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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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28[X]
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n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (28)
Banco
expandEMEN (28)
Comissao
2 : Comissão da Organização do Estado[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (12)
APROVADA (11)
PARCIALMENTE APROVADA (4)
PREJUDICADA (1)
Partido
PMDB (18)
PDS (10)
Uf
PI[X]
TODOS
Date
expand1987 (28)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00087 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Proponho a adição da seguinte alínea ao inciso XIX, do artigo 8o, do Anteprojeto: "*) normas gerais sobre orçamento, despesa e gestão patrimonial de natureza pública; de direito financeiro, e de seguro e previdência social;" 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00095 APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Proponho a adição da seguinte alínea ao inciso XIX, do artigo 8o, do Anteprojeto: "*) produção e consumo;" 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00096 APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Proponho a adição da seguinte alínea ao inciso XIX, do artigo 8o, do anteprojeto: "*) diretrizes e bases da educação nacional."" 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00112 REJEITADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XVI do Art. 8o. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00113 REJEITADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Acrescente-se, ao Anexo I - Disposições Transitórias, como Art. 30 (renumerando-se os seguintes), o seguinte: Art. 30 - A União promoverá, juntamente com os Estados envolvidos, durante vinte anos, o aproveitamento econômico do Vale do Parnaíba. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00114 REJEITADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Substitua-se, no inciso X do Art. 8o, a palavra "federais" por "nacionais". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00115 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Suprima-se o § 1o. do Art. 27: 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do Substitutivo. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00118 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão da Organização do Estado - II O parágrafo único do art. 1o, passa a ter a seguinte redação: - Todo o poder emana do povo que o exerce por meio de sues representantes ou por meio de plebiscito ou referendo. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00119 APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão da Organização do Estado - II. Ao art. 5o, ítem III, onde se lê: "Realizar empreendimentos ou desenvolver atividades que representam atual ou iminente risco à vida humana... Suprima-se as palavras:"...atual ou iminente..." 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00120 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão da Organização do Estado - II. Dê-se ao art. 6o, caput, a seguinte redação: Art. 6o. - São poderes da União o Legislativo, o Executivo, e o Judiciário, harmônicos e coordenados entre sí. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00121 APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda ao Subsitutivo do Relator da Comissão da Organização do Estado - II. Ao art., 8o, acrescente-se o seguinte ítem: - participar de organizações internacionais. 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00122 APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão da Organização do Estado - II. Ao art. 7o, ítem II. Acrescente-se: "...e as praias marítimas." 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00123 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do relator da Comissão da Organização do Estado-II Dê-se ao art. 8o, ítem X, a seguinte redação: X - estabelecer os planos nacionais de viação, transportes, habitação, informática e gerenciamento costeiro. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00124 APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão da Organização do Estado. Ao art. 8o, ítem I, onde se lê: "Manter relações internacionais". Leia-se: I - Manter relações com estados estrangeiros e com eles celebrar tratados e convenções. 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. 
15Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00125 APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão da Organização do Estado Dê-se ao ítem XI, do art. 8o, a seguinte redação: XI - manter o serviço postal e o Correio Aéreo Nacional. 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. 
16Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00126 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão da Organização do estado-II Dê-se ao art. 8o, ítem XIX, letra "h", a seguinte redação: h) trânsito e tráfego, nacionais, interestaduais e rodovias e ferrovias federais. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
17Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00127 APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do relator da Comissão da Organização do Estado-II Dê-se ao caput do art. 18 a seguinte redação: Art. 18 - Para efeitos administrativos, os estados federados e o Distrito Federal poderão agrupar-se em Regiões de Desenvolvimento Econômico e os Municípios em Áreas Metropólitanas. 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. 
18Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00128 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão da Organização do estado-II rwn Ao art. 21, caput, Onde se lê..."Governador Distrital e disporá de Câmara Legislativa..." Leia-se "....Governador e disporá de uma Assembleia Legislativa...." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento por inadequação. 
19Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00129 APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão da Organização do Estado-II Ao art. 21, é 2o, Onde se lê: "O número de Deputados Distritais corresponderá ao dobro da representação do Distrito Federal na Câmara Federal...." Leia-se "....corresponderá ao triplo...." 
 Parecer:  Pelo acolhimento nos termos do substitutivo. 
20Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00130 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão da Organização do Estado Ao Art. 21, § 4o. Onde se lê: "À representação do Distrito Federal na Câmara Federal e no Senado da República...." Leia-se "....na Câmara dos Deputados e no Senado Federal..." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento uma vez que foi acatada na Subcomissão. 
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