| 1 | Tipo: | Artigo | Adicionar | |
| Título: | TIT:01 CAP:02 SEC:01 SSC: ART:048  | |||
| Texto: | Art. 48 - As ações de saúde são de natureza pública, cabendo ao Estado sua regulação, execução e controle. | |||
| Indexação: | ATIVIDADE, SAUDE, NATUREZA SOCIAL, ESPECIE, SERVIÇO PUBLICO, REGULAMENTO, EXECUÇÃO, CONTROLE, UNIÃO FEDERAL. |
