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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::09 in date [X]
BRANDÃO MONTEIRO in nome [X]
8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (8)
Banco
expandEMEN (8)
Comissao
8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PDT (8)
Uf
RJ (8)
Nome
BRANDÃO MONTEIRO[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse09
06 (8)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00105 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação ao § 1o. do artigo 43: § 1o. - É vedada a participação acionária de pessoas jurídicas no capital social de empresas jornalísticas e de radiodifusão, exceto a de partidos políticos. 
 Parecer:  Rejeitada de vez que as ressalvas estabelecidas asseguraM A liberdade de imprensa. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00297 PREJUDICADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao Inciso I do Art. 52 a palavra "educação". 
 Parecer:  A educação já está amplamente contemplada nos arts. 1o. a 14 do Substitutivo. Prejudicada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00298 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescenta-se ao Art. 36 o seguinte parágrafo renumerando-se os demais: é .... As empresas privadas receberão incentivos, na forma da lei, para que apliquem recursos no desenvolvimento científico e tecnológico nacional, mediante a criação ou manutenção de centrais de pesquisa e desenvolvimento ou aplicação na universidade e institutos de pesquisas. 
 Parecer:  Acatada no mérito com outra redação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00299 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 37 e seus parágrafos a seguinte redação: Art. 37 - Ao Poder Legislativo caberá a aprovação e o acompanhamento dos planos e programas que orientarão a atuação do Poder Executivo no campo de desenvolvimento científico e tecnológico. § 1o. - A construção de centrais termonucleares, termoelétricas, hidroelétricas e de usinas de processamento de matérias férteis e físseis, bem como quaisquer projetos dependerá de aprovação, prevista neste artigo. Inciso I - A lei definirá o porte das centrais e usinas de potência reduzida que ficarão excluídas da aprovação prevista neste artigo. § 2o. - Nenhuma decisão relativa a fabricação, trânsito, transporte, guarda ou armazenamento de artefatos nucleares, em todo o território nacional, poderá ser tomada sem a aprovação do Congresso Nacional. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Aprovada com outra redação. O caput da proposta já está incorporado ao art. 28. Os parágrafos já es- tão acolhidos nos artigos 37 e 38 do substitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00300 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao inciso VI do art. 3o. Inciso VI - A criação de centros integrados de ensino público onde se assegure alimentação e assistência médico-odontológica, gratuitos aos alunos carentes. Sala das Sessões, 09 de junho de 1987 
 Parecer:  A proposição está abrigada nos princípios gerais do Substitutivo. Aprovada Parcialmente. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00352 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação ao CAPUT do art. 13, que passa a ser: Art. 13 - As empresas comerciais, industriais, agrícolas e bancárias são responsáveis pelo ensino fundamental gratuito de seus empregos e dos filhos de seus empregados devendo para isto, contribuir na forma da lei. 
 Parecer:  É nosso parecer que a fonte de recursos deve ser mantida como se encontra. Rejeitada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00353 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação ao artigo 14 que passa a ser: Art. 14 - As empresas comerciais, industriais, bancárias e agrícolas são obrigadas a assegurar a capacitação profissional dos seus trabalhadores, inclusive a aprendizagem dos menores, em cooperação com o Poder Público, com associações empresariais, trabalhistas e com sindicatos. 
 Parecer:  O relator mantém a redação do substitutivo. Rejeitada. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00354 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação ao § 2o. do artigo 13, que passa a ser: § 2o. - As empresas que mantiverem escolas para os seus empregados e os filhos deste poderão descontar as despesar na forma da lei. 
 Parecer:  É nosso parecer que a fonte de recursos deve ser mantida como se encontra. Rejeitada.