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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
expandEMEN (5)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
EM ANALISE (5)
Partido
PDC[X]
Uf
GO[X]
TODOS
Date
collapse1988
collapse16
09 (5)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00074 EM ANALISE  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  Art. 150; inciso VI, alínea "C"" Deve ser suprimida do referido dispositivo a expressão "das entidades sindicais de trabalhadores"", ficando o mesmo com a seguinte redação: Art. 160 - ............................................... VI - .................................................. c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos da lei; 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00147 EM ANALISE  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Substitua-se a expressão "juízes de direito"" pelo sinônimo "magistrados"". 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00319 EM ANALISE  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "a seu critério" no § 7o. do art. 13 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00320 EM ANALISE  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Substitua-se a palavra "vencimentos" por "remuneração". do § 5o. do art. 39. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00326 EM ANALISE  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Retorno ao aprovado em II Turno do § 1o. do art. 98 (artigo 103 § 1o.) Art. 98 - .................................................. § 1o. - A lei poderá criar, ainda, juizados de pequenas causas, em grau único de jurisdição, competentes para conciliação e julgamento de causa cíveis de pequena relevância, definidas em lei, e julgamento de contravenções.