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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (695)
Banco
expandEMEN (695)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (350)
NÃO INFORMADO (131)
PARCIALMENTE APROVADA (103)
APROVADA (68)
PREJUDICADA (39)
Partido
PMDB (279)
PDS (191)
PFL (123)
PT (67)
PDT (35)
Uf
RS[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (299)
07 (300)
06 (94)
05 (1)
01 (1)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00455 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Onde Couber: Art. - É permitida, conforme dispuser a lei, a exploração de jogos de azar em localidades consideradas estâncias climáticas, hidrominerais ou em outras de caráter turístico indicadas pelo Poder Executivo. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente. Considero, como tantos parlamentares, importante rever a proi bição do jogo de azar em nosso País. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00472 APROVADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  ANTEPROJETO DA SUBCOMISSÃO VIII-c Dê-se ao art. 3o. e seu parágrafo a seguinte redação: Art. 3o. - É garantido aos pais o direito de determinar livremente o número de filhos, sendo vedada qualquer forma coercitiva em contrário pelos poderes públicos e pelas entidades privadas. § 1o. - É obrigação do Poder Público assegurar o aceso à educação, à informação e ao meios e métodos adequados de controle de natalidade, respeitadas as convicções éticas e religiosas do País. 
 Parecer:  Propomos a aprovação no mérito. A proposição encontra-se no seu mérito contemplada no Art. 3o. e 4o., § 1o. do Substitu- tivo. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00550 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Capítulo I Da Educação, Cultura e Esportes Emenda Substitutiva ao anteprojeto da Subcomissão de Educação Substituir o art. 1o. pelo seguinte: "Art. 1o. - A educação, direito de todos e dever do Estado, livre à iniciativa privada, será promovida e incentivada por todos os meios, com a colaboração da família e da comunidade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa e ao compromisso do ensino com os princípios da liberdade, da democracia, do bem comum e do repúdio a todas as formas de preconceito e de discriminação." 
 Parecer:  As finalidades da educação devem ser estabelecidas pelas Uni- dades da Federação, respeitando-se as peculiaridades de cada região. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional orientará essa descentralização. Pela rejeição. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00551 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  CAPÍTULO I DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se o inciso II do Artigo 2o. do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, pelo seguinte: Art. 2o...................................... II - pluralismo de idéias e de instituições de ensino público ministrado em estabelecimentos estatais e particulares. 
 Parecer:  O conteúdo da proposição, em sua essência, está contemplado no Anteprojeto. Pelo acolhimento parcial. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00552 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  CAPÍTULO I DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se os incisos V e VI do Artigo 2o. do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, pelos seguintes: Art. 2o...................................... V - Garantia de ensino fundamental gratuito para todos, em estabelecimentos estatais e particulares, respeitando-se o direito de opção da família. VI - Gratuidade de ensino nos demais níveis, em estabelecimentos estatais e particulares, para todos que comprovarem insuficiência de recursos. 
 Parecer:  O conteúdo do inciso V, Art. 2o. já está contemplado no Art. 3o., inciso I, sendo portanto uma redundância desnecessária. A gratuidade do ensino deve se restringir ao ensino público, pois o Anteprojeto garante a exclusividade das verbas públi- cas para o ensino público. Pela rejeição. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00553 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  CAPÍTULO I DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES Emenda Aditiva ao Anteprojeto Acrescente-se no art. 2o. os seguintes incisos VII e VIII: "VII - garantia de bolsa de estudo a todo aquele que, não dispondo de recursos, não for atendido na escola pública. VIII - garantia à iniciativa privada de ministrar ensino, com intervenção dos Poderes Públicos apenas para que se cumpra a legislação de ensino." 
 Parecer:  O anteprojeto assegura a exclusividade das verbas públicas para as escolas públicas e, em casos especiais, para as esco- las comunitárias, filantrópicas ou confessionais, nos termos do Art. 11 e seus parágrafos. Rejeitada. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00554 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  CAPÍTULO I DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES Emenda Supressiva ao Anteprojeto da Subcomissão de Educação Suprimir a palavra "público", redigindo assim o artigo: "Art. 3o - O dever do Estado com o ensino de todos os brasileiros efetivar-se-á pelas seguintes obrigações: I - ......................................." 
 Parecer:  A expressão "público", no inciso I, do Art. 3o. não encerra qualquer tipo de discriminação. A educação é um dever do Es - tado e deve ser implementada através das escolas públicas já que, pelo Anteprojeto, o Estado garante a exclusividade das verbas públicas para o ensino público. Pela rejeição. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00555 APROVADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  CAPÍTULO I DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES Emenda Aditiva ao Anteprojeto Acrescer ao § 4o. do art. 11, a seguinte expressão: ", cabendo ao próprio estabelecimento fixá- las, se mantido pela iniciativa privada." 
 Parecer:  O Anteprojeto estabelece a autonomia administrativa e finan- ceira para as escolas privadas em relação ao Poder Público, na forma da lei. Aprovada. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00556 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  CAPÍTULO I DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES Emenda Substitutiva ao Anteprojeto Substitua-se o inciso VI do art. 2o. pelo seguinte: "VI - gratuidade de ensino, aos que comprovarem necessidade, em todos os níveis." 
