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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (20)
Banco
expandEMEN (20)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (18)
PSDB (2)
Uf
SP[X]
Nome
KOYU IHA[X]
TODOS
Date
expand1988 (4)
expand1987 (16)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00239 APROVADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Artigo 13. Constitui monopólio do Estado a exploração de serviços públicos de telecomunicações, comunicação postal telegráfica. § 1o. O fluxo de dados transfronteiras será processado por intermédio de rede pública operada pelo Estado. § 2o. É assegurada a prestação de serviços de informação por entidades de direito privado através de rede pública operada pelo Estado." - 
 Parecer:  Acatada na íntegra. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00240 APROVADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  "Art. 17. A liberdade de manifestação do pensamento e de criação e expressão pela arte, sob qualquer forma, processo ou veiculação, não sofrerá nenhuma restrição do Estado, a qualquer título. § 1o. A lei assegurará o direito de resposta aos cidadãos e às entidades, em todos os veículos de comunicação social. § 2o. A ação do Estado em relação às diversões e espetáculos públicos limitar-se-á à informação ao público sobre a sua natureza, conteúdo e as faixas etárias, horários e locais em que a sua apresentação se mostre inadequada. § 3o. Os Partidos Políticos têm direito à utilização gratuita do rádio e da televisão segundo critérios a serem definidos em lei. § 4o. Não serão toleradas a propaganda de guerra ou a veiculação de preconceitos de religião, de raça e de classe. § 5o. A lei criará mecanismos pelos quais o cidadão se protegerá de agressões sofridas pela promoção, nos meios de comunicação, da violência e outros aspectos nocivos à saúde e à ética pública." 
 Parecer:  Acatada na íntegra. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00255 APROVADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 7o., do anteprojeto: "Artigo As normas de proteção aos trabalhadores obedecerão aos seguintes preceitos, na forma da lei, além de outros que visem à melhoria de seus benefícios: I - Participação dos trabalhadores nas vantagens advindas da introdução de novas tecnologias. II - Reaproveitamento de mão-de-obra e acesso a programas de reciclagem prestados pela empresa, sempre que a introdução de novas tecnologias, por ela adotada, importar em redução ou eliminação de postos de trabalho e/ou ofício. III - Participação das organizações de trabalhadores na formulação de políticas públicas relativas à introdução de novas tecnologias." 
 Parecer:  Aceita. A emenda ao art. 7o., melhora o caput e retira do item I, matéria que deve ser tratada por lei ordinária. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00256 APROVADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Incluir no Artigo 8o. o seguinte parágrafo: "§ 2o. AS empresas estatais e de economia mista aplicarão um percentual mínimo anual de seu orçamento, a ser definido em lei ordinária, para o desenvolvimento da capacitação tecnológica." 
 Parecer:  Acatado integralmente. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00288 APROVADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões Emenda No Suprime do Parágrafo do artigo, que trata da instituição de instituição de impostos pelo Município, a exigência de que as alíquotas se referem ao valor dos imóveis. O parágrafo II passa a ter a seguinte redação: Parágrafo II - As alíquotas dos impostos referidos nos ítens I e II deste artigo serão progressivas em função de número de imóveis de um mesmo sujeito passivo e do tempo decorrido sem utilização socialmente adequada. 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00400 APROVADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "d" do inciso I do art. 5o. 
 Parecer:  A Emenda acrescenta significativo aperfeiçoamento ao substi- tutivo. Aprovada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00413 APROVADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o texto da alínea "a" do inciso V do art. 3o. 
 Parecer:  A Proposição contribui para o aprimoramento do texto do subs- titutivo. Aprovada. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08044 APROVADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 4o. do art. 49, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 49 - § 4o. - A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar estadual, dependerão de consulta prévia, mediante plesbicito, às populações diretamente interessadas." 
 Parecer:  A emenda transfere para o nível estadual a competência pa- ra criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municí- pios, o que está coerente com o princípio da autonomia esta- dual. Somos pela aprovação no mérito. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12694 APROVADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se alínea no inciso IV do art. 17 com a seguinte redação: "r) é livre a qualquer categoria funcional a formação de sindicatos". 
 Parecer:  A liberdade de associação sindical ou profissional está consagrada no Projeto, sem restrição. Pela aprovação. * 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12804 APROVADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprime a alínea "d", do artigo 88, que permite a aposentadoria do servidor após 10 anos de trabalho 
 Parecer:  pela aprovação nos termos do substitutivo 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12805 APROVADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 360 e seu parágrafo único do capítulo II, seção II, do projeto da Nova Constituição. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12806 APROVADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a alínea "c" do inciso XV do art. 12 a seguinte redação: Art. 12 - .................................. XV - ........................................ "c) a lei não prejudicará o direito adqurido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada." 
