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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ROBERTO JEFFERSON in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (100)
Banco
expandEMEN (100)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (69)
APROVADA (13)
PARCIALMENTE APROVADA (10)
PREJUDICADA (8)
Partido
PTB (98)
PMDB (2)
Uf
RJ (100)
Nome
ROBERTO JEFFERSON[X]
TODOS
Date
collapse1987
expand30 (10)
expand13 (5)
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expand05 (47)
expand04 (2)
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expand02 (1)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34133 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 113 esta redação, para o caput: Art. 113. O mandato do Presidente da República é de cinco anos, vedada a reeleição para o período subsequente, e terá início a dez de janeiro. 
 Parecer:  O art. 113 do Substitutivo trata do mandato do Presiden- te da República. A alteração preconizada pela Emenda, conquan to devidamente justificada, constituiu matéria polêmica, ob- jeto de estudos e definida adequadamente, de acordo com a o- pinião majoritária dos membros da Comissão de Sistematização. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34134 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do art. 115 esta redação: Art. 115---- Parágrafo único. O Presidente da República não poderá delegar ao Primeiro-Ministro qualquer de suas atribuições. 
 Parecer:  A presente Emenda refere-se às atribuições do Presidente da República, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II do Título V do Substitutivo. Manifestamo-nos negativamente sobre as alterações alvissaradas pelo ilustre autor da Emen- da, porquanto mantemos no Substitutivo o regime parlamenta- rista, com as competências e atribuições que foram objeto de análise e aprovação das lideranças e membros da Comissão de Sistematização auscultados. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34135 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. 121 esta redação: Art. 121... § 1o. O Primeiro-Ministro e o Conselho de Ministros dependem da confiança da Câmara Federal e são exonerados quando ela lhes venha a faltar. 
 Parecer:  A Emenda dá nova redação ao § 1o. do artigo 121. O acréscimo sugerido, embora louvável o objetivo do ilus- tre Constituinte não deve ser acolhido, uma vez clara e obje- tiva a redação criticada. Pela rejeição. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34136 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Substitua-se, no caput do art. 125, o prazo de quarenta e oito horas por cinco dias. 
 Parecer:  A Emenda visa a ampliar o prazo para a eleição, pela Câ- mara Federal, do Chefe de Governo. O prazo deve ser reduzido, para evitar a permanência, por muito tempo, do Governo que não gozar da confiança da Câmara. Pela rejeição. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34137 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se no art. 130, Item XIX, sua expressão final "ou que lhe forem delegada pelo Presidente da República". 
 Parecer:  Por entender inadimissível a delegação prevista, o ilustre Constituinte sugere seja suprimida a parte final do parágrafo único do artigo 130. A supressão sugerida, embora louvável o objetivo do ilustre Constituinte, não encontra apoio na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34138 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o art. 127 
 Parecer:  Pretende o nobre Constituinte a supressão do dispositivo, porque permite que o Conselho, ainda que provisoriamente, e- xerça funções de governo, depois de censurado pela Câmara. A supressão sugerida não deve ser acolhida. O dispositivo criticado evita a acefalia do governo, muito mais prejudicial do que o inconveniente apontado. Além disso, os prazos redu- zidos que o Substitutivo estabelece visam, essencialmente, a rápida substituição do governo. Pela rejeição. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34139 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do art. 104 
 Parecer:  Data vênia do eminente Autor, o texto do Substitutivo, no particular, expressa adequadamente o assunto, prestigian- do, ao contrário da atual Constituição, as decisões do Tribu- nal de Contas. Pela rejeição. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34140 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Substitua-se, no § 1o. do art. 142, a palavra conciliares por conciliatórias. 
 Parecer:  A emenda propõe trocar-se a palavra "conciliares" por "conciliatórias" no texto do § 1o. do art. 142. Optamos por redação em que aquela palavra não é empregada. Pela rejeição. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34141 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao § 7o. do art. 099 esta redação: Art. 99...... § 7o. - A lei, nos casos deste artigo, será promulgada pelo Presidente da República em quarenta e oito horas, nas hipóteses do caput e do § 5o., sob pena de crime de responsabilidade. 
 Parecer:  A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34142 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o. do art. 142 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão do parágrafo 3. do art. 142. Optamos por mantê-lo. Pela rejeição. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34143 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o § 5o. do art. 149 
 Parecer:  Pretende-se, com a Emenda proposta, suprimir o parágrafo 5o. do art. 149 do Substitutivo, por seu aparente conflito com a norma insculpida no item X do art. 83. Coerentes com o Parecer emitido quando da apreciação da Emenda ES33.543-0, somos pela aprovação. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34144 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Substitua-se, no § 1o. do art. 146, a expressão por erros ou excessos cometidos pela seguinte: "por erros, omissões ou excessos cometidos." 
 Parecer:  A emenda propõe o acréscimo da palavra "omissões" no § 1o. do art. 146. Parece-nos desnecessário. Pela rejeição. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34145 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o art. 94 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela re- jeição. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34146 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Substitua-se, no item III do art. 165, a expressão "indicados pelo Tribunal de Justiça" por "indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil". 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adota orientação que não po- de conviver com os rumos preconizados pela emenda. Pela rejeição. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34147 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao caput do art. 7o. esta redação: Art. 7o. Além de outros, resultantes de lei ou de livre negociação, são direitos dos trabalhadores: 
 Parecer:  Parece-nos desnecessário especificar a origem dos direi- tos outros dos trabalhadores não mencionados no artigo 7o.. Não cabe dúvida a respeito da necessidade de cumprir-se a lei. Por outro lado o reconhecimento das convenções coletivas de trabalho é ordenado em outro inciso do mesmo artigo 7o. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34148 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Substitua-se, no item II do art. 164, a expressão "indicados pelo Supremo Tribunal Federal "por "indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil." 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adota orientação que não po- de conviver com os rumos preconizados pela emenda. Pela rejeição. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34149 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  suprima-se o § 55 do art. 6o. 
 Parecer:  Emenda ao § 56 do Art. 6o., propondo sua supressão. A matéria está sendo deslocada para o capítulo da ordem econômica, com outra redação. Pela rejeição.. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34150 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao caput do art. 144 esta redação: Art. 144 - Ao Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira, cabendo-lhe o repasse de valor nunca inferior a cinco por cento do orçamento. 
 Parecer:  A presente emenda quer incluir no artigo 144, " caput ", referência ao repasse de valor não inferior a cinco por cento do orçamento. Não nos parece necessária essa fixação de limi- te mínimo. Pela rejeição. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34151 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao item XIX do art. 7o. esta redação: Art. 7o..... XIX - adicional de remuneração, de pelo menos quarenta por cento da remuneração, para as atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas. 
 Parecer:  Não nos parece conveniente fixar-se o teto do adicional, que pode e deve ser variável, segundo o grau de risco do tra- balho executado. A matéria, assim, deve ser disciplinada pela lei. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34152 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se § 3o. ao art. 174: Art. 174.... § 3o. Entre os advogados e os juizes de qualquer instância não há hierarquia nem subordinação, devendo-se todos consideração e respeito recíprocos. 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os princípios seguidos pela emenda. Pela rejeição. 
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