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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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JOAQUIM FRANCISCO in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (73)
Sugestão (9)
Banco
expandEMEN (73)
SGCO (9)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (44)
APROVADA (15)
PARCIALMENTE APROVADA (11)
PREJUDICADA (3)
Partido
PFL (81)
PMDB (1)
Uf
PE (82)
Nome
JOAQUIM FRANCISCO[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (65)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24460 APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  Modifique-se o artigo 302, § 2o. do projeto, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 302 .................................. ............................................ § 2o. - A exploração das riquezas minerais em terras indígenas só pode ser efetivada com autorização do Congresso Nacional, ouvida as comunidades indígenas interessadas, e obriga à destinação de percentual sobre os resultados da lavra em benefício das mesmas comunidades e do meio-ambiente, na forma de lei." 
 Parecer:  Propõe a Emenda modificação do parágrafo 2o. do artigo 302, de forma a ficar estabelecido que a exploração das riquezas minerais em terras indígenas está condicionada à autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades interessadas, e obriga à destinação de percentual da lavra em benefício dessas comunidades e do meio-ambiente. Com efeito, a redação proposta parece-nos a mais adequa- da, razão por que, com pequenas modificações quanto à forma, a proposição da Emenda foi por nós acolhida. Pela aprovação. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24461 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Suprima-se o Parágrafo único do art. 24 e acrescente-se ao art. 26, disposição sobre a gratuidade das ações previstas nos artigos 24 e 25, passando dito art. 26 a ter a seguinte redação: "Art. 26 - As ações previstas nos artigos 19, 24 e 25 são gratuitas, exceção feita a litigante de má fé, quando o autor for entidade beneficente ou associativa de âmbito comunitário, ou pessoa física de renda familiar inferior a dez salários mínimos, respondendo o Estado pelos honorários advocatícios. 
 Parecer:  Suprime o parágrafo único do art. 24 do Substitutivo do Relator e dá nova redação ao seu artigo 25. Não concordamos com a supressão do parágrafo único do art. 24, mas com a sua inserção no caput do art. 24. Qunato à nova redação do art. 25 somos desfavoráveis, vez não parece aperfeiçoar o texto. Pela rejeição. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24462 APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-se a alínea C, do inciso I, do artigo 37. 
 Parecer:  Razão assiste ao ilustre Autor da Emenda. Inegável a sua contribuição para o aprimoramento do texto constitucional em elaboração. Pela aprovação. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24463 APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Art. 6o. § 5o. - Dê-se nova redação ao parágrafo, com a supressão da parte de seu texto, passando a ter o seguinte teor: "Art. 6o. .................................. § 5o. - A lei punirá como crime inafiançável qualquer discriminação atentatória aos direitos e liberdades individuais". 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir a parte final do parágrafo 5o. do art. 6o. do Substitutivo. Concordamos em parte com a proposta. Pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24464 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifique-se a redação do artigo 2o, com o acréscimo da expressão "Distrito Federal", passando dito texto a ter a seguinte redação: "Art. 2o. - A República Federativa do Brasil, constituida sob regime representativo pela união indissolúvel dos Estados e do Distrito Federal, tem como fundamentos..." 
 Parecer:  Tendo proposto à aceitação, para o art. 2o., emendas que apenas fazem a junção do art. 2o. com o 1o., e de outras que incluem entre as unidades da Federação apenas os Estados e o Distrito Federal, só podemos, por absoluta coerência, ser pela rejeição desta emenda. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24465 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Art. 4o, II - Substituir a redação do inciso do Projeto, pela seguinte: "Art. 4o. .................................. II - empreender a erradicação da pobreza e redução das desigualdades sociais e regionais de renda e qualidade de vida" 
 Parecer:  Dentre todas as emendas modificafitavas ao art. 4o. uma nos pareceu plenamente justificada e absolutamente neces- sária: a de número 30132-2, de autoria do nobre Constituinte Manoel Moreira, que postula, no inciso I, a troca de posição dos termos "desenvolvimento" e "independência" sob a argumen- tação de que esta precede aquele. Quanto às outras, incluin - do-se a emenda em pauta, sugerem alterações as mais variadas, sem, porém, atingirem o limiar de intensidade necessário para mover-nos a vontade a modificar o texto, que nos parece bom . Pela rejeição. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24466 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimir o inciso II do § 3o. do Art. 207 
 Parecer:  Esta Emenda visa a suprimir o ítem II do § 3o.do art. 207 do SUBSTITUTIVO do Relator (Projeto de Constituição) que esta belece que o IPI não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao Exterior. Aproposta da Emenda não se coaduna com o sistema tributá rio adotado atualmente pelos Constituintes. Pela rejeição. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24467 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifique-se o § 3o. do art. 30, que passa a ter a seguinte redação: "art. 30 .................................... ............................................ § 3o, - A faixa interna de até sessenta quilômetros de largura, paralela à linha divisória terrestre do território nacional, é considerada como Faixa de Fronteira, conforme dispuser lei complementar. 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24468 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimir o parágrafo único do artigo 240. 
 Parecer:  A supressõa do art. 240 do texto constitucional nos pa- rece inadequada e inoportuna, dada a amplitude do dispositivo na ordenaçao da Política de Transportes do País. Pela rejeição. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24469 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimir o parágrafo primeiro do artigo 233 do Projeto. 
 Parecer:  Concordamos com a supressão do parágrafo primeiro pois a matéria já está implicitamente prevista no art. 232. Além disso, o restante do art. 233 também foi suprimido por jul- gar-se que a matéria não é de natureza verdadeiramente consti tucional, e sim mais propria à esfera da legislação ordiná- ria. Pela aprovação parcial. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24470 PREJUDICADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Art. 6o, § 34 - Modifique-se a redação do parágrafo, com a retirada da expressão "rural'. 
 Parecer:  A opinião majoritária na Comissão de Sistematização con- duziu à eliminação do parágrafo 34 do art. 6o.. Face à su- pressão do dispositivo emendado, votamos pela prejudiciali- de. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24471 APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Parágrafo único do art. 1o. - Substituir a expressão "com ele" pela expressão "em seu nome". 
 Parecer:  A emenda é adequada e vem convincentemente justifica- da. Pela aprovação. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24472 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  Acrescente-se, onde couber, no Título X, das Disposições Transitórias do Projeto do Relator da Comissão de Sistematização o seguinte: "Art.... Os funcionários públicos aposentados com a restrição do parágrafo 3o. do art. 101 da Constituição de 24 de janeiro de 1967 ou do § 2o. do item II do art. 102 do item II do art. 102 da Emenda Constitucional no. 1, de 17 de outubro de 1969, terão revistas suas aposentadorias, para que sejam adequadas à legislação vigente em 23 de fevereiro de 1967, desde que tenham ingressado no serviço público até essa data". 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o Substitutivo do Relator já assegura o direito à aposentadoria aos servidores que, à data da promulgação do texto constitucional tiverem preenchi- do as condições exigidas pela Constituição anterior. Quanto à revisão de aposentadoria já consumadas, não cabe previsão constitucional a respeito. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24473 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o. do artigo 59 das disposições transitórias a seguinte redação: "Art. 59 .................................... ............................................ § 3o. A enfiteuse continuará sendo aplicada aos terrenos de marinha e seus acrescidos, situados na faixa de segurança de 33 (trinta e três) metros, a partir da orla marítima." 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24474 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Modificar o art. 5o, in fine, do Projeto, com a supressão do termo "emancipação", passando o artigo, no seu final, a ter a seguinte redação: Art. 5o. - ".......e na cooperação com todos os povos, para o progresso da humanidade." 
 Parecer:  Infelizmente, o termo "progresso" vem carregado de cono- tações de avanço científico, técnico e econômico, o qual avanço termina por acarretar, concordamos, inexoravelmente, a emancipação dos seres humanos das formas antigas de tutela, exploração e domínio. Não obstante, achamos de utilidade a manutenção do termo "emancipação", pelas notações libertá- rias, jurídicas e sociológicas que possui. Pela rejeição. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24475 APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Art. 6o, § 1o. - Substituir o parágrafo do Projeto pela seguinte redação: "Art. 6o. .................................. § 1o. - Todos são iguais perante a Lei e o Estado, sem distinção de qualquer natureza, levando-se em consideração as desigualdades biológicas, culturais e econômicas para a promoção do bem comum e da justiça social" 
 Parecer:  A emenda pretende, além da modificação da parte final do parágrafo 1o. do art. 6o. do Substitutivo, a supressão da pa- lavra "Constituição". Concordamos em parte, para retirar do texto, não só as palavras "Constituição" e "Estado", mas também toda sua se- gunda parte. Pela aprovação na forma do Substitutivo. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24476 APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Art. 6o, § 2o. - Retire-se do parágrafo a sua parte final, passando a ter a seguinte redação: "Art. 6o. .................................. § 2o. - Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei" 
 Parecer:  A Emenda pretende suprimir a parte final do parágrafo 2o. do art. 6o. do Substitutivo. Com efeito, a redação proposta, pela sua objetividade e concisão, aprimora o texto, pelo que deve ser acolhida, ape- nas mantido o verbo no tempo presente. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24477 APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Art. 4o, caput, - Substituir o termo "tarefas', por "deveres". 
 Parecer:  Dentre todas as emendas modificafitavas ao art. 4o. uma nos pareceu plenamente justificada e absolutamente neces- sária: a de número 30132-2, de autoria do nobre Constituinte Manoel Moreira, que postula, no inciso I, a troca de posição dos termos "desenvolvimento" e "independência" sob a argumen- tação de que esta precede aquele. Quanto às outras, incluin - do-se a emenda em pauta, sugerem alterações as mais variadas, sem, porém, atingirem o limiar de intensidade necessário para mover-nos a vontade a modificar o texto, que nos parece bom . Pela rejeição. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24478 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Modifica o art. 220, § 5o. do Projeto, que passa a ter a seguinte redação: "§ 5o. - Orçamento fiscal e o orçamento de investimentos das empresas estatais compatibilizados com o plano plurianual de investimentos, terão, entre suas funções, a de reduzir desigualdades inter-regionais, mediante a regionalização dos dispêndios públicos, na razão direta da população e inversa da renda per- capita." 
 Parecer:  Pretende o ilustre Constituinte com sua emenda acrescen- tar ao critério populacional para reduzir desigualdades in- terregionais o critério de renda per capta. Nem sempre se pode aplicar critério populacional e de ren- da per capta para a distribuição de os todos recursos (recur- sos para energia atômica, ou eólica, ou de marés,etc.só podem ser aplicados por critérios técnicos e nunca populacionais; recursos para desenvolvimento de pecuária ou de determinadas atividades agrícolas depende de critérios técnicos, climáti- cos, do solo, etc. e não de populacionais; apenas para citar 2 exemplos). Assim, somos pela rejeição. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24479 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 24 Das Disposições Transitórias, do Projeto. 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
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