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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::05::09 in date [X]
JOSÉ SERRA in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (2)
Uf
SP (2)
Nome
JOSÉ SERRA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34176 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o. do art. 50. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, visto que o Substitutivo optou pela supressão do Capítulo VI que trata das Regiões de Desen- volvimento, com exceção apenas do artigo 51, que foi transfe- rido para o artigo 238. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34227 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO O parágrafo 2o. do artigo 261 passa a ter a seguinte redação: "A transferência de recursos federais da área de saúde para Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios será feita segundo critérios definidos em lei e discriminados no Orçamento da União." 
 Parecer:  A emenda propõe nova redação para o parágrafo 2. do Art. 261, pois, da forma como está, destina aos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios todos os recursos federais destinados à saúde. Altera ainda "orçamento da seguridade" ra "orçamento da União" que é mais abrangente. Tendo em vista a supressão do § 2. do Art. 261 pelo rela- tor no seu novo substitutivo, fica prejudicada a análise da emenda. Pela prejudicialidade.