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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
MENDONÇA DE MORAIS in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (219)
Banco
expandEMEN (219)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (84)
REJEITADA (63)
APROVADA (44)
PARCIALMENTE APROVADA (17)
PREJUDICADA (11)
Partido
PMDB (217)
PFL (2)
Uf
MG (219)
Nome
MENDONÇA DE MORAIS[X]
TODOS
Date
expand1987 (218)
expand1986 (1)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03190 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda - Emenda Supressiva aos Artigos 349 e 350. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03191 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o inciso IV do art. 351. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03192 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o inciso IV, do § 1o., do art. 341. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03193 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva do inciso III do § 1o. do art. 341. Art. 341 § 1o. I - ........................................ II - ........................................ III - Suprima-se IV - ........................................ V - ........................................ VI - ........................................ 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03194 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Modifique-se a redação do inciso I, do § 1o., do Artigo 341, para a seguinte: "I - contribuição dos empregadores incidente sobre a folha de salários, faturamento ou lucro, conforme se dispuser em lei. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03196 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Acréscimo do parágrafo único ao art. 322. com a seguinte redação: "Parágrafo único - Lei ordinária deverá regulamentar os princípios básicos dos meios de transporte contidos neste artigo". 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03197 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "bem como os módulos de exploração da terra", ficando, assim, com a seguinte redação: Art. 326 .................................... § 3o. - A lei definirá as zonas prioritárias para reforma agrária e os parâmetros de conceituação de propriedade improdutiva. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03198 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se no § 1o. do artigo 117 as expressões: "... ou de intervenção federal". 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03199 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "e pertencem á União", ao final do texto do art. 312. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03200 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se, do Artigo 289, a Expressão "Tendo como Agente Pagador Exclusivo o Banco do Brasil S/A". 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03201 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o inciso III, e § 3o. do artigo 278. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03202 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescente-se a letra "c" ao inciso II, do é 10, do artigo 277, com a seguinte redação: "C) - sobre o transporte urbano de passageiros, nas áreas metropolitanas e microrregiões." 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03203 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 274 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03205 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se do parágrafo 2o., do artigo 262, as expressões "por princípio", "terão caráter pessoal" e "administração tributária, especialmente para conferir efetivamente a esses objetivos, poderá identificar respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do constribuinte". Após as supressões sugeridas, o parágrafo terá a seguinte redação: "Os impostos serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte". 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03206 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva do inciso VIII do art. 191 e art. 215 Art. 191 - .................................. VIII - Suprima-se Art. 215 - Suprima-se 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03207 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o art. 120 e seu parágrafo único. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04254 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifique-se a redação do artigo 311 para a seguinte: "Art. 311. Incumbe ao Estado, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, por prazo determinado e sempre através de concorrência pública, a prestação de serviços públicos. Parágrafo Único. A lei disporá sobre: I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial e de prorrogação de seu contrato, e fixará as condições de caducidade, rescisão e reversão da concessão ou permissão; II - os direitos do usuário; III - o regime de fiscalização das empresas concessionárias e permissionárias; IV - tarifas que permitam satisfazer-se o custo, a remuneração do capital, a expansão e o melhoramento dos serviços. V - a obrigatoriedade de manter o serviço adequado; VI - a priorização dos transportes públicos de passageiros sobre os demais na organização da circulação dos centros urbanos. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04255 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva Suprima-se da letra "c", do inciso II, do art. 270, as expressões de "de trabalhadores", "de educação e de assistência social". O texto, após as supressões propostas, terá a seguinte redação". c - Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais e das instituições sem fins lucrativos, observados os requisitos da lei; e". 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04257 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa do Art. 83. Art. 83 - Nenhum parente até o segundo grau, em linha reta ou colateral, consaguíneo ou afim, de autoridade, pode ocupar cargo em Comissão, inclusive sob contrato, em órgãos a ela subordinados, na administração direta e indireta; salvo o de confiança. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04258 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o artigo 79. 
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