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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (11)
Banco
expandEMEN (11)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (11)
Uf
RS (11)
Nome
LUÍS ROBERTO PONTE[X]
TODOS
Date
expand1987 (11)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20414 APROVADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: art. 13. Suprima-se o item VIII, do art. 13, do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  De fato, não há porque se privilegiar trabalhos ou fun- ções com pisos salariais. Na realidade, como diz o autor da emenda, ao mercado deve ser remetida a fixação dos salários dos trabalhadores, à exceção do salário mínimo assegurado pe- la Constituição. Assim sendo, deve ser suprimido o inciso. * 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20415 APROVADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: art. 338. Suprima-se o § 3o. do art. 338 do Projeto de constituição. 
 Parecer:  A proposta está de acordo com o objetivo de simplificar o texto constitucional, seja pela supressão de expressões pres- cindíveis, seja pela supressão de matéria pertinente à legis- lação ordinária, merecendo, portanto, o acolhimento do Re- lator. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20417 APROVADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: art. 17 Suprima-se a alínea "e" do item IV, do art. 17, do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A norma da alínea "e", do ítem IV, do artigo 17, do Projeto, ou já está contida implicitamente na liberdade sindical ou é de lei ordinária. Concordamos com sua supressão. Pela aprovação. * 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20420 APROVADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: art. 17 Suprima-se a alínea "n" do item IV, do art. 17 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Em nosso substitutivo pretendemos suprimir a norma da alínea "n", do ítem IV, do artigo 17, do Projeto, que contém matéria de lei ordinária, a qual, por outro lado, demanda estudo mais aprofundado sobre a sua conveniência. Pela aprovação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20429 APROVADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivos Emendado: Art. 12, item I, alínea "e". Suprima-se a alínea "e" do item I, do art. 12, do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do Substitutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20436 APROVADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivos Emendados: Artigo 336, parágrafo único do artigo 337, artigo 487 e artigo 488. Suprimam-se do Projeto de Constituição: a) O artigo 336 b) O Parágrafo único do artigo 337 c) O artigo 487 d) O artigo 488 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20442 APROVADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 17 Suprima-se a alínea "d" e "f" do item IV, do art. 17, do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Concordamos com as supressões propostas por esta Emenda, por- que as matérias contidas na alínea "d" e "f", do ítem IV, do artigo 17, do Projeto não são próprias de texto constitucio- nal. Pela aprovação. * 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20444 APROVADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o art. 481 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  O dispositovo é totalmento inócuo. Não há necessidade de- le para garantir as regulamentações das profissões já estabe- lecidas por legislação ordinária. Por outro lado, não há no Projeto qualquer ameaça de perda desse direito já adquirido. Enfim, não nos esqueçamos que a lei não poderá prejudicar o ato jurídico perfeito. Pela aprovação. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20445 APROVADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 410 Suprima-se o art. 410 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Concluímos pela aprovação da Emenda. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20455 APROVADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o art. 474 e seus parágrafos do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Acolhida, nos termos do substitutivo do Relator. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20456 APROVADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o art. 478 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Pela aprovação. O dispositivo sugerido foi suprimido do Substitutivo.