 Parecer:  O conteúdo da proposta, em sua essência, já está contemplado no anteprojeto. Aprovada parcialmente. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00557 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  CAPÍTULO I DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES Emenda Substitutiva Substitua-se o art. 7o. do Anteprojeto da Subcomissão de Educação, Cultura e Esportes pelo seguinte: "Art. 7o - O ensino é livre à iniciativa privada, observadas as disposições da legislação de ensino. Parágrafo Único - As entidades particulares de ensino gozam de autonomia administrativa e financeira, sendo proibida qualquer intervenção ou ajuda financeira por parte do poder público a estas entidades." 
 Parecer:  O Substitutivo,no art. 11, assegura a exclusividade das ver- bas públicas para as escolas públicas e estabelece a liberda- de para as escolas privadas. Aprovada parcialmente. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00558 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  CAPÍTULO I DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES Emenda Substitutiva ao Anteprojeto da Subcomissão de Educação Suprimir no art. 7o. a expressão: "sendo proibido o repasse de verbas públicas para criação e manutenção de entidades de ensino particulares". 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda foi expresso diferentemente pelo Relator na redação dada aos artigos 10 e11 do seu Substitutivo. Aco- lhida parcialmente. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00559 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  CAPÍTULO I DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES Emenda Aditiva ao Anteprojeto Acrescente-se ao art. 7o. do Anteprojeto o seguinte parágrafo: "Parágrafo único - Não se considera repasse de verbas públicas a concessão de bolsas de estudo, de valor igual ao custo-aluno em estabelecimento oficial congênere." 
 Parecer:  No texto do Relator, não se explicitam as formas possíveis e legais de auxílio público, nas condições expressas pelo pará- grafo 2o. do art. 11, às escolas comunitárias, filantrópicas ou confessionais. Pelo não acolhimento. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00560 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  CAPÍTULO I DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES Emenda Supressiva ao Anteprojeto da Subcomissão de Educação Suprima-se a palavra "público" no § 1o. do art. 16, redigindo-o assim: "é 1o - Os recursos a que se refere o "caput" deste artigo se destinam à expansão de oferta de ensino fundamental." 
 Parecer:  O relator mantém a palavra "público" na nova redação do arti- go 13, parágrafo 1o., embora admitindo os casos especiais pre vistos no mesmo parágrafo. Pelo não acolhimento. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00561 PREJUDICADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  CAPÍTULO I DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES Emenda Aditiva ao Anteprojeto Acrescer no início do inciso III do Art. 8o. a seguinte expressão: "nas instituições públicas," 
 Parecer:  Na nova redação do Relator, desaparece o item III. Prejudicada. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00562 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Ao Anteprojeto Constitucional da Subcomissão VIII-a. Subcomissão da Educação, CUltura e Esportes: Art. 8o - EMENDA: suprimir, no final do artigo, a expressão "obedecidos os seguintes princípios: "e, consequentemente, suprimir os incisos I, II e III. 
 Parecer:  Na nova redação do Relator, do art. 6o., suprime-se a referên cia "às demais instituições de ensino superior" e o item III. Acolhida parcialmente. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00563 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  CAPÍTULO I DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES Emenda Substitutiva ao Anteprojeto da Subcomissão de Educação Substituir o inciso II do art. 8o. pelo seguinte: "II - padrão de qualidade indispensável para que cumpram seu papel de agente da cultura, da ciência, da arte e da tecnologia do país. 
 Parecer:  Relacionado a sua grande contribuição, o inciso II do artigo 8o., agora item II do art. 6o. foi moodificado. Acolhida. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00564 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  CAPÍTULO I DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES Emenda Aditiva ao Anteprojeto Inclua-se no art. 7o. o seguinte parágrafo: "Parágrafo Único - As entidades de ensino particular gozam de autonomia na sua organização didático-administrativa e financeira." 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda acha-se consubstanciada na nova redação do art. 10 do texto do Relator. Acolhida parcialmente. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00565 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  CAPÍTULO I DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES Emenda Aditiva ao Anteprojeto Inclua-se no art. 7o. o seguinte parágrafo: "Parágrafo Único - O Poder Público somente intervirá na escola particular para garantir o cumprimento da legislação de ensino". 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda acha-se, na essência, na nova redação do art. 10 do texto Substitutivo. Acolhida parcialmente. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00566 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  CAPÍTULO I DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES Emenda Substitutiva ao Anteprojeto da Subcomissão de Educação Substitua-se o inciso V, art. 3o, pelo seguinte. "V - Assegurar a igualdade de oportunidades educacionais, garantindo a todos, independentemente de condições sociais e econômicas, o acesso à educação, cabendo à família a escolha do gênero de educação a ser ministrada a seus filhos." 
 Parecer:  Com exceção do último inciso da Emenda, o Relator optou pelo mesmo conteúdo numa redação diversa da proposta. Acolhida Parcialmente. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00567 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  CAPÍTULO I DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES Emenda Substitutiva ao Anteprojeto Substitua-se o inciso III do art. 3o. pelo seguinte: "III - garantia de educação obrigatória, em creches e pré-escolas para crianças até seis anos de idade." 
 Parecer:  A proposta é justa e de grande importância para o nosso con- texto social. Mas, considerando que esta obrigatoriedade au- mentaria muito a população da faixa de educação compulsória e em realidade, a clientela da educação fundamental não está suficientemente, atendida, somos de opinião do não acolhimen- to. 
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