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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (230)
Banco
expandEMEN (230)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (125)
PARCIALMENTE APROVADA (44)
APROVADA (32)
NÃO INFORMADO (21)
PREJUDICADA (8)
Partido
PFL (104)
PDS (87)
PMDB (39)
Uf
PI[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse01
09 (78)
07 (48)
06 (104)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00202 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos Estados - II-b. Inclua-se onde couber: Os Secretários de Estado são de livre nomeação e exoneração do Governador. Parágrafo único. O Secretário de Estado que, após ser ouvido, receber moção de censura votada pela maioria absoluta da Assembléia Legislativa, será imediatamente exonerado pelo Governador. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00203 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos Estados - II-b. Inclua-se onde couber: As imunidades e inviolabilidades asseguradas aos Deputados Estaduais, são extensivas aos vereadores, em todo o território estadual. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00204 PREJUDICADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos Estados - II-b. Inclua-se onde couber: Nenhum servidor estadual poderá receber vencimento ou salário inferior ao salário mínimo vigente no Estado, nem remuneração mensal superior à paga ao Governador. 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00205 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos Estados - II-b Acrescente-se onde couber: Art. A fiscalização financeira e orçamentária do Estado será exercida pela Assembléia Legislativa, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo, instituído por lei. Art. O Tribunal Estadual de Contas, órgãos militares da Assembléia Legislativa exercerá mediante controle externo, a fiscalização financeira, orçamentária e operacional sobre os atos da administração estadual e dos municípios. § 1o. Lei de iniciativa do Tribunal Estadual de Contas disporá sobre sua organização, podendo criar delegações ou órgãos destinados a auxiliá-lo no exercício de suas funções e na descentralização de suas atividades. § 2o. O Governador do Estado, após aprovação pela Assembléia Legislativa, nomeará os membros do Tribunal Estadual de Contas, escolhidos entre brasileiros maiores de 35 anos, de reputação ilibada e notórios conhecimentos jurídicos, econômicos, financeiros ou de administração pública. § 3o. Os membros do Tribunal Estadual de Contas, serão denominados vice-ministros e terão as mesmas garantias, prerrogativas, remuneração e impedimentos dos desembadores do Tribunal de Justiça do Estado. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00206 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões - II-c Acrescente-se ao art. 9o. Criar e manter a guarda Municipal 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por tratar-se de competência reservada Pelo não acolhimento, por tratar-se de competência reservada aos Estados. aos Estados. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00207 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões - II-c Inclua-se onde couber: Nenhum servidor municipal poderá receber vencimento ou salário inferior ao salário mínimo vigente no Município nem remuneração mensal superior à do Prefeito. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por tratar-se de matéria afeta a outra Pelo não acolhimento, por tratar-se de matéria afeta a outra Comissão temática.. Comissão temática.. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00208 APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões - II-c Ao art. 5o., caput Onde se lê: ".... pela Constituição Municipal..." Leia-se ".... pela Lei Orgânica do Município..." 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00209 APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões - II-C. Dê-se ao parágrafo único do art. 4o. a seguinte redação: Parágrafo único. A criação, incorporação, fusão ou desmembramento de municípios dependerá de prévia consulta plebiscitária às populações diretamente interessadas. 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00210 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões - II-c Acrescente-se ao § 1o., do art. 5o. Na hipótese de nenhum candidato obter maioria absoluta, proceder-se-á à nova eleição entre os dois canditados mais votados, sendo eleito o que receber maior número de sufrágios. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por tratar-se de matéria afeta a outra Pelo não acolhimento, por tratar-se de matéria afeta a outra Comissão temática. Comissão temática. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00211 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões - II-c Acrescente-se: Art. Ao município com população superior a um milhão de habitantes e ao município cuja sede seja capital de Estado fica assegurado criar o Banco Municipal, na forma da lei federal. Parágrafo único. O Banco Municipal poderá abrir agências no território do município, e, excepcionalmente, mediante, permissão da autoridade federal competente, poderá instalar agência na Capital do Estado. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por tratar-se de matéria afeta a outra Pelo não acolhimento, por tratar-se de matéria afeta a outra Comissão temática. Comissão temática. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00266 REJEITADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 39 do anteprojeto da Subcomissão da União, do Distrito Federal e Territórios, após a palavra "Teresina", a expressão "... para execução de programas de aproveitamento econômico do Rio Parnaíba e seus afluentes, no prazo mínimo de vinte anos". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento; a matéria é da alçada de lei. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00755 REJEITADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão III (Poder Judiciário etc.)qc Inclua-se onde couber: Art. O direito de propor ação rescisória extingue em 05 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da decisão. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no "caput" às decisões proferidas na vigência da Constituição anterior. 
