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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (127)
Banco
expandEMEN (127)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (104)
APROVADA (13)
PREJUDICADA (8)
PARCIALMENTE APROVADA (2)
Partido
PC DO B[X]
Uf
AL (22)
BA (79)
GO (23)
RJ (3)
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse03
09 (127)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27557 REJEITADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Art. 213, inciso I, alínea B Dê-se ao Art. 213, Inciso I, Letra B, do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: "Art. 213: "b". Trinta e três por cento ao Fundo de Participação dos Municípios". 
 Parecer:  Propõe a Emenda que se aumente o percentual das transferências federais ao Fundo de Participação dos Municípios, redundando em aumento global do montante que a União há-de entregar, do produto da arrecadação do IR e do IPI, consoante o art. 213, item I, letra "b". São ponderáveis os argumentos aduzidos, no sentido de fazer valer as necessidades financeiras dos Municípios. Todavia, no quadro nacional das carências de recursos, o quinhão atribuído ao FPM nas transferências federais já é o máximo a que se pode chegar, sob pena do desequilíbrio financeiro da própria União. Pela rejeição. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27558 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Art. 203, alínea d Dê-se à alínea "d" do art. 203 do substitutivo a seguinte redação: "d - livros, jornais e periódicos editados por empresas de pequeno e médio porte, e o papel destinado à sua impressão". 
 Parecer:  A supressão de imunidades tributárias tradicionais em nosso direto, como a relativa aos livros, jornais e periódicos, e ao papel destinado à sua impressão, contraria tendência crescente, entre os Constituintes, que vem se manisfestando desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões temáticas. Pela rejeição. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27559 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: Art. 192, § 1o. Suprima-se no § 1o. do Art. 192 do Substitutivo do Relator a expressão "e no emprego". 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão da expressão "e no emprego" contida no § 1o. do art. 192. Entendemos melhor a redação contida no Substitutivo ora sob exame, pois a lei deverá regular as hipóteses de emprego das Foarças Armadas. Pela rejeição. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27560 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Art. 192 Dê-se ao artigo 192 do substitutivo a seguinte redação: art. 192 - As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais, e por iniciativa do Poder Executivo com a prévia aprovação do Poder Legislativo, da ordem constitucional. 
 Parecer:  A emenda cuida da destinação das Forças Armadas, constante do art. 192 do substitutivo. Opinamos pela nova redação que oferecemos, que nos parece mais adequada, ao nivelar os Três Poderes da República, nas hipóteses que lhe concernem. Pela rejeição. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27561 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Art.192 O Art. 192 do Projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 192 - As Forças Armadas destinam-se a defesa militar da Pátria contra a agressão externa e a assegurar a integraidade do Território Nacional". Parágrafo Único: - A segurança pública é de responsabilidade dos órgãos policiais competentes sendo vedado às Forças Armadas desempenhar funções de polícia". 
 Parecer:  A emenda propõe nova redação ao art. 192. A redação do texto é mais apropriada para definir o papel das Forças Armadas e o conceito de segurança pública. Pela rejeição. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27562 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Art. 188 O Art. 188 passa a ter a seguinte redação: Art. 188 - As imunidades dos membros do Congresso nacional subsistirão durante o Estado de Sítio, ficando garantida a difusão de pronunciamentos de parlamentares efetivados em suas respectivas Casas Legislativas. 
 Parecer:  A Emenda visa a modificar a redação do artigo 188, que trata das restrições às imunidades parlamentares, durante a vigência do Estado de Sítio. Opinamos pelo texto do Substitutivo, face à excepciona- lidade do Estado de Sítio, resguardados, todavia, a autonomia do Congresso Nacional. Pela rejeição. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27563 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: Art. 182 e seus parágrafos Suprima-se o Art. 182 e seus parágrafos 
 Parecer:  A supressão do Estado de Defesa intentada pela emenda não nos parece conveniente. Com efeito, medida mais branda que o Estado de Sítio, optamos pela manutenção do texto do Substitutivo sob exame. Pela rejeição. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27564 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 178. Dê-se ao Art. 178 do Substitutivo do Relator a seguinte redação: "Art. 178 - O ministério público é instituição permanente, indispensável à função jurisdicional nos feitos em que a lei determine a sua intervenção, cabendo-lhe velar pelos interesses sociais e individuais indispensáveis e, juntamente com os advogados, defender a ordem jurídica e a legalidade democrática, atuando dentro dos princípios da unidade, indivisibilidade e independência funcional. Parágrafo Único - Lei complementar definirá o estatuto do Ministério Público, visando inclusive sua independência funcional em relação aos chefes dos Poderes Executivos, organizará os Ministérios Públicos Federais e estabelecerá normas gerais para a organização da instituição nos Estados." 
 Parecer:  Improcedente. Propõe-se a supressão de parágrafos que definem os princí- pios institucionais e asseguram a indispensável autonomia funcional e administrativa do Ministério Público. Pela rejeição. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27566 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: § 4o., Art. 171 Suprima-se o § 4o. do Art. 171 do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os princípios seguidos pela emenda. Pela rejeição. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27567 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Dê-se ao art. 146 do Projeto a redação seguinte. Art. 146 - Os serviços notoriais e registrais são oficiais e públicos, subordinados ao poder judiciário, na forma de lei. 
