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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::05 in date [X]
PAULO PIMENTEL in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
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n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/an/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (102)
Banco
expandEMEN (102)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (50)
APROVADA (33)
PARCIALMENTE APROVADA (13)
PREJUDICADA (6)
Partido
PFL (102)
Uf
PR (102)
Nome
PAULO PIMENTEL[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse05
08 (102)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07917 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 350 Suprima-se do Projeto: 1) o art. 350 2) os itens I, II e III do art. 350 
 Parecer:  Acolhida a supressão sugerida. A saúde ocupacional é re- ferida no art. 351, devendo ser oportunamente disciplinada. Pela aprovação. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07918 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 353 O art. 353 do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 353 - É garantido a homens e mulheres o direito de determinar livremente o número de seus filhos. 
 Parecer:  O Art. 353, ao proibir ao Poder Público e às enditadades privadas a prática coercitiva em relação à livre determinação do número de filhos, quis, apenas, garantir de maneira efeti- va o direito aquela liberdade. Não há, pois, redundância, mas apenas reforço. pela rejeição. 
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