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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::02 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
n/a
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n/an/a
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n/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
expandEMEN (5)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (5)
Uf
RO (5)
Nome
ODACIR SOARES[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (5)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24975 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 231 Altere-se a redação do Art. 231 Texto Sugerido: "Art. 231 - As jazidas, demais recursos minerais e os potenciais de eneregia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo para efeito de exploração ou aproveitamento industrial e são bens pertencentes à Nação". 
 Parecer:  A presente Emenda, salvo a pequena alteração na utiliza- ção do verbo, foi aproveitada na redação do art. 231 do Subs- titutivo. Pela aprovação parcial. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24976 REJEITADA  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 231 Suprima-se no "caput" do Art. 231 expressão "e pertencem a União" e acrescente-se um parágrafo 3o. ao mesmo artigo, com a seguinte redação: "§ 3o.- os potenciais de energia hidráulica pertencem à União". 
 Parecer:  O artigo 231 não quebra o princípio da livre iniciativa, pois não determina a monopolização estatal do setor, mas, pretende resguardar as riquezas não-renováveis do subsolo brasileiro. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24977 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 231, § 2o. Texto sugerido: "§ 2o. É assegurada ao proprietário do solo a participação nos resultados da lavra, na forma da lei." 
 Parecer:  A redação, pouco diferenciada da presente Emenda, dada ao § 2o., do art. 231, redundará em resultados semelhantes ao pretendido pelo seu Autor. Pela aprovação parcial. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24978 REJEITADA  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 232 Dê-se ao Art. 232 a seguinte redação: "Art. 232- A pesquisa e a lavra dos recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica dependem de autorização ou concessão da União, na forma da lei, que também regulará as condições específicas quando se tratar de pesquisa e lavra desenvolvidas em faixas de fronteira ou em terras indígenas, atividades esta que, nestes últimos casos, somente serão permitidas à empresas nacionais". 
 Parecer:  Entendemos que todas as atividade previstas no art. 232 devam ser exclusivamente efetuadas por empresas nacionais pa- ra atender aos objetivo de defender o interesse e o controle do País sobre tais atividades, por suas características espe- cíficas. Por essa razão somos pela rejeição da emenda. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24979 APROVADA  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 233 Suprima-se o Art. 233. 
 Parecer:  Aproveitado integralmente no Substitutivo do Relator. Pela aprovação.