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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:32568 APROVADA
	Autor:	ULDURICO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	Compatibilize-se o artigo 263 do substitutivo Bernardo Cabral, a fim de absorver o seguinte texto: "Art. ... A União e os Estados manterão um laboratório Nacional para a produção de medicamentos básicos à saúde píblica, assegurando- lhe o monopólio na importação de drogas, substâncias e insumos necessários á indústria farmacêutica.""
	Parecer:	A emenda propõe que a União e os Estados mantenham um la- boratório nacional para a produção de medicamentos básicos à saúde da população e que tenham o monopólio da importação de drogas e insumos necessários à indústria farmacêutica. No que se refere à primeira parte da emenda, a mesma foi parcialmente acatada, uma vez que ao sistema único de saúde compete participar da produção de medicamentos. A segunda parte daa emendaa foi acolhida pelo Relator. Pela aprovação nos termos do Substitutivo.