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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:14668 REJEITADA
	Autor:	JOÃO CALMON (PMDB/ES)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado- Art. 384 Acrescente-se ao art. 384 do Projeto de Constituição o seguinte parágrafo: Parágrafo Único - Serão garantidos aprendizagem, habilitação e aperfeiçoamento dos trabalhadores, devendo para esse fim concorrer o Poder Público, os sindicatos e associações trabalhistas e empresariais, na forma da lei.
	Parecer:	Seguindo a tradição do Direito nacional, a Emenda aqui examinada trata de matéria infraconstitucional, cabendo, pois, ser objeto de cuidadosa consideração em etapa posterior do processo legislativo.