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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PTB in partido [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
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n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/a
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
Comissao
2 : Comissão da Organização do Estado[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA (1)
REJEITADA (1)
Partido
PTB[X]
Uf
AL[X]
Nome
TODOS
Date
expand1987 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00390 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO TORRES (PTB/AL) 
 Texto:  Emenda ao parecer do relator da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios. Dê-se ao artigo 23 a seguinte redação: "Artigo 23 a União destinará ao Distrito Federal os recursos financeiros necessários ao desempenho de atividades de interesse comum, ao exercício das atribuições inerentes a competência prevista no artigo 8o. desta Constituição, a manutenção efetiva e armamentos de sua Polícia Militar, sendo estes recursos financeiros da ordem de, pelo menos um por cento de toda a Receita da União. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00391 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO TORRES (PTB/AL) 
 Texto:  Emenda ao parecer do relator da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios. - Inclua-se é no artigo 18: Parágrafo único: os Administradores das cidades satélites serão indicados em lista tríplice pelo Governador do Distrito Federal então serão submetidos a plebiscito para a escolha de um, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da posse do Governador. 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo.