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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
expandEMEN (5)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (5)
Uf
SC (5)
Nome
VILSON SOUZA[X]
TODOS
Date
expand1987 (5)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23189 PREJUDICADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA - incluir no artigo 234 do Subtitutivo o seguinte inciso; a ser numerado cmo Inciso V, passando o atual V para VI: V - o transporte terrestre e a distribuição de derivados de petróleo, que poderão ser concedidos ou autorizados a brasileiros ou empresas nacionais. 
 Parecer:  A emenda é prejudicada, "ratione materiae", face ao seu tratamento na legislação ordinária. Pela prejudicialidade. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23204 PREJUDICADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA - acrescentar ao inciso II do artigo 281 do Substitutivo a expressão: "e sejam administradas com a participação da comunidade". 
 Parecer:  A Emenda visa a tornar obrigatória a participação de re- presentantes da comunidade na administração das escolas comu- nitárias, filantrópicas e confessionais como condição adicio- nal para o recebimento de verbas públicas. Não obstante os bons popósitos do autor, a emenda nada acrescenta ao art. 281, visto que estas escolas são produto de ação de setores da comunidade. Pela prejudicialidade. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23213 PREJUDICADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescentar ao inciso II, do artigo 77 do Substitutivo a seguinte redação: "II, sempre sob o comando de autoridades brasileiras. 
 Parecer:  O adendo proposto na Emenda não se amolda à redação do item II do art. 77, que trata da celebração de paz e trânsito de forças estrangeiras pelo território nacional. Pela prejudicialidade. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23217 PREJUDICADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescentar ao inciso VI, do artigo 104 do substitutivo: "..., suas autarquias, fundações, empresas públicas ou de economia mista. 
 Parecer:  Conquanto louvável a preocupação do ilustre Autor, a ma- téria da presente Emenda já se contém, em essência, no con- texto do Substitutivo. Pela prejudicialidade. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23231 PREJUDICADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA -incluir no artigo 218 do substitutivo, o seguinte parágrafo: § 4o. As operações e decisões do Banco Central serão fiscalizadas pelo Congresso Nacional, que poderá sustá-las sempre que forem ilegais ou contra os interesses nacionais. 
 Parecer:  A Emenda objetiva acrescentar parágrafo ao artigo 218 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, com vistas a prever a fiscalização do Banco Central pelo Congres- so Nacional, a quem são atribuídos poderes para sustar suas operações e decisões, quando ilegais ou contrárias aos inte- resses nacionais. O fim proposto pelo nobre Constituinte, a nosso ver, es- tá satisfeito no artigo 77, itens X e XIII. Assim, consideramos prejudicada a Emenda.