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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::15::07 in date [X]
9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
PARCIALMENTE APROVADA in res [X]
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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (10)
Banco
expandEMEN (10)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (10)
Uf
MS (1)
PE (6)
PR (3)
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05307 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA, para adequação DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 301 O Artigo 301 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: "Art. 301 - Será considerada empresa nacional a pessoa jurídica constituída e com sede do País, cujo controle decisório e de capital votante esteja, em caráter permanente, exclusivo e incondicional, sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas brasileiras, ou por entidades de direito público interno'. 
 Parecer:  A modificação proposta atende, em na essência, os moti vos propostos pelo legislador na definição de empresa nacio nal, resguardando-a de quaisquer distorçôes prejudiciais ao seu controle por agentes econômicos não brasileiros. Pelos razôes expostas, justifica-se a prezente emenda, no que concerne a inclusão de "brasileiro", no texto. Pela aprovação parcial nos termos do substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05313 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  ALTERA-SE A LETRA "r" DO INCISO XXIII DO ART. 54 E O INCISO IV DO ART. 57 E INTRODUZ-SE O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 53, COM OS SEGUINTES TERMOS: Art. 54. XXIII - Legislar sobre r) organização, efetivos, instrução específica, justiça e garantias das polícias militares e condições gerais de sua convocação inclusive mobilização. Parágrafo único - A competência da União não exclui a dos Estados e Distrito Federal para legislar, supletivamente, sobre a matéria da alínea "r" do inciso XXIII, respeitada a lei federal.' Art. 57. INC. IV - organizar as polícias civil e militar e Corpos de Bombeiros militares, na forma prevista pela lei federal. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, conforme orientação dada ao Subs- titutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05323 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Art. 425 (caput) O caput do art. 425 do Projeto, de Constituição passe a ter a seguinte redação: "Art. 425 - As terras ocupadas pelos índios são destinadas à sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto de suas riquezas, das utilidades nelas existentes e dos cursos fluviais, ressalvado o direito de navegação." 
 Parecer:  Por entendermos que as populações indígenas devem ter o usufruto exclusivo das riquezas do solo como condição para a sua sobrevivência física e cultural, não foi acatada a suges- tão do autor da emenda de supressão das expressões "...exclu- sivo" e "...do solo". Foi aceita a proposta de supressão do termo "...e do subsolo" para conferir maior coerência ao tex- to constitucional. Somos pela aprovação parcial. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05325 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 402 e seu Parágrafo único, a seguinte redação: "Art. 402. Compete à União, "ad referendum" do Congresso Nacional, outorgar concessão, autorização ou permissão de serviços de radiodifusão sonora ou de sons e imagens. Parágrafo único. A concessão, autorização ou permissão serão concedidos pelo prazo de 15 (quinze) anos, e só poderão ser suspensas, não renovadas ou cassadas por sentença do Poder Judiciário transitada em julgado." 
 Parecer:  Acatada parcialmente no mérito. Pela aprovação parcial. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05326 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 402 a seguinte redação: "Art. 402. Compete à União "ad referendum" do Congresso Nacional, outorgar concessão, autorização ou permissão de serviços de radiodifusão sonora ou de sons e imagens. Parágrafo único. A concessão, autorização ou permissão serão concedidas pelo prazo de 15 (quinze) anos, e só poderão ser suspensas, não renovadas ou cassadas por decisão administrativa fundamentada ou por sentença transitada em julgado". 
 Parecer:  A nova redação dada é consensual e acata parcialmente a presente emenda. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05328 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se, onde couber, no Título IX, Capítulo V, do Projeto de Constituição, o seguinte artigo: "Art. 412. Compete à Únião: I - explorar, diretamente ou mediante concessão, permissão ou autorização, os serviços de telecomunicações; II - legislar sobre telecomunicações, frequências rádio-elétricas e serviços postais; III - manter e explorar o Serviço Postal e o de Telegramas, sob regime de monopólio. § 1o. - A Lei disporá sobre o regime das empresas prestadoras dos serviços públicos de telecomunicações, estabelecendo tarifas que permitam a justa remuneração dos investimentos. § 2o. - É assegurado o sigilo da correspondência postal e telegráfica e das telecomunicações, salvo o disposto em lei. 
 Parecer:  Acatada parcialmente, no art. 54. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05368 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO TEXTO DO PROJETO DO RELATOR, PARA ADEQUAÇÃO DO ART. 301. Dê-se a seguinte redação: "Art. 301 - Empresa Nacional, para todos os fins de direito, é aquela constituída por acionistas brasileiros, na forma da lei, com sede no País, cujo controle decisório e de capital pertença a brasileiros." 
 Parecer:  De fato, com vistas a atender aos interesses nacionais,neces- sário se torna explicitar no dispositivo constitucional que trata da empresa nacional a titularidade de brasileiros no controle decisório e de capital desse empreendimento. Não se pode, por outro lado, na conceituação de empresa na- - cional,omitir a possibilidade do controle estar sob a titula- ridade de pessoa jurídica de direito público interno, o que ocorreria com a plena adoção da emenda. Pela aprovação parcial. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05370 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA PARA ADEQUAÇÃO DO TEXTO, REFERENTE AO ART. 427, § 2o. PASSANDO O PARÁGRAFO 2o. A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: "Art. 427. - ................................ ............................................ § 2o. - A exploração de riquezas minerais em terras indígenas obriga a destinação de resultados financeiros aos índios, conforme percentual estabelecido em lei". 
 Parecer:  O artigo 427 e seus parágrafos foram transformados em dispositivo único que, com redação diversa, confere à matéria orientação idêntica à seguida pela Emenda. Pela aprovação parcial. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05373 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA PARA ADEQUAÇÃO AO TEXTO DO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO, NO ART. 97. Suprima-se o § 3o. do Art. 97, remunerando-se o § 4o. para § 3o. 
 Parecer:  As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa- rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so- bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora - ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova- ção parcial. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05720 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se nas Disposições Transitórias, onde couber: "Art. - São mantidos os entes de cooperação do Estado, nominados de SENAI, SENAC, e SENAR, que continuam a receber as contribuições que lhe são devidas na forma da legislação vigente, sem qualquer alteração." 
 Parecer:  Acolhida no mérito, tendo em vista que os artigos 336 e 487, que dispunham sobre a matéria no Projeto da Comissão de Sistematização, foram suprimidos no Substitutivo do Relator. Ver, a propósito, o teor do parecer dado à emenda número 1P00202-8.