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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
expandEMEN (5)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PDS (5)
Uf
MG (5)
Nome
BONIFÁCIO DE ANDRADA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse11
08 (5)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10698 PREJUDICADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda aditiva Acrescenta-se ao Art. 70 o seguinte § 5o.: "Os territórios terão um Conselho Territorial, cujos membros serão eleitos diretamente pelo povo com funções administrativas fixadas em lei federal". 
 Parecer:  Prejudicada face a orientação pelo substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10705 PREJUDICADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Art. 109 No Art. 109 suprima-se o § 4o. 
 Parecer:  A Emenda aborda assunto ainda discutido a nível de Proje- to, devendo o Substitutivo firmar posição definitiva sobre o tema. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10708 PREJUDICADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva e Modificativa O § 1o. do Art. 378 passa a ter a seguinte redação: "Compete preferencialmente a União organizar e oferecer o ensino superior oficial, dando a respectiva unidade universitária plena autonomia para o seu funcionamento". O § 2o. do mesmo Art. 378 passa a ter a seguinte redação: "Compete aos Estados, através de lei complementar estadual, e ao município, organizar e oferecer o ensino básico e médio". O § 4o. - Suprima-se. 
 Parecer:  Suprimidos os dispositivos, na redação substitutiva do Relator, a Emenda fica prejudicada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10709 PREJUDICADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa No Art. 68 dê-se a seu enunciado a seguinte redação: "Art. 68 - Como órgão subsidiário de controle da administração municipal, a Lei orgânica poderá criar um Conselho de Ouvidores quando a população daquele for superior a cem mil habitantes, devendo dispor sobre as suas atribuições". Ao § 1o. do Art. 68 dê-se a seguinte redação: O Conselho de Ouvidores será constituido por representantes da comunidade, em especial de entidades econômicas e culturais, além de profissionais de contabilidade, sendo de sua competência o seguinte: 
 Parecer:  O artigo foi suprimido. O parecer é, pois, pela prejudi- cialidade. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10863 PREJUDICADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITUVA Acrescenta-se ao Art. 384 as seguintes expressões, após a palavra "sindicatos": "...podendo manter serviços sociais autônomos, incluindo outras finalidades, para o que será fixada contribuição na forma da lei." 
 Parecer:  Suprimido o dispositivo, na redação substitutiva do Relator, a Emenda fica prejudicada.