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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (37)
Banco
expandEMEN (37)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PDT[X]
Uf
AC (11)
DF (10)
RJ (13)
RS (3)
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
08 (35)
05 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00002 APROVADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  Dos Deputados e Senadores "Art. 15. Os Deputados e Senadores farão jus a uma remuneração adequada que assegure a sua independência." 
 Parecer:  Aprovada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00009 APROVADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: "Art. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Câmara serão tomadas por maioria de votos, presente no mínimo um quinto dos seus membros." 
 Parecer:  Aprovada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14390 APROVADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 360 Suprima-se o artigo 360 e seu parágrafo único do Projeto. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15309 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Suprima-se o parágrafo único do art. 185. 
 Parecer:  A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15315 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa ao parágrafo único do art. 221 do Projeto de Constituição. O parágrafo único do art. 221 passa a ter a seguinte redação: "Art. 221 - Parágrafo único. - O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente e Vice-Presidente dentre os Desembargadores, cabendo a Corregedoria Eleitoral ao Juiz do Tribunal Regional Federal ou ao Juiz Federal." 
 Parecer:  Pela aprovação, na forma da orientação adotada na Comissão de Sistematização. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15316 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa ao art. 227 do Projeto de Constituição Dê-se ao art. 277 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 227 - O Superior Tribunal Militar compor-se-á de onze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado da República, sendo dois dentre oficiais-generais da ativa da Marinha, três dentre oficiais-generais da ativa do Exército, dois dentre oficiais-generais da ativa da Aeronáutica, e quatro dentre civis." 
 Parecer:  Pela aprovação, na forma da orientação adotada na Comissão de Sistematização. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15317 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa do parágrafo único do art. 220 do Projeto de Constituição. O parágrafo único do art. 220 passa a ter a seguinte redação: "Art. 220 - Parágrafo único. - O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça." 
 Parecer:  Pela aprovação, na forma da orientação adotada na Comissão de Sistematização. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15318 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda supressiva do § 1o. do art. 205 do Projeto de Constituição. Suprima-se o parágrafo primeiro, do artigo 205, do Projeto, passando o seguinte a parágrafo único. 
 Parecer:  Pela aprovação. Válido, os fundamentos de justificação. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15322 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, em Disposições Transitórias, o seguinte dispositivo: "Art. - A exigência do prazo de exercício efetivo na judicatura, de que trata o artigo 188, inciso V, não se aplica aos atuais integrantes da magistratura. 
 Parecer:  Pela aprovação. Válidos os fundamentos da Emenda. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15334 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Supressiva do art. 202 do Projeto de Constituição. Suprima-se o art. 202 do Projeto. 
 Parecer:  Pela aprovação, conforme entendimentos da Comissão de Sistematização. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15337 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Parágrafo único do art. 198 do Projeto de Constituição. Suprima-se o Parágrafo único do art. 198 do Projeto. 
 Parecer:  Pela aprovação. A justificação da Emenda é, sob todos os pontos de vista, aceitável. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15340 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao art. 188 do Projeto de Constituição. Acrescente-se ao art. 188 do Projeto de Constituição o inciso X com a seguinte redação: "Art. 188 - X - nos Tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores será constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais, da competência do Tribunal Pleno, bem como para a uniformização da jurisprudência no caso de divergência entre seus grupos e Seções." 
 Parecer:  Pela aprovação. Válida a fundamentação que sustenta a E- menda. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15631 APROVADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Suprima-se os § 2o., 3o. e 5o. do art. 318. 
 Parecer:  Pela aprovação. A matéria é passível de legislação ordi- nária. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15638 APROVADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Substitua-se o caput do Art. 379 pelo seguinte: Art. 379 - A União aplicará, anualmente, nunca menos de trinta por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios trinta e cinco por cento, da receita resultante de impostos, inclusive os provinientes de transfêrencias, na manutenção e desenvolvimento do ensino. 
 Parecer:  A Proposição em exame abrange o princípio da vinculação de recursos para o ensino, tendo sido aprovada na forma do Su bstitutivo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15663 APROVADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se, onde couber, no Título IX, Capítulo II, Seção II - DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Art. Os benefícios de prestação continuada mantidos pela Previdência Social e concedidos até a data de promulgação desta Constituição serão revistos, a fim de que seja restabelecido o valor real que tinham à data de sua concessão, calculado em salários-mínimos. 
 Parecer:  A medida proposta através desta emenda deve ser acatada . Entretanto, a disposição em apreço não deve figurar no texto do Titulo IX, como dispositivo permanente, mas, sim, na parte relativa às disposições transitórias. Pela aprovação, nos ter mos do substitutivo que oferecemos a casa. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15674 APROVADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 310 Inclua-se no art. 310 do Projeto de Constituição o seguinte Parágrafo Único: Art. 310 - .................................. Parágrafo Único - O monopólio a que se refere este artigo inclui os riscos de resultados decorrentes das atividades ali mencionadas, ficando vedada à União ceder ou conceder qualquer tipo de participação em espécie ou em valor, em Jazidas de petróleo ou gás natural, seja a que pretexto for. 
 Parecer:  Os contratos de Serviço de Exploração de Petróleo com Cláusulas de Risco, foi um ato típico de desrespeito à Cons- tituição e ao povo brasileiro pela ditadura militar e auto- ritária. O monopólio estatal do Petróleo, como dispõe o art. 310 do Projeto, continua inpedindo essa prática, desde que seja cumprido. Pela aprovação. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15715 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dê-se ao § 2o. do, art. 87, a seguinte redação: "Art. 87 - .................................. ............................................ § 2o. - A proibição de acumular proventos, não se aplica aos aposentados quanto ao exercício de mandato eletivo, de magistério, cargo, emprego ou função em comissão." 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15953 APROVADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 255 Suprime-se o art. 255 
 Parecer:  A emenda deve ser acatada. É matéria de lei ordinária. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15955 APROVADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Inclua-se no Art: 54, item XIV o seguinte: Item XIV ..., bem como a Polícia Rodoviária Federal. 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do sobstitutivo. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15956 APROVADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 254 Suprime-se o art. 254 
 Parecer:  A emenda deve ser acatada. É matéria de lei ordinária. 
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