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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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VASCO ALVES in nome [X]
1987::13::08 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (147)
Banco
expandEMEN (147)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (92)
PARCIALMENTE APROVADA (34)
PREJUDICADA (13)
APROVADA (8)
Partido
PMDB (143)
PDS (2)
PFL (2)
Uf
ES (147)
Nome
VASCO ALVES[X]
TODOS
Date
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20593 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO - INCISO I DO ART. 273 Exclua-se o termo final "urbana", incluindo em seu lugar "com destinação urbana". 
 Parecer:  Nada impede que os Municípios considerem como urbanos imó- veis que se não destinem à produção agropecuária, desde que os considerem integrantes da zona urbana,preenchidos no caso, quisitos legais. A destinação dos imóveis, portanto, não é de figurar no texto constitucional. Pela rejeição. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20594 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO - § 5o. ART. 273 Suprimir o § 5o. do artigo 273. 
 Parecer:  O estabelecimento de um teto nacional é útil e mesmo ne- cessário, para resguardar os contribuintes de abusos que pos- sam vir a ocorrer. Pela rejeição. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20595 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA TEXTO MODIFICADO: Art. 134 - § 8o. - Se a lei orçamentária não tiver sido votada até o início do exercício correspondente, poderá ser iniciada a execução do projeto como norma provisória, até a apreciação definitiva pelo Congresso Nacional. Substituir no § 8o. do artigo 134, a palavra aprovaçao por apreciação 
 Parecer:  O tema mereceu tratamento adequado no substitutivo. Pe- lo não acolhimento. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20596 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DIPOSITIVO EMENDADO: Art 203 Incluir um inciso nos seguintes termos: A Mesa das Câmaras Municipais. 
 Parecer:  O tratamento adotado no Substitutivo parece-nos o mais adequado. Pela rejeição. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20597 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado Acrescente-se um artigo na Seção I, do Capítulo I, do Título VII, com a seguinte redação: Compete aos Municípios instituir, como tributo, contribuição para garantir a execução de programas próprios circunscritos à vigência do mandato do Executivo, desde que tal contribuição e os programas a que se destine seja aprovados por dois terços dos membros da Câmara Municipal. 
 Parecer:  As taxas e a contribuição de melhoria, além dos impostos de competência municipal, são os meios regulares de obtenção dos recursos para os programas de desenvolvimento das comunas que contam, ainda, com as transferências da União e dos Esta- dos. Pela rejeição. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20598 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO - INCISO I, DO ART. 272 Exclua-se o termo final "territorial rural" e inclua-se "predial e territorial rural". 
 Parecer:  O eminente Constituinte Vasco Alves quer que o imposto rural tribute a propriedade predial e territorial e não só esta (art. 272, I). O Projeto da Comissão de Sistematização, todavia, preser- va a limitação anterior às propriedades territoriais, reite- rando disposição das duas últimas Constituições. Pela rejeição. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20599 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: item VII, do art. 52 Suprimir o item VII, do art. 52. 
 Parecer:  Os terrenos de marinha sempre foram bens de domínio da União, o que tem sido, inclusive, benéfico para evitar possíveis ex- plorações imobiliárias e para garantir que desses bens possam usufruir as pessoas até de mais baixa renda familiar. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20600 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: Art. 65, § único. Inclua-se após o vocábulo remuneração o seguinte texto: dos agentes políticos referidos no "caput" será fixado na Constituição de cada Estado federado. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que a inclusão do propos- to resultará em duplicação ou repetitividade. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20601 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 55 Inclua-se o § 4o. no artigo 55, nos seguintes termos: § 4o. - Sem prejuízo do disposto nos §§ 2o. e 3o., poderão os Estados, através de organismos especializados, prestarem assistência técnica aos Municípios que assim o solicitarem. 
 Parecer:  é óbvio que os Estados podem prestar assistência aos Municí- pios, o que torna inóquo o dispositivo proposto. Por outro lado, a matéria é infraconstitucional. Portanto nosso parecer é pela rejeição. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20602 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Inciso II do art. 86 Acrescente-se ao inciso II do artigo 86, após a expressão "concurso público de provas" o texto seguinte: exceto para admissão em caráter temporário a ser definida em lei complementar. 
