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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::01::07 in date [X]
JOSÉ RICHA in nome [X]
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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (4)
Uf
PR (4)
Nome
JOSÉ RICHA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00645 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização (Resolução no. 01/87-CS) No teor completo do anteprojeto de Constituição onde está "Câmara dos Deputados", coloque-se "Câmara Federal" e, onde está "Senado Federal", coloque-se "Senado da República". 
 Parecer:  As expressões "Câmara Federal" e "Senado da República", além de serem as corretas, já são largamente utilizadas. Constam elas dos Arts. 13 e 21, parágrafo 4o. da Comissão I. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00651 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o. do Art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização (Resolução no. 1/87-CS). Alterar a citação do Art. 56, "Artigo anterior", para"Art. 157". 
 Parecer:  A emenda visa corrigir, no Art. 56, a expressão "nas for- mas dos §§ 1o. e 2o. do Art. anterior". Sem dúvida que a re- missão é ao Art. 157. Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00599 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o. do Art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização (Resolução no. 1/87-CS) Inclua-se, no inciso XIV do artigo 54 do Anteprojeto de Constituição, a expressão "civil", dando-se-lhe a seguinte redação (conforme ao Inciso XIII do artigo 8o. do Anteprojeto da Comissão da Organização do Estado): XIII - organizar e manter a Polícia Federal bem como as polícias Civil e Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e dos Territórios; 
 Parecer:  Realmente, se no lugar de "a polícia civil e a polícia mi - litar" se colocar "as polícias civil e militar", como propõe o autor da emenda, o texto fica mais conciso, sem perder na - da de seu conteúdo e clareza. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04671 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.). Suprima-se o art. 489 e seu parágrafo único. 
 Parecer:  O art. 489 e seu parágrafo realmente tratam de matéria infraconstitucional, merecendo ser considerada quando se tra- tar da legislação complementar e ordinária. O relator acata a proposta do Nobre Constituinte.