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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:29885 PREJUDICADA
	Autor:	LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ)
	Texto:	Acrescente onde couber, seção I, Cap. I, Título VII: Não haverá distinção entre brasileiros no que se refere a incidência tributária de qualquer natureza.
	Parecer:	Os efeitos objetivados pelo eminente Autor da Emenda já são atingidos pelo disposto no art. 202, item II. Contudo, concordamos em alterar a redação desse dispositivo, a fim de imprimir maior clareza e precisão à norma. Prejudicada.