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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
RETIRADA[X]
Partido
PMDB (1)
Uf
ES[X]
Nome
JOÃO CALMON (1)
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
07 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05856 RETIRADA  
 Autor:  JOÃO CALMON (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao inciso I do artigo 292 do Projeto de Retirada pelo autor. Constituição da Comissão de Sistematização a seguinte redação: "Art. 292 - É vedado: I - vincular receita de natureza tributária a órgão, função ou despesa, à execeção da aplicação de que trata o artigo 379."