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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (2)
Uf
SE (2)
Nome
BOSCO FRANÇA[X]
TODOS
Date
expand1988 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01620 REJEITADA  
 Autor:  BOSCO FRANÇA (PMDB/SE) 
 Texto:  Inclua-se, no capítulo referente aos servidores plúblicos os seguintes dispositivos: O servidor público quando médico, será aposentado aos 30 anos de serviço, e quando médica aos 25 anos. 
 Parecer:  Emenda garantindo aposentadoria a médico aos 30 e 25 a- nos de serviço. Pela rejeição, nos termos do Parecer ofercido à Emenda 2p01563-8. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01621 REJEITADA  
 Autor:  BOSCO FRANÇA (PMDB/SE) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, os seguintes dispositivos: Será permitido no País a utilização de gás natural como combustível, para taxis e outros veículos de aluguel, obedecendo às normas técnicas, e de segurança, determinadas pelo Conselho Nacional do Trânsito. 
 Parecer:  O objetivo desta emenda é o de incluir no texto constitucional dispositivo que permita a utilização de gás natural como combustível, para taxis e outros veículos de aluguel. Justifica o constituinte que diante da grande existência do gás, este é um combustível de baixo custo. Não há a menor dúvida de que o gás é um combustível de grande potencial, que deverá ter um aproveitamento crescente nos anos vindouros. Apesar disso, não seria conveniente incluir no texto constitucional referência a um aspecto tão específico, que pode mudar tanto no decorrer do tempo. Esse tipo de determinação cabe muito melhor na legislação ordinária, instrumento mais fexível que permitirá ajustes de acordo com a evolução tecnológica e as necessidades do país. Concluimos pela rejeição.