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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
Comissao
6 : Comissão da Ordem Econômica[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1)
Partido
PMDB[X]
Uf
SP (1)
Nome
MANOEL MOREIRA[X]
TODOS
Date
expand1987 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00556 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no Capítulo I do Substitutivo apresentado pelo Relator, o seguinte artigo: "Compete aos Estados Federados explorar, diretamente ou mediante concessão ou permissão, os serviços de energia elétrica de qualquer origem ou natureza, exceto os privativos da União, respeitadas as concessões já deferidas a particulares, bem como a exploração, nas regiões metropolitanas, dos serviços públicos de gás combustível canalizado." 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo.