separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
FIRMO DE CASTRO in nome [X]
X in EMENU [X]
EMEN in banco [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  4 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
collapseEMEN
U (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (3)
APROVADA (1)
Partido
PMDB (4)
Uf
CE (4)
Nome
FIRMO DE CASTRO[X]
TODOS
Date
expand1988 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00627 REJEITADA  
 Autor:  FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) 
 Texto:  Suprima-se o inciso I, do § 5o., do artigo 171, e em consequência considere-se prejudicado o artigo 42, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 
 Parecer:  A emenda dirige-se a dois dispositivos: suprime o inciso I do parágrafo 5o. do art. 171 e considera prejudicado, em consequência da supressão, o art. 42 do ADCT. Inexiste correlação entre ambos. No que se refere ao primeiro destes dispositivos, o qual estabelece que a lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal dos Poderes da União, não vemos como esta definição representará, conforme alega o autor, em "rigorosa e desnecessária inflexibilidade" a nível constitucional. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00628 REJEITADA  
 Autor:  FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) 
 Texto:  Suprima-se a expressão, "assim como a participação de qualquer delas em empresa privada", do inciso XX, do artigo 38. 
 Parecer:  A emenda pretente suprimir do inciso XX do art. 38 a expressão "assim como a participação de qualquer delas em empresa privada". O autor da emenda argumenta que a exigên- cia de autorização legislativa para participação de empre- sas estatais no capital de empresas privadas torna esse pro- cesso por demais inflexível. Julgamos, no entanto, que excluir essa exigência de autorização legislativa anularia a intenção dos Constituin- tes, demonstrada no 1o. turno de votação, de disciplinar a criação de empresas estatais e sua expansão por intermédio de subsidiárias, algumas delas atuando inclusive fora do al- cance do Tribunal de Contas da União (participações minoritá- rias). Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00629 REJEITADA  
 Autor:  FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 41, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 
 Parecer:  Pretende a proposta suprimir o art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, por julgá-lo dispensável, tendo em vista o controle orçamentário de parte do Poder Legislativo (arts. 171, § 5o., I a III e § 6o. e art. 46 do ADCT). Entendemos que o dispositivo deve ser mantido no texto para que haja um maior controle sobre esses fundos, que foram criados desordenadamente, embaraçando a própria Admi- nistração. À vista do exposto, somos pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00630 APROVADA  
 Autor:  FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) 
 Texto:  Suprima-se a referência a "Territórios", no inciso I do § 6o. do art. 159 e na letra "a" do inciso I do art. 165 do Projeto de Constituição B, e no § 2o. e no inciso II desse parágrafo do art. 39 do respectivo Projeto do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 
 Parecer:  A emenda propõe seja impedida a participação dos Territó- rios no produto da arrecadação do imposto federal sobre o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro, bem como nos tributos federais que compõem o Fundo de Participação dos Estados, mediante as supressões que indica. Sou pela aprovação, pois entendo que o Território, sendo simples circunscrição administrativa da União, não tem a au- tonomia política e financeira que o texto objetiva. A emenda, pois, aperfeiçoa e dá nitidez ao caráter des- centralizador que informa o Projeto.