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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

21	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01233 DT REC:22/04/87
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE QUE LEI ESPECIAL DISPONHA SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE UM FUNDO ESPECIAL PARA O DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE, COM RECURSOS PROVENIENTES DO ORÇAMENTO DA REPÚBLICA E DOS ESTADOS MAIS DESENVOLVIDOS DA FEDERAÇÃO.
	Indexação:	FUNDO ESPECIAL REGIÃO NORDESTE ORÇAMENTO FEDERAL

22	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01234 DT REC:22/04/87
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE QUE O JUIZ, APLICANDO A LEI, OU À VISTA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE LEGISLATIVA, DECIDA DE MODO A ATENDER AOS FINS SOCIAIS E ÀS EXIGÊNCIAS DO BEM COMUM, SEGUNDO OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.
	Indexação:	APLICAÇÃO DA LEI JUIZES PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS

23	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01235 DT REC:22/04/87
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE NORMAS REFERENTES À COMPOSIÇÃO, AO LOCAL DE FUNCIONAMENTO E À CRIAÇÃO DE NOVOS 0RGÃOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
	Indexação:	CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO

24	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01236 DT REC:22/04/87
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE A GARANTIA, PELO ESTADO, DO DIREITO À VIDA, DESDE A CONCEPÇÃO, SENDO PUNIDAS POR LEI AS PRÁTICAS E NORMAS ABORTIVAS.
	Indexação:	DIREITOS HUMANOS ABORTO PUNIÇÃO

25	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01237 DT REC:22/04/87
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE QUE A REELEIÇÃO DE TITULAR DE MANDATO EXECUTIVO SEJA PERMITIDA APENAS UMA VEZ.
	Indexação:	REELEIÇÃO PRESIDENTE DA REPUBLICA MANDATO

26	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01238 DT REC:22/04/87
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE QUE LEI ESPECIAL DISPONHA SOBRE A ASSISTÊNCIA DEVIDA PELO ESTADO ÀS PESSOAS DEFICIENTES, NAS ÀREAS DA SAÚDE, DO TRABALHO, DA CIDADANIA, DO ENSINO E DOS INVESTIMENTOS, DE FORMA A GARANTIR SUA INTEGRAÇÃO À SOCIEDADE.
	Indexação:	DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL ASSISTENCIA SOCIAL

27	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01239 DT REC:22/04/87
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE MAIOR PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NOS RECURSOS ARRECADADOS A TÍTULO DE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL.
	Indexação:	MUNICIPIOS IMPOSTO TERRITORIAL RURAL

28	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01240 DT REC:22/04/87
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE QUE LEI ESPECIAL FIXE AS CONDIÇÕES PARA QUE OS PESCADORES ARTESANAIS POSSAM OCUPAR, GRATUITAMENTE, TERRENOS DE MARINHA PARA A CONSTRUÇÃO DE CASA PRÓPRIA.
	Indexação:	CASA PROPRIA CATEGORIA PROFISSIONAL

29	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01241 DT REC:22/04/87
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE QUE A PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO FUNDO RODOVIÁRIO NACIONAL NÃO SEJA INFERIOR A 60% (SESSENTA POR CENTO).
	Indexação:	RODOVIA MUNICIPIOS

30	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01242 DT REC:22/04/87
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE QUE AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO DE SOM E IMAGEM ENTREM EM CADEIA NACIONAL, DIARIAMENTE, PARA TRANSMISSÃO DE UM PROGRAMA DAS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO.
	Indexação:	SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÕES ATIVIDADE PARLAMENTAR

31	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01243 DT REC:22/04/87
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE QUE PELO MENOS 3% DA RECEITA TRIBUTÁRIA NACIONAL SEJAM DESTINADOS, DURANTE VINTE ANOS, À APLICAÇÃO EM OBRAS DE COMBATE À SECA NA REGIÃO NORDESTE DO PAÍS.
	Indexação:	RECEITA TRIBUTARIA SECA

32	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01244 DT REC:22/04/87
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE QUE LEI ESPECIAL DISPONHA SOBRE A INDENIZAÇÃO DEVIDA AOS ESTADOS EM VIRTUDE DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO EM SUA PLATAFORMA.
	Indexação:	EXPLORAÇÃO MINERAL RECURSOS PETROLIFEROS INDENIZAÇÃO ESTADOS

33	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01245 DT REC:22/04/87
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR ESTABELEÇA CRITÉRIO PARA A REDIVISÃO TERRITORIAL DO BRASIL, OBSERVADO O PRINCÍPIO DA CONSULTA OBRIGATÓRIA ÀS POPULAÇÕES DIRETAMENTE ATINGIDAS.
	Indexação:	DIVISÃO TERRITORIAL

34	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01246 DT REC:22/04/87
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE QUE O TRABALHADOR URBANO E O TRABALHADOR RURAL DISPONHAM DE UM ÚNICO E MESMO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO.
	Indexação:	PREVIDENCIA SOCIAL TRABALHADOR URBANO TRABALHADOR RURAL

35	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01247 DT REC:22/04/87
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE QUE LEI ESPECIAL REGULAMENTE A REMESSA DE LUCROS PARA O EXTERIOR.
	Indexação:	REMESSA DE LUCROS

36	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01248 DT REC:06/05/87
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE QUE A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO OCORRA AOS 70 ANOS DE IDADE.
	Indexação:	APOSENTADORIA COMPULSORIA PENSÃO PREVIDENCIARIA LIMITE DE IDADE

37	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01249 DT REC:22/04/87
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE QUE NENHUMA PENSÃO SEJA INFERIOR A 80% DO QUE O SEGURADO OU APOSENTADO PERCEBIA QUANDO EM ATIVIDADE.
	Indexação:	PENSÃO PREVIDENCIARIA

38	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01250 DT REC:22/04/87
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE QUE A APOSENTADORIA DO SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL OCORRA AOS VINTE E CINCO ANOS DE SERVIÇO PARA A MULHER E AOS TRINTA ANOS DE SERVIÇO PARA O HOMEM.
	Indexação:	APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO DIREITOS DO TRABALHADOR

39	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01251 DT REC:06/05/87
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE A OBRIGATORIEDADE DE CONCURSO PARA TODA E QUALQUER ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO E A ESTABILIDADE APÓS DOIS ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO.
	Indexação:	ADMISSÃO DE PESSOAL CONCURSO PUBLICO

40	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01252 DT REC:06/05/87
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE QUE O SERVIDOR PÚBLICO EM DISPONIBILIDADE NÃO PERCEBA REMUNERAÇÃO INFERIOR À METADE DA QUE PERCEBIA ANTERIORMENTE.
	Indexação:	DIREITOS E DEVERES SERVIDOR REMUNERAÇÃO TEMPO DE SERVIÇO CARGO PUPLICO

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