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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (8)
Banco
expandEMEN (8)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (5)
PREJUDICADA (2)
APROVADA (1)
Partido
PDC[X]
Uf
GO (8)
Nome
ROBERTO BALESTRA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse04
09 (8)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30076 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivos Emendados: Caput e Parágrafo 1. do art. 261 e caput do art. 263. Texto Suprima-se do caput e do parágrafo 1o. do art. 261, bem como do caput do art. 263, do Projeto de Constituição, o termo "único", contido na expressão "Sistema Nacional Único De Saúde." 
 Parecer:  A emenda propõe a retidada do termo "único" dos Artigos 261 "caput" e § 1o., bem como do Art. 263. O relator considera necessária a manutenção do termo para maior racionalidade do sistema de saúde. Não implica exclusividade, uma vez que no texto está assegurado o livre exercício profissional e a organização de serviços de saúde. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30077 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: artigo 197 - inciso II Suprima-se do Projeto de Constituição: a) o inciso II do art. 197. 
 Parecer:  Pretende-se, com a presente Emenda, seja suprimido o item II do art. 197, pelo qul se atribui à lei complementar a disciplinação das limitações constitucionais ao poder de tri- butar. É de se observar que o mencionado dispositivo não atribui à lei complementar "dispor sobre as limitações constitucio- nais ao poder de tributar", mas tão-somente regular tais li- mitações, que são CONSTITUCIONAIS e se incorporam ao patrimô- nio jurídico do cidadão, como garantias e direitos individu- ais. O dispositivo decorre dos próprios textos que restringem o poder do Estado, os quais devem ser regulados por lei com- plementar. Em face do exposto, somos pela rejeição da Emenda. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30078 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Título VII - Capítulo I - Seção I Inclua-se no Título VII, Capítulo I, Seção I, do Projeto de Constituição, o seguinte artigo, couber: Art.: Toda prestação compulsória, que não seja resultante de sanção penal ou administrativa, será exigível pelo Poder Público somente se instituida por lei que observe, na sua essência e no seu procedimento de elaboração, todas as limitações estabelecidas para os tributos nesta Constituição." 
 Parecer:  Visa esta Emenda acrescentar dispositivo à Seção II do Capítulo I do Título VII, que trata do princípio da legalida- de em matéria tributária. Entendemos que os princípios e garantias já consignados na referida Seção II resguardam devidamente os direitos dos contribuintes em relação ao Estado, no campo tributário, tor- nando-se, portanto, desnecessária a inserção, no Substituti- vo, da disposição proposta. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30079 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 255 O artigo 255 do Projeto de Constituição passa ter a seguinte redação: Art. 255. O sistema Financeiro Nacional será estruturado em lei complementar, de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir os interesses da coletividade, que disporá inclusive sobre: 
 Parecer:  A expressão aditiva proposta pelo ilustre Constituinte aprimora o Substitutivo sob exame. A matéria será tratada obviamente, pela Lei do S.F.N., que disporá sobre a organização de todo o Sistema. Pela aprovação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30080 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 202 - Inciso I O inciso I do art. 202 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 202.......................................... I - exigir, aumentar ou reduzir tributos sem lei que o institua ou lhe autorize o aumento ou a redução 
 Parecer:  Os efeitos que o ilustre Autor da Emenda pretende atingir são os mesmos que decorrem do texto cuja alteração é proposta. Pela Prejudicialidade. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30081 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 216 O Caput do artigo 216 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 216 - Cabe exclusivamente à lei complementar: 
 Parecer:  Propõe a emenda incluir a expressão "exclusivamente" no caput do artigo 216. A forma imperativa como está redigido o dispositivo já assegura o alcance desejado. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30082 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 195 - parágrafo único O parágrofo único do Artigo do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 195. .................................. Parágrafo único - Os impostos serão exigidos de acordo com a capacidade contributiva do sujeito passivo e não prejudicarão a possibilidade de investimentos do contribuinte. A administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, poderá identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da Lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. 
 Parecer:  Pretende a Emenda dar nova redação ao parágrafo único do art. 195, o qual trata dos princípios da personalização dos impostos e da capacidade econômica do contribuinte. Vale observar que o caráter pessoal que os impostos devem ter é princípio indissociável da própria natureza deles e de suas finalidades. Ademais, tal princípio completa o da capacidade econômica do contribuinte, no qual se acha implícito que os impostos dele deverão ser exigidos de forma a não prejudicá-lo no exercício pleno de suas atividades econômicas. Reforçando a validade desses princípios, cabe citar a li- mitação do poder de tributar consignada no item IV do art. 202. Em face do exposto, manifestamo-nos pela rejeição da Emenda. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30083 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  O Inciso VI do Artigo 217 do Projeto de Constituição passa ter a seguinte redação: Art. 217. .................................. VI - operações de câmbio realizadas por órgãos entidades da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, autarquias e empresas públicas ou controladas pelo poder público. 
 Parecer:  A Emenda objetiva incluir, na disposição do item VI do artigo 217 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, referência expressa às autarquias e empresas públicas ou controladas pelo poder público. A nosso ver, a redação original contempla as instituições em questão, sendo inclusive mais abrangente do que a proposta pelo Nobre Constituinte. Pela Prejudicialidade.