 Parecer:  A emenda visa a tornar públicos os serviços notariais e registrais. Alega o douto Constituinte no seu arrazoado que tais serviços, como ocorre atualmente, constituem fonte de enriquecimento rápido para os seus titulares. São deveras louváveis as razões do propositor, até por- que se trata de serviços essenciais que a nenhum de nós é da- do fugir. Justo, portanto, que fossem prestados pelo Estado. No entretanto tal opinião não condiz com a sistemática geral adotada pela Comissão de Sistematização. Assim, somos pela rejeição. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27568 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: Inciso XVI, Art. 115 Inclua-se no final do texto do inciso XVI do Art. 115 do Projeto de Constituição, a expressão"... após a aprovação dos nomes pelo Congresso Nacional". 
 Parecer:  A Emenda refere-se às atribuições do Presidente da Repú- blica, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II do Títu- lo V do Substitutivo. Manifestamo-nos contrariamente às alte- rações alvissaradas pelo ilustre constituinte, tendo em vista que nas discussões finais sobre a matéria firmamos posição diferente, que mantemos no novo Substitutivo. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27569 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dispositivo Emendado: Inciso XII, Art. 115 Substitua-se a expressão "... referendado pelo Congresso Nacional", constante do inciso XII do Art. 115 do Projeto de Constituição, pela expressão" após a aprovação pelo Congresso Nacional." 
 Parecer:  A Emenda refere-se às atribuições do Presidente da Repú- blica, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II do Títu- lo V do Substitutivo. Manifestamo-nos contrariamente às alte- rações alvissaradas pelo ilustre constituinte, tendo em vista que nas discussões finais sobre a matéria firmamos posição diferente, que mantemos no novo Substitutivo. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27570 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dispositivo Emendado: Inciso II, art. 115 Suprima-se a expressão "... pelo Senado da República", constante do inciso II do Art. 115 do Projeto de Constituição, pela expressão"... pelo Congresso Nacional". 
 Parecer:  A presente Emenda refere-se às atribuições do Presidente da República, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II do Título V do Substitutivo. Manifestamo-nos negativamente sobre as alterações alvissaradas pelo ilustre autor da Emen- da, porquanto mantemos no Substitutivo o regime parlamenta- rista, com as competências e atribuições que foram objeto de análise e aprovação das lideranças e membros da Comissão de Sistematização auscultados. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27571 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dispositivo Emendado: Art. 113 Substitua-se a expressão "cinco anos" contida no Art. 113 por "quatro anos". 
 Parecer:  O art. 113 do Substitutivo trata do mandato do Presiden- te da República. A alteração preconizada pela Emenda, conquan to devidamente justificada, constituiu matéria polêmica, ob- jeto de estudos e definida adequadamente, de acordo com a o- pinião majoritária dos membros da Comissão de Sistematização. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27572 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dispositivo Emendado: § 2o., Art. 93 Substitua-se a expressão"... três décimos por cento" constante do § 2o. do Art. 93 do Projeto de Constituição, pela expressão"... um décimo por cento" e suprima-se a expressão"... com não menos de um décimo por cento dos eleitores de cada um deles", constante do mesmo dispositivo. 
 Parecer:  A Emenda objetiva criar maiores facilidades para a ini- ciativa legislativa popular. Reduz de trez décimos por cento para um décimo por cento do eleitorado nacional como exigên- cia de subscrição de proposta de Emenda à Constituição ou de projeto de lei. Deve ser rejeitada, porquanto o percentual indicado no Substitutivo confere maior representatividade das propostas. Pela rejeição. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27573 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: Inciso IV, Art. 91 Suprima-se o inciso IV do art. 91 da Seção VIII do Capítulo I do Título V, bem como o Art. 130 do Projeto. 
 Parecer:  O Substitutivo atende a opinião majoritária da Comissão de Sistematização, contrária ao acolhimento da emenda. Pela rejeição. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27574 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 90, § 2o. Substitua-se no § 2o. do Art. 90 do Substitutivo do Relator a expressão "um quinto" por "um décimo". 
 Parecer:  A matéria constante da presente emenda, embora os altos propósitos do nobre Constituinte, conflita com a sistemática geral adotada para a elaboração do Substitutivo. Assim, somos pela rejeição da emenda. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27575 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 77, Inciso XV. Substitua-se no Inciso XV do Art. 77 do Substitutivo do Relator a expressão "examinar" pela expressão "referendar". 
 Parecer:  Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su- bstitutivo. Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27576 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 77. Inclua-se no Art. 77 do Substitutivo do Relator os seguintes incisos: "Inciso... - aprovar previamente: a) a implantação de obras federais de grande porte, conforme determinar a lei; b) a concessão de linhas de transporte aéreo, e marítimo, vedado o monopólio." 
 Parecer:  Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su- bstitutivo. Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27577 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 76. Inclua-se no Art. 76 do Substitutivo do Relator os seguintes incisos: "Inciso... - limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo poder público federal; "Inciso... - limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno."" 
 Parecer:  Embora louvável a pretensão do nobre Constituinte, a maté- ria, objeto da presente emenda, conflita com a sistemática geral adotada para a elaboração do Substitutivo. Assim, somos pela rejeição da emenda. 
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