 Parecer:  Rejeitada. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00780 APROVADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda aditiva ao art. 10 do anteprojeto do Poder Legislativo III-a Acrescente-se ao art. 10 um inciso, com a seguinte redação: I - .......... II - ......... III - ........ IV - ......... V - .......... VI - ......... VII - ........ VIII - ....... IX - aprovar, por maioria absoluta de seus membros , a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República, antes do termo de sua investidura, nos casos previstos nesta Constituição. 
 Parecer:  Aprovada. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00781 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda aditiva ao art.11 do anteprojeto da Subco- missão III-b Acrescente-se ao art. 11 um inciso, com a seguinte redação: Art. 11 - ....... - exonerar, após aprovação do Senado Federal, o Procurador-Geral da República, antes do termo de sua investidura, nos casos previstos nesta Consti- tuição. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00848 REJEITADA  
 Autor:  HUGO NAPOLEÃO (PFL/PI) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 53 (capítulo IV das disposições transitórias) a seguinte redação: "artigo 53 - os membros do Ministério Público Federal e do Ministério Público dos Estados que estiverem na atividade quando da promulgação desta Constituição poderão optar por integrar a carreira jurídica de representação judicial da respectiva unidade federativa, no prazo de 60 dias a contar daquela data." 
 Parecer:  Rejeitada. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00849 REJEITADA  
 Autor:  HUGO NAPOLEÃO (PFL/PI) 
 Texto:  Redija-se, da seguinte forma, o artigo 44: Artigo 44 - "os membros do Ministério Público, aos quais se assegura independência funcional, terão as mesmas garantias e vedações constitucionais, bem como, vencimento e vantagens conferidos aos magistrados e paridade de regime de provimento inicial na carreira, com a particpação do Poder Judiciário e da Ordem dos Advogados do Brasil, promoções, remoção, disponibilidade e aposentadoria com a dos Órgãos Judiciários correspondentes." 
 Parecer:  Rejeitada. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00850 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HUGO NAPOLEÃO (PFL/PI) 
 Texto:  Fica suprimida a alínea C do inciso II do artigo 2o. (Seção I do Capítulo I) 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00878 PREJUDICADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Substitua-se o art. 54, pela seguinte redação: Art. Os atuais ocupantes de cargos do Ministério Público junto ao Tribunal de Constas da União passarão a integrar a carreira do Ministério Público Federal, na forma que a Lei Orgânica do Ministério Público da União estabelecer". 
 Parecer:  Prejudicada. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00879 APROVADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Suprima-se o art. 55. 
 Parecer:  Aprovada. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00880 REJEITADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Substitua-se, no art. 43, a redação do inciso I, pela seguinte: Art. 43 - *aic*f.š I - Ministério Público da União integrado pelo Ministério Público Federal, pelo Ministério Público Eleitoral, pelo Ministério Público do Trabalho e pelo Ministério Público Militar, que exercerão suas funções junto aos Tribunais e Juizes Federais, aos Tribunais e Juizes Eleitorais, respectivamente. O Ministério Público Federal exercerá também suas funções junto ao Tribunal de Contas da União.*aa4*f 
 Parecer:  Rejeitada. 
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