Comissao | • | 7 : Comissão da Ordem Social | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01333 REJEITADA  | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Incluir em "Disposições Transitórias",
correspondendo ao inciso I do art. 5o.:
"Disposições Transitórias":
"Art. - Dentro de cada ramo de produção, as
eleições serão simultâneas em todos os graus de
entidades sindicais, ajustando-se a coincidência
dos mandatos atuais, como dispuser a lei
complementar." | | | | Parecer: | Rejeitada.
O autor propôe as eleições simultâneas em todos os graus de
entidades sindicais, dispondo da lei complementar sobre a co-
incidência dos mandatos atuais.
Concretizada a proposta, haveria mandato-tampão nesta ou na-
quela entidade, ou corte em outros mandatos, o que, a nosso
ver, representaria um arranhão na autoridade sindical, já que
o modo das eleições e a extenção dos mandatos são pontos im-
portantes no vida livre das associações
Nesta matéria, concideramos que não é possivel fugir ao res-
peito à autoridade sindical.
Pela rejeição. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01378 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Art. É vedado à empresa inadimplente com a
Previdência Social ou infratora da legislação
trabalhista celebrar, a qualquer título, contratos
com órgãos da administração pública direta ou
indireta. | | | | Parecer: | Rejeitada
Matéria de lei ordinária, conforme razões expressas na apre-
ciação da Emenda no. 7s0145-5, de autoria do Constituinte
Floriano Paixão. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01380 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Incluir em "Disposições Transitórias', em
correspondência ao inciso II art. 5o.:
" - A base territorial mínima a que se refere
o inciso II do art. 5o. será, pelo menos,
correspondente a uma região geo-política
estadual.' | | | | Parecer: | Rejeitada.
A Emenda propõea fixação da base territorial minima das enti-
dades sindicais, correspondentes a uma região geo-política
estadual. Nossa opinião é no sentido de que esse detalhe com-
pete à lei ordinária, sendo realmente necessário, eis que,
ficando a critério das entidades, não haverá como garantir-se
a não superposição das bases territoriais estabelecidas por
deliberação das Assembléias gerais. | |
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