 Parecer:  A exceção proposta desqualificaria, na prática e na teoria, o princípio a que se aporia. Pelo não acolhimento. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20603 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 86 Adite-se ao artigo 86 o seguinte inciso: INCISO - Extinto o cargo ou declarada pelo Poder Executivo a sua desnecessidade, o funcionário estável ficará em disponibilidade remunerada, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. 
 Parecer:  O disposto na seção sobre os servidores públicos atende à proposta. Pela aprovação parcial. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20604 APROVADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: inciso VII e VIII do artigo 86 Suprimir os incisos VII e VIII do artigo 86. 
 Parecer:  sugestão procedente. Pelo acolhimento. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20605 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO - Alínea "d" do artigo 88 Suprimir a alínea "d" do artigo 88 
 Parecer:  Sugestão oportuna e adequada. Pelo acolhimento. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20606 PREJUDICADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 278 Acrescentar após "excluindo o estadual", "ou o municipal". Também acrescentar após "ao Distrito Federal, "aos Municípios". Ainda, acrescentar no final da redação "e se o imposto estadual excluir o municipal anteriormente instituído será aplicada a mesma divisão no produto da arrecadação". 
 Parecer:  Há engano, na justificação da Emenda, quando afirma que a competência residual teria sido estendida aos Municípios, no art. 261 do Projeto de Constituição. Essa competência só está prevista para a União, os Estados e o Distrito Federal. Con- sequentemente, a Emenda está prejidicada. Pela prejudicialidade. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20607 APROVADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Inciso I do art. 292 Substituir o termo "receita de natureza tributária" por "receita de impostos". 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva jusfificação apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a altera - ção proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto , tornando-o mais completo, preciso e consistente. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20608 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA TEXTO MODIFICADO: Art. 298 - ............ Parágrafo único - Para os efeitos de que trata o "caput" deste artigo, agregam-se as receitas correntes, deduzidas as transferidas intragovernamentais, bem como o dispêndio com o pessoal de autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público, que recebam recursos do orçamento fiscal. Substituir no parágrafo único do artigo 298 a palavra "das" para "as". 
 Parecer:  Compartilhamos com a preocupação do nobre autor da Emenda, pela importância do assunto. Contudo entendemos ' que a matéria em questão deve ser objeto de norma em lei complementar. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20609 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA TEXTO MODIFICADO COM A SUPRESSÃO: Art. 288 - ...................................... § 1o. ...................................... III - normas sobre a aplicação dos saldos financeiros verificáveis ao final do exercício. Suprimir no inciso III. § 1o. do artigo 288 a expressão "orçamentários e". 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos a conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquanto trata de aspectos que contribuem para o aperfeiçoamento do Projeto, na parte referente "Dos Orçamentos", tornando-o mais consistente. Nosso entendimento é que todo o dispositivo deve ser suprimido. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20610 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 66, III Inclua-se no inciso III do artigo 66, nos seguintes termos; a seguinte alínea: A criação de distrito importa na implantação e funcionamento de, no mínimo um posto de guarda municipal, um de saúde e uma escola. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que a matéria não é perti nente ao texto Constitucional da União. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20611 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 72 Retirar do texto desse artigo a frase "...constituídas por unidades federadas limítrofes, pertencentes ao mesmo complexo geoeconômico,..." e em seu lugar "...de Desenvolvimento Econômico..". 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o novo substitutivo do relator deu outra redação ao dispositivo. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20612 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Acrescente-se ao Título X, das Disposições transitórias do projeto de Constituição, o seguinte, onde couber: Art. - A Previdência Social recomporá, no prazo de doze meses, os valores de todos os benefícios concedidos nos últimos vinte anos para que recuperem os valores reais quando daconcessão do respectivo benefício. 
 Parecer:  Com base no texto do projeto sob exame, podemos prever que a futura Constituição atribuirá novos e pesados encargos à Previdênica Social. Desta forma, consideramos mais sensato observarmos como a entidade se comportará, após os primei- ros meses de promulgação da nova carta magna, para, então, a- través de lei ordinária, promovermos as correções que se nos afigurarem necessárias. 
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