não inferior à percebida a qualquer
título pelos Secretários de Estado, não podendo
ultrapassar, porém, os fixados para os Ministérios
do Supremo Tribunal Federal." | | | | Indexação: | COMPOSIÇÃO, JUDICIARIO, TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, TRIBUNAIS
SUPERIORES, JUSTIÇA, JUIZ FEDERAL, JUIZ ELEITORAL, JUIZ DO
TRABALHO, JUSTIÇA AGRARIA, ESTADOS, (DF), TERRITORIOS FEDERAIS,
SEDE, CAPITAL FEDERAL, JURISDIÇÃO, TERRITORIO NACIONAL. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00532 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MESSIAS GÓIS (PFL/SE) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 15 a seguinte redação:
"Art. 15. O Superior Tribunal de Justiça, com
sede na Capital da União e jurisdição em todo o
território nacional, compõe-se de pelo menos
trinta e seis Ministros, conforme for estabelecido
em lei complementar.
§ 1o. Os Ministros do Superior Tribunal de
Justiça serão nomeados pelo Presidente da
República, dentre brasileiros, maiores de trinta e
cinco anos, de notável saber jurídico e reputação
ilibada, depois de aprovada a escolha pelo Senado
Federal:
a) um terço entre juízes da Justiça Federal
comum;
b) um terço entre juízes da Justiça estadual
ou do Distrito Federal;
c) um terço, em partes iguais, entre
advogados e membros do Ministério Público Federal
ou estadual e do Distrito Federal.
§ 2o. O Tribunal funcionará em Plenário ou
dividido em Seções e Turmas especializadas." | | | | Indexação: | COMPOSIÇÃO, JUDICIARIO, TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, TRIBUNAIS
SUPERIORES, JUSTIÇA, JUIZ FEDERAL, JUIZ ELEITORAL, JUIZ DO
TRABALHO, JUSTIÇA AGRARIA, ESTADOS, (DF), TERRITORIOS FEDERAIS,
SEDE, CAPITAL FEDERAL, JURISDIÇÃO, TERRITORIO NACIONAL.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, JUSTIÇA, GRATUIDADE, JUSTIÇA GRATUITA,
EXCEÇÃO, PROVA, ANDAMENTO, PROCESSO, RECURSOS FINANCEIROS, PARTE,
CONDENAÇÃO, CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00533 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MESSIAS GÓIS (PFL/SE) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 16 do Anteprojeto a seguinte
redação:
Art. 16. Compete ao Superior Tribunal de
Justiça:
I - processar e julgar originariamente:
a) Os membros dos Tribunais Federais
Regionais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do
Trabalho e os do Ministério Público da União que
oficiem perante Tribunais;
b) os mandados de segurança e o habeas corpus
contra ato do próprio Tribunal ou do seu
Presidente e dos Ministros de Estado;
c) os habeas corpus, quando o coator ou o
paciente for qualquer das pessoas mencionadas na
letra a deste artigo ou Ministro de Estado;
d) os conflitos de jurisdição entre juízes e
os Tribunais Federais Regionais; entre juízes e os
Tribunais dos Estados ou do Distrito Federal e dos
Territórios; entre juízes federais subordinados a
Tribunais diferentes; entre juízes ou Tribunais de
Estados diversos, incluídos os do Distrito Federal
e dos Territórios;
e) as revisões criminais e as ações
rescisórias dos seus julgados;
II - julgar em recurso ordinário;
a) os habeas corpus decididos em única ou
última instância pelos Tribunais Regionais
Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do
Distrito Federal e dos Territórios, quando a
decisão for denegatória;
b) os mandados de segurança decididos em
única instância pelos Tribunais Regionais Federais
ou pelos
Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e dos
Territórios, quando denegatória a decisão;
III - julgar, em recurso especial, as causas
decididas em única ou última instância pelos
Tribunais Federais Regionais ou pelos Tribunais
dos Estados, do Distrito Federal e dos
Territórios, quando a decisão recorrida:
a) contrariar tratado ou lei federal, ou
negar-lhe vigência;
b) julgar válida lei ou ato do Governo local,
contestado em face de lei federal; e
c) der à lei federal interpretação divergente
da que lhe haja dado outro Tribunal, o próprio
Superior Tribunal de Justiça, ou o Supremo
Tribunal Federal.
Parágrafo único. Quando, contra o mesmo
acórdão, forem interpostos recurso especial e
recurso extraordinário, o julgamento deste
aguardará a decisão definitiva do Superior
Tribunal de Justiça, sempre que esta puder
prejudicar o recurso extraordinário. | | | | Indexação: | COMPOSIÇÃO, JUDICIARIO, TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, TRIBUNAIS
SUPERIORES, JUSTIÇA, JUIZ FEDERAL, JUIZ ELEITORAL, JUIZ DO
TRABALHO, JUSTIÇA AGRARIA, ESTADOS, (DF), TERRITORIOS FEDERAIS,
SEDE, CAPITAL FEDERAL, JURISDIÇÃO, TERRITORIO NACIONAL. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00534 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MESSIAS GÓIS (PFL/SE) | | | | Texto: | Suprima-se, no art. 17, do Anteprojeto, seu
inciso I - "Tribunal Superior Federal". | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00537 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MESSIAS GÓIS (PFL/SE) | | | | Texto: | Substitua-se, no art. 20, alínea a, a
expressão "Tribunal Superior Federal" por Superior
Tribunal de Justiça. | |
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