 Parecer:  A Emenda repete dispositivo consagrado em textos constitucio- nais anteriores, concernente à garantia do direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. A matéria a nosso ver, merece acatamento. Pela aprovação. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28331 APROVADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se a segunda parte do § 27 do art. 6o. O § 27 do art. 6o. passa a ter a seguinte redação: "Art. 6o. - § 27 - Não haverá pena de morte, prisão perpétua, de trabalhos forçados ou de banimento". 
 Parecer:  Trata-se de exata redação que veda a pena de morte, de prisão perpétua, de trabalhos forçados e de banimento, conso- ante a tradição constitucional e legal brasileira. Pela aprovação. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28332 APROVADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se a segunda parte do § 10o. do art. 6o. O - 10o. do art. 6o. passa a ter a seguinte redação: Art. 6o. - § 10o. - "É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, observadas as qualificações que a lei exigir". 
 Parecer:  A Emenda em exame pretende alterar a redação do § 10 do art. 6o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição. A modificação proposta objetiva suprimir a segunda parte do dispositivo que deve ser objeto de legislação ordinária e, deste modo, aperfeiçoar a técnica legislativa. Pela aprovação. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28338 APROVADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dá-se nova redação a alínea "a" do artigo 265 - suprima-se a segunda parte do dispositivo. Art. 265 - a) após trinta e cinco anos de trabalho para o homem e trinta anos para a mulher. 
 Parecer:  O autor do projeto propõe a supressão dos limites de 48 e 53 anos de idade para concessão da aposentadoria por tempo de serviço. Concordamos com o autor e opinamos pela aprovação. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28482 APROVADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Da-se nova redação ao Art. 299 Art. 299 - Os pais têm o direito e o dever de manter e educar os filhos menores, e de amparar os enfermos de qualquer idade; e os filhos maiores têm o dever de auxiliar e amparar os pais e a obrigação de fazer na velhice, carência ou enfermidade destes. Paragráfo único - É dever do Estado e da sociedade proteger o menor, assegurando-lhe os direitos á vida, á saúde, á alimentação, á educação, ao lazer, á profissionalização e á convivência familiar e comunitária bem como á assistência social e á assistência especial, caso esteja em situção irregular, garantindo ao menor infrator ampla defesa. 
 Parecer:  O mérito da presente emenda é de ser acolhido, com reda- ção alterada, resultante da aprovação de outras emendas sobre o mesmo assunto. Pela aprovação. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01043 APROVADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprime, na alíne "d" do inciso I do art. 126, a expressão "do Superior Tribunal de Justiça". 
 Parecer:  O Texto do art. 126, inciso I, alínea "d", do Projeto, na expressão "do Superior Tribunal de Justiça", se contrapõe ao texto do art. 129, inciso I, alínea "b", na expressão "do próprio Tribunal". O sistema atual é o do próprio Tribunal julgar Mandado de Segurança contra ato seu. Pelo Projeto, ainda, da decisão do Tribunal, julgando Mandado de Segurança contra ato seu, cabe Recurso Ordinário (art. 126, II, "a", por exemplo). Em conclusão, correta a Emenda No. 2p01043-1. Pela aprovação. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01891 APROVADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dar ao inciso I do art. 32, a seguinte redação: I - eleição do Prefeito e dos Vereadores mediante voto universal, direto e secreto, realizado simultanemente em todo o País. 
 Parecer:  Propõe o autor nova redação para o item I do art. 32 , qualificando o voto como universal, direto e secreto. A emenda deve ser acolhida por estar conforme o art. 16, que diz ser o sufrágio universal, e o voto direto e secreto , com igual valor para todos. Pela aprovação. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00539 APROVADA  
 Autor:  KOYU IHA (PSDB/SP) 
 Texto:  Suprime, na alínea ""d"" do inciso I do art. 108, a expressão "do Superior Tribunal de Justiça"". 
 Parecer:  Tem em vista a Emenda a supressão, na alínea "d", do item I, do art. 108, da expressão "do Superior Tribunal de Justi- ça". A respectiva competência nesse dispositivo fixada como do Supremo Tribunal Federal, está prevista, por igual, como sen- do do Superior Tribunal de Justiça na alínea "b", do item I, do art. 111. Somos pela aprovação da Emenda, justificado nas mesmas ra- zões que nos levaram a emitir parecer favorável à Emenda no. 1193-8. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01520 APROVADA  
 Autor:  KOYU IHA (PSDB/SP) 
 Texto:  Art. 211, incisos X e Xi Propõe-se restabelecer a redação anterior, colocando-se os incisos como Artigo e parágrafos, e substituindo-se os termos "A educação superior far-se-à com observancia..."" por "A universidade observará..."", pela contradição entre "educação superior"", e a referência, em seguida, de "pesquisa e extensão"". 
 Parecer:  Pela aprovação da emenda nos termos da proposição do au- tor.