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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (20)
Banco
expandEMEN (20)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB[X]
Uf
SE (20)
Nome
FRANCISCO ROLLEMBERG[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse12
08 (20)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12161 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte inciso VI no art. 328 do Projeto de Constituição: "VI - a cobrança dos juros, juntamente com multa, referente à mora na extinção das obrigações, em moeda corrente, sobre a parcela vencida, calculados proporcionalmente aos dias de efetivo atraso que lhe deram motivo". 
 Parecer:  A emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito de simplificar a redação do Projeto, pela eliminação de ex- pressões ou de artigos prescindíveis. É preferível adotar uma forma que contenha o princípio do direito, como o fez o Pro- jeto de Constituição, sem, entretanto, estender-se em aspec- tos que qualificam a matéria e que são pertinentes à legisla- ção ordinária. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12162 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte § 6o. no artigo 416, do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização, renumerando-se os demais parágrafos: "Art. 416 - ................................ § 6o. - A dissolução do casamento acarreta a imediata e definitiva cessação dos direitos e deveres de cada cônjuge, adquiridos ou decorrentes da existência da sociedade conjugal". 
 Parecer:  Somos pela rejeição da emenda. A matéria deve ser tratada na legislação ordinária. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12163 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  O art. 254 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 254 - As Forças Policiais e os Corpos de Bombeiros são instituições permanentes e regulares, auxiliares e reserva do Exército, destinada à preservação de ordem pública, organizadas na forma da lei, com base na hierarquia, disciplina e ivestidura militar, exercendo o Poder de Polícia de Manutenção da Ordem Pública, mediante ações preventivas e repressivas, inclusive nas rodovias e ferrovias federais, sob a autoridade dos Governadores dos Estados, Territórios e Distrito Federal, no âmbito de suas respectivas jurisdições. 
 Parecer:  A emenda propoõe nova redação para o art. 254 que trata das Forças Policiais e os Corpos de Bombeiro. É matéria para lei ordinária. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12164 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte parágrafo único ao art. 91 do Projeto de Constituição: § único - O benefício da pensão por morte do servidor, anterior a esta Constituição, será revisto atendendo o disposto no "caput" deste artigo. 
 Parecer:  A disposição é de natureza transitória pois visa a uma si- tuação que só existirá no momento da promulgação da Consti- tuição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12165 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  --------------Inclua-se o seguinte parágrafo único ao art. 90 do Projeto de Constituição: --------------§ único - A revisão dos proventos de que trata o este artigo, anterior à vigência desta Constituição, será efetuada com base na totalidade da remuneração, inclusive das gratificações e vantagens permanentes, devida e percebida pelo servidor, em atividade, de igual categoria funcional e posicionamento. 
 Parecer:  A Emenda padece de duas impropriedades que desaconselham o seu acolhimento. Primeira, porque trata de situações "ante- riores à vigência da Constituição", o que tipifica uma dispo- sição transitória; segundo, porque a caracteriza como matéria de legislação ordinária, o que, com grande esforço, estamos tentando exaimar do texto do projeto. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12166 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  O art. 475 e seu § único do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 475 - É concedida anistia a todos que, no período compreendido entre 02 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, foram punidos em decorrência de motivação política, por atos institucionais ou atos complementares. Parágrafo único - A readmissão ou a reversão ao serviço ativo dos servidores civis ou militares, beneficiados com a presente anistia, fica condicionada à exclusiva iniciativa, competência e critério da Administração Pública. 
 Parecer:  A Emenda pretende alterar a redação do art. 455 do Proje to. A nosso ver o texto original, com pequenas modificações introduzidas no Substitutivo melhor atende aos desígnios da anistia, processo esse de grande relevância para a implanta ção da ordem democrática estável e sólida. Pela aprovação parcial da Emenda, tendo em vista que par te dela acha-se aproveitada pelo substitutivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12167 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  O item I do art. 34 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 34 - .................................. I - para assegurar o conhecimento de informações e referências pessoais, e dos fins a que se destinam, sejam elas registradas por entidades particulares ou públicas, na forma da lei. 
 Parecer:  A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex- to constitucional em elaboração. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12551 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dê-se ao art. 12, inciso IV, letra "d" do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 12 - São direitos e liberdades individuais invioláveis: ............................................ IV - A liberdade ............................................ d) É assegurada a livre manifestação individual do pensamento, de princípios éticos, de convicções religiosas, de idéias filosóficas políticas, e de ideologias, excluídas as que incitem à violência e defendam discriminações de qualquer natureza". 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação à alínea do ítem IV do ar- tigo 12 do Projeto. A matéria enfocada refere-se à livre manifestação do pensamento, de princípios éticos e diversas convicções ínti- mas e particulares. Estando contemplada no Substitutivo, cremos que se en- contram atendidas as sugestões contidas na Emenda. Pela aprovação parcial. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12552 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dê-se ao artigo 12, inciso XIII do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 12 - São diretos e liberdades individuais invioláveis: ............................................ XIII - A propriedade privada, assegurada e protegida pelo Estado. a) - O direito de propriedade é condicionado à sua função social e às exigências mínimas de conservação dos recursos naturais e de proteção ao meio ambiente; b) - A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por utilidade pública ou por interesse social, inclusive de bens de produção visando à execução de planos, programas e projetos de desenvolvimento social e econômico da União, Estados ou dos Municípios, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição; c) - Também serão objeto da indenização prevista na alínea "b" as restrições ao uso ou disposição da propriedade ou de qualquer outro direito de Conteúdo patrimonial, decretadas com base em lei ou ato de autoridade, que acarretem substancial diminuição de seu valor; d) - As desapropriações urbanas serão sempre pagas à vista e em dinheiro." 
 Parecer:  A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12553 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dê-se ao artigo 12, inciso X do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 12 - São direitos e liberdades individuais invioláveis: ............................................ X - O lazer". 
 Parecer:  O item X do art.12 do Projeto de Constituição garante aos indivíduos o direito ao "lazer e à utilização criadora do tempo disponível no trabalho. A presente emenda propõe suprimir a segunda parte do dispositivo em tela. Concordamos com o autor que a garantia de utilização do tempo disponível no trabalho é providência que não deve constar do texto constitucional e entendemos, ainda mais, que todo o item X do art.12 deve ser suprimido. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12554 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dê-se ao artigo 12, inciso VIII, letras "a" e "b" a seguinte redação: "Art. 12 - São direitos e liberdades individuais invioláveis: VIII - Acesso a referências e informações sobre a própria pessoa. a) É assegurado a todos o acesso às referências e informações que a cada um digam respeito, e o conhecimento dos fins a que se destinam, registradas por entidades públicas, inclusive os policiais e militares sendo exigível à correção e atualização dos dados, através de processo judicial ou administrativo sigiloso; b) é proibido o registro informático por entidades públicas sobre convicções pessoais, atividades políticas ou vida privada, salvo quando se tratar de processamento de dados não identificados individualmente, para fins de pesquisa e estatística." 
 Parecer:  O direito à informação foi acolhido, com outra redação, no substitutivo do Relator. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12555 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva ao inciso III do Artigo 13 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Dê-se ao inciso III do artigo 13 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "III - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço que só poderá ser movimentado quando despedido o empregado sem que haja cometido justa causa, por ocasião de sua aposentadoria, em razão de sua morte e para aquisição de casa própria." 
 Parecer:  Reportamo-nos ao Parecer oferecido à Emenda no. 1p127840, acrescentando, apenas, que o disciplinamento da matéria, formas de saque da conta vinculada e condições ou- tras de movimentação do FGTS deverão ser especificados na le- gislação ordinária. Pela aprovação parcial. * 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12556 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dê-se ao art. 12, inciso VII, da letra "d" do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 12. São direitos e liberdades individuais invioláveis: ............................................ VII - A privacidade ............................................ d) a imagem privada da pessoa, bem como a vida íntima e familiar, não podem ser divulgadas, publicadas ou invadidas sem a autorização do inteessado;" 
 Parecer:  Aquilo que propõe o Autor já está atendido na redação do Substitutivo, com leve alteração. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12557 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Art. 127 Dê-se ao art. 127, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 127 - O projeto de lei que receber parecer contrário, quanto ao mérito, na Comissão competente será tido por rejeitado, salvo recurso ao Plenário". 
 Parecer:  O recurso ao plenário, como proposto na Emenda, neutra- liza os objetivos que estão a ensejar a redação do art. 127, que são o de tornar as Comissões Permanentes, de mérito, um verdadeiro filtro da tramitação de projetos de lei, descon- gestionando a Ordem do Dia. Pela prejudicialidade. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12559 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda supressiva da alínea "d", do artigo 88. Suprima-se a alínea "d" do art. 88 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Pela aprovação nos termos do substitutivo 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12560 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: Art. 203, § 3o. Dê-se ao § 3o. do art. 203, do Projeto de Constituição a seguinte redação, a saber: "Art 203 - .................................. § 3o. - Decorrido o prazo aludido no parágrafo anteior sem que seja sanada a omissão, poderá o supremo Tribunal Federa editar resolução, a qual vigerá, no caso concreto, a até que a matéria venha a ser regulada pelo Poder competente". 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12561 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Dê-se ao inciso VII do artigo 385 a seguinte redação: "VII - preservação e desenvolvimento do idioma oficial". 
 Parecer:  O parágrafo e seu incisos foram suprimidos, ficando a matéria para a lei ordinária. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12562 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 12, inciso XIV do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 12 - São direitos e liberdades individuais invioláveis: ............................................ XIV - A sucessão hereditária. A transmissão, por morte, de bens ou valores está sujeita a emolumentos, custas e impostos de transmissão proporcional ao valor do quinhão"". 
 Parecer:  A Emenda refere-se a sucessão hereditária, assegurada como um dos direitos e garantias individuais. O direito de herança está garantindo no novo Substi-- tutivo, estando a Emenda, assim, aprovada parcialmente. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12563 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 267 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 267 - As empresas de pequeno porte econômico, assim definidas em Lei Complementar Federal, gozarão de isenção de todo e qualquer imposto incidente sobre a sua atividade, lucro, movimento econômico ou receita, bem como terão reduzidas suas obrigações administrativas ou burocráticas, de forma a incentivar sua criação, instalação e desenvolvimento."" 
 Parecer:  Visa a Emenda dar nova redação ao dispositivo que disci- plina o tratamento tributário a ser dispensado à microempre- sa (art. 267). Pelo exame do assunto, chegamos à conclusão de que a mi- croempresa, em face de sua importância econômico-social, deve ficar imune aos impostos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ressalvados os previstos no art. 270, itens I, II e V. Por outro lado, considerando-se a conveniência de que a matéria seja tratada a nível nacional, para que se lhe impri- ma certa uniformidade, entendemos que a microempresa, para fins de usufruir a imunidade, deve ser definida e caracteriza da mediante lei complementar. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12567 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 318 o seguinte parágrafo: § - Serão, prioritariamente, objeto de reforma agrária as terras improdutivas pertencentes á União, Estados, Municípios, Territórios e Distrito Federal. 
 Parecer:  Matéria não constitucional. Pela